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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2020 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 179

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Corretores de Imóveis

RESOLUÇÃO Nº 1.436, de 17 de junho de 2020

Dispõe, excepcionalmente, sobre novo prazo para pagamento da anuidade de 2020, sem encargos, face à continuidade dos efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. "Ad referendum".

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições que lhe reservam o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI, CONSIDERANDO que a crise criada pelos efeitos do coronavírus (COVID19) ainda conturba o mercado imobiliário e prejudica a atividade dos Corretores de Imóveis, pessoas físicas e jurídicas; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a cobrança das anuidades de 2020 ocorra de modo a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento e a capacidade contributiva do devedor; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios para isenção de débitos, recuperação de créditos, parcelamento e concessão de descontos; CONSIDERANDO a decisão unânime da Diretoria do Cofeci, adotada em reunião virtual realizada dia 17 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º - Permitir a isenção da correção monetária (aplicação do IPCA), da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros compensatórios de 1% (um por cento) legalmente incidentes sobre o valor da anuidade do exercício de 2020, para os pagamentos realizados até 25 de agosto de 2020, na forma prevista nesta Resolução. Parágrafo Único - O benefício concedido neste artigo não implica direito à restituição de anuidades ou valores eventualmente já pagos.

Art. 2º - Até o dia 25 de agosto de 2020, o crédito referente à anuidade de 2020 poderá ser: I. Recebido pelos Regionais pelo seu valor nominal constante das alíneas "a" e "b" do art. 1º, da Resolução-COFECI n.º 1.426, de 06 de dezembro de 2019, sem qualquer acréscimo; II. Parcelado pelos Regionais em até 6 (seis) parcelas, observando-se que: a) se a forma de pagamento for por meio de boleto bancário, a primeira parcela será à vista e as demais vencerão todo dia 25 do(s) mês(es) subsequente(s), acrescida(s) de juros legais compensatórios de 1,0% (um por cento) ao mês; b) se a forma de pagamento for por meio de cartão de crédito, quando aceita pelo Regional, fica dispensada a incidência de juros compensatórios. Parágrafo Único - A data dos pagamentos mensais de pactuação para pagamento parcelado da anuidade do exercício de 2020, firmado com base na Resolução-Cofeci nº 1.433/2020, poderá ser reconsiderada na forma prevista nesta Resolução.

Art. 3º - O valor da anuidade do exercício de 2020, após o dia 25 de agosto de 2020, será atualizado mensalmente pelo índice oficial de preços ao consumidor (IPCA) desde 01 de abril de 2020 até a data do ajuste, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês contados desde 01 de abril de 2020 até a data do ajuste. Parágrafo Único - Após 25 de agosto de 2020, o crédito atualizado na forma prevista neste artigo poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas, desde que o vencimento da última não exceda o mês de janeiro de 2021, sendo a primeira à vista, e as demais todo dia 25 do(s) mês(es) subsequente(s), acrescida(s) de juros legais compensatórios de 1,0% (um por cento) ao mês.

Art. 4º - O parcelamento cuja forma de pagamento seja por meio de boleto bancário dar-se-á mediante Termo de Confissão de Dívida (TCD) firmado presencialmente ou pela Internet, tendo este o mesmo efeito do TCD presencial, nos quais constarão as seguintes informações: I. O confitente assume, sob as penas da lei, integral responsabilidade pelos dados pessoais declarados, inclusive domicílio fiscal, e se compromete a atualizá-los em caso de alteração posterior; II. O confitente reconhece e confessa o débito objeto do parcelamento e renuncia expressamente à apresentação de embargos do devedor, exceção de pré-executividade ou qualquer outro tipo de contestação judicial ou administrativa; III. A inadimplência de 02 (duas) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por 60 (sessenta) dias ou mais, implicará cancelamento automático do acordo além de, independentemente de notificação prévia: a) vencimento antecipado de eventuais parcelas não vencidas; b) inscrição em dívida ativa do crédito não recebido; c) ajuizamento imediato de execução fiscal de todo o crédito não recebido, se for o caso, ou continuação de ação executiva já ajuizada; d) protesto da respectiva Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) e inscrição do CPF ou CNPJ no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil; e) impossibilidade de repactuação das parcelas inadimplidas. Parágrafo Único - A assinatura digital no TCD poderá ser feita por meio de plataforma digital com validade reconhecida, a exemplo: www.autentique.com.br ou www.d4sign.com.br.

Art. 5º - A cobrança bancária das parcelas do acordo firmado nos termos desta Resolução deve ser realizada em conta corrente compartilhada com o COFECI, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º - Em caso de cobrança administrativa obrigatória das anuidades do exercício de 2020, os Regionais lançarão a débito da pessoa física ou jurídica inadimplente, as seguintes despesas: I. Notificação por via postal simples ... R$ 10,00; II. Notificação por via postal com aviso de recebimento ... R$ 20,00; III. Diligência para atualização de endereço ... R$ 10,00; IV. Diligência de Agente de Fiscalização ... 10% do valor do débito; V. Publicação de notificação via edital ... Custo do edital dividido pela quantidade de notificados.

Art. 7º - Esta Resolução, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

SÉRGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL

Diretor Secretário

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