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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/07/2020 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.337, DE 1º DE JULHO DE 2020

Reinstitui, ad referendum do Plenário do CFMV, medidas emergenciais para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições definidas no inciso XXIII, artigo 7º, do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2020), e na alínea 'f', artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a manutenção e, em alguns estados e municípios, a ampliação das medidas restritivas de isolamento social para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19); considerando o disposto no artigo 6º-C da Lei nº 13.979, de 2020, que suspendeu o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 9.873, de 1999; considerando o exposto nas Resoluções CFMV nº 1312 e 1320, de 2020; resolve:

Art. 1º Reinstituir, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, a suspensão até 31 de julho de 2020:

I - da contagem dos prazos para oferecimento de defesas e interposição de recursos em autos de infração e/ou autos de multa, nos termos da Resolução CFMV nº 672, de 2000;

II - da contagem dos prazos em processos ético-disciplinares, nos termos da Resolução CFMV nº 875, de 2007;

Parágrafo único. O prazo de suspensão definido no caput, a depender da evolução do cenário sanitário, poderá ser prorrogado.

Art. 2º Recomendar aos CRMVs, observadas e respeitadas as determinações das autoridades competentes:

I - a interrupção do atendimento presencial;

II - a suspensão e oportuna redesignação de datas para audiências em processos ético-disciplinares e sessões de julgamento;

III - a suspensão da realização de reuniões presenciais, inclusive Sessões Plenárias e de Julgamento, eventos e demais solenidades.

§ 1º Na hipótese de interrupção total ou parcial do atendimento presencial, os CRMVs devem dar ampla publicidade quanto aos horários e meios de atendimento.

§ 2º Observadas as ações, alertas e recomendações das autoridades de saúde e de segurança federal, estaduais e municipais, os CRMVs devem instituir medidas preventivas voltadas à contenção dos riscos, danos e agravos à saúde pública, de modo a evitar a disseminação local da enfermidade.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

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