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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.346, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga o prazo para apresentação de justificativas por não comparecimento às eleições realizadas durante o período de enfrentamento da Pandemia do COVID-19.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'f', artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a manutenção e, em alguns estados e municípios, a ampliação das medidas restritivas de isolamento social para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); considerando o disposto na Resolução CFMV nº 1327, de 25/5/2020; considerando o decidido por ocasião da CCCXXXVIII Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 11 e 12/08/2020; resolve:

Art. 1º Prorroga-se:

I - para 30 de setembro de 2020 o prazo para protocolo da justificativa por ausência aos pleitos que se realizaram no período compreendido entre os dias 20/3/2020 e 22/7/2020;

II - para 31 de janeiro de 2021 o prazo para protocolo da justificativa por ausência aos pleitos que serão realizados no período compreendido entre os dias 10/11/2020 e 18/12/2020;

Art. 2º Prorroga-se:

I - em relação ao disposto no inciso I do artigo anterior, para 31 de dezembro de 2020 o prazo definido no artigo 4º da Resolução CFMV nº 948, de 2010.

II - em relação ao disposto no inciso II do artigo anterior, para 30 de abril de 2021 o prazo definido no artigo 4º da Resolução CFMV nº 948, de 2010.

Art. 3º Mantêm-se inalteradas as demais regras contidas na Resolução CFMV nº 1327, de 2020, que não estejam em conflito com esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

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