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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 203

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.322, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Dispõe, ad referendum do Plenário do CFMV, acerca do acompanhamento e sustentação oral remota e eletrônica em processos que tramitam no Sistema CFMV/CRMVs durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições definidas no inciso XXIII, artigo 7º, do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2007), e na alínea 'f' do artigo 16 e no artigo 31 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando as medidas de restrição de locomoção levadas a efeito a partir do avanço do COVID-19; considerando que o funcionamento e a atuação dos órgãos deliberativos do Sistema CFMV/CRMVs não podem sofrer solução de continuidade; considerando os termos da Resolução CFMV nº 1319, de 9 de abril de 2020; resolve:

Art. 1º Autorizar, temporariamente e durante o período de restrições de locomoção e aglomeração provocadas pela pandemia do COVID-19, o acesso e acompanhamento remoto e eletrônico pelas partes ou procuradores dos julgamentos regidos pelas Resoluções CFMV nº 847/2006 e 875/2007, inclusive sustentações orais.

§ 1º Na notificação para a Sessão de Julgamento o CRMV ou o CFMV, conforme o caso, deve indicar o e-mail para o qual a parte ou procurador formulará o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento remoto.

§ 2º O pedido de sustentação oral ou acompanhamento remoto deve ser remetido pela parte ou procurador até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da Sessão.

§ 3º Formulado o pedido, o CRMV ou o CFMV encaminhará informações que permitam à parte ou procurador o acesso à Sessão, acompanhamento do julgamento e sustentação oral.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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