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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.327, DE 25 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo para apresentação de justificativas por não comparecimento às eleições realizadas durante o período de enfrentamento da Pandemia do COVID-19.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'f', artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando o disposto no §2º do artigo 14 da Lei nº 5.517, de 1968, e o regulamento contido na Resolução CFMV nº 948, de 26 de março de 2010; considerando que segundo as regras atuais os eleitores que não exercerem o direito de voto presencial ou eletrônico devem apresentar as respectivas justificativas até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso; considerando as medidas de restrição de locomoção levadas a efeito para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19); considerando o decidido por ocasião da CCCXXXV Sessão Plenária Ordinária, realizada em 19/5/2020; resolve:

Art. 1º Prorrogar para 31 de agosto de 2020 o prazo para protocolo da justificativa por ausência aos pleitos que se realizaram no período compreendido entre os dias 20/3/2020 e 15/7/2020.

§ 1º Os CRMVs ficam autorizados a aceitar o envio das justificativas e documentos por intermédio de correio eletrônico (e-mail), desde que dentro do prazo previsto no caput, devendo dar ampla publicidade ao e-mail institucional destinado, especificamente, para recebimento das justificativas e documentos.

§ 2º Os Autos de Multas eventualmente expedidos em inobservância à prorrogação promovida por este artigo devem ser anulados.

§ 3º Prorrogar para 31 de novembro de 2020 o prazo definido no artigo 4º da Resolução CFMV nº 948, de 2010.

Art. 2º Os CRMVs darão ampla divulgação da presente Resolução pelos respectivos veículos oficiais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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