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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 330

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.312, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Define, ad referendum do Plenário do CFMV, medidas emergenciais para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições definidas no inciso XXIII, artigo 7º, do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2020), e na alínea 'f', artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando que diante do avanço do COVID-19, a OMS (Organização Mundial da Saúde), em 11 de março de 2020, classificou a situação mundial como pandemia, ou seja, o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como transmissão interna; considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);considerando a mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública (MSG 93/2020), a respectiva aprovação pela Câmara dos Deputados e a realização, em 20/3/2020, de reunião no Senado especialmente convocada para votar o Projeto de Decreto-legislativo nº 88/2020; considerando que, dentre as medidas preventivas apresentadas pelas autoridades sanitárias para redução dos riscos de contaminação com o coronavírus (COVID-19), têm sido intensificadas aquelas voltadas a reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas; considerando que os Decretos estaduais e municipais têm, gradativamente, limitado e impedido o funcionamento e acesso a espaços públicos, bem como restringido o funcionamento de espaços privados;considerando que a medida mais eficaz para evitar a propagação do vírus é a prevenção, tendo o Poder Público o dever de agir diante da situação que ora se apresenta; resolve:

Art. 1º Determinar, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, a suspensão até 30 de abril de 2020:

I - da contagem dos prazos para oferecimento de defesas e interposição de recursos em autos de infração e/ou autos de multa, nos termos da Resolução CFMV nº 672, de 2000;

II - da contagem dos prazos em processos ético-disciplinares, nos termos da Resolução CFMV nº 875, de 2007;

Parágrafo único. O prazo de suspensão definido no caput, a depender da evolução do cenário sanitário, poderá ser prorrogado.

Art. 2º Recomendar aos CRMVs, observadas e respeitadas as determinações das autoridades competentes:

I - a interrupção do atendimento presencial;

II - a suspensão e oportuna redesignação de datas para audiências em processos ético-disciplinares e sessões de julgamento;

III - a suspensão da realização de reuniões presenciais, inclusive Sessões Plenárias e de Julgamento, eventos e demais solenidades.

§ 1ºNa hipótese de interrupção total ou parcial do atendimento presencial, os CRMVs devem dar ampla publicidade quanto aos horários e meios de atendimento.

§ 2º Observadas as ações, alertas e recomendações das autoridades de saúde e de segurança federais, estaduais e municipais, os CRMVs devem instituir medidas preventivas voltadas à contenção dos riscos, danos e agravos à saúde pública, de modo a evitar a disseminação local da enfermidade.

Art. 3º Compete aos Assessores, Diretores e Chefes de Unidades e Departamentos deste CFMV o monitoramento e avaliação quinzenais do cenário sanitário com vistas a subsidiar a adoção de novas providências.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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