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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2020 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.326, DE 4 DE MAIO DE 2020

Prorroga, ad referendum do Plenário do CFMV, a validade das inscrições provisórias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições definidas no inciso XXIII, artigo 7º, do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2020), e na alínea 'f' do artigo 16 e no artigo 31 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando as medidas restritivas definidas pelos governos federal, estadual, distrital e municipais para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19); considerando que as medidas restritivas alteraram as regras de funcionamento das Instituições de Ensino Superior (IES) e dos CRMVs, o que pode impactar o processo de expedição, obtenção e apresentação dos diplomas e o processamento das conversões das inscrições provisórias em definitivas; resolve:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum do Plenário, para 31/08/2020 a validade das inscrições provisórias de que trata o artigo 5º-A da Resolução CFMV nº 1041/2013 e cujos vencimentos expiraram ou expirarão no período compreendido entre 21/03/2020 e 31/08/2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

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