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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 166

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.332, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Altera a Resolução CFMV nº 958, de 18 de junho de 2010, para tornar facultativo o voto para os maiores de 70 anos.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, considerando o disposto na alínea 'b', inciso II, do §1º do art.14 da CRFB/1988; considerando o deliberado por ocasião da 334ª Sessão Plenária Ordinária, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CFMV nº 958, publicada no DOU nº 228, de 30/11/2010 (Seção 1, pg.233/238), mediante a inclusão do artigo 12-A, com a seguinte redação:

"Art. 12-A É facultativo o voto para os profissionais que, na data da realização do primeiro ou segundo turno, tiverem completado 70 anos".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

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