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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/06/2020 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 523

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE

RESOLUÇÃO Nº 1.155, DE 2 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.154/2020 - Confere.

O Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que persiste a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO que continua mantido o estado de calamidade pública no país, decretado pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 47.102, de 01/06/2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no Estado e que as funções laborais, no serviço público, deverão ser exercidas, preferencialmente, em trabalho remoto, fora das instalações físicas do órgão de lotação, continuando mantidas as restrições de locomoção urbana e as recomendações de isolamento social, bem como proibida a aglomeração de pessoas, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação do referido vírus;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar mantendo os serviços da Entidade e de reduzir as possibilidades de contágio do vírus, causador da COVID-19;

Considerando que o § 2º do art. 1º da Resolução nº 1.154/2020 - Confere prevê que o prazo estabelecido no citado artigo poderia ser prorrogado, caso mantidas as circunstâncias que deram causa à continuidade da suspensão das atividades do Confere, de forma presencial;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância; resolve:

Art. 1º O prazo estabelecido pelo art. 1º da Resolução nº 1.154 - Confere, de 12 de maio de 2020, fica prorrogado até o dia 12 de junho de 2020, continuando as atividades do Confere sendo desenvolvidas remotamente, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade durante o referido período, podendo, no entanto, virem a ser convocados, a qualquer momento.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que estão ou entrarão em período de férias.

§ 2º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, se mantidas as circunstâncias que ensejaram a sua dilação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Manoel Affonso Mendes de Farias Mello

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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