Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 203

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE

RESOLUÇÃO Nº 1.153, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.152/2020 - Confere.

O Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que persiste a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO que continua mantido o estado de calamidade pública no país, decretado pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO que, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, continuam mantidas as determinações de isolamento social, locomoção urbana e de suspensão de atividades, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação do referido vírus, conforme Decretos do Governador do Estado e do Prefeito da Cidade, respectivamente, sob nºs 47.052 e 47.394, ambos de 29/04/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar mantendo os serviços da Entidade e de reduzir as possibilidades de contágio do vírus, causador da COVID-19;

Considerando que o § 2º do art. 1º da Resolução nº 1.152/2020 - Confere prevê que o prazo estabelecido no citado artigo poderia ser prorrogado, caso mantidas as circunstâncias que deram causa à continuidade da suspensão das atividades do Confere, de forma presencial;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância; resolve:

Art. 1º O prazo estabelecido pelo art. 1º da Resolução nº 1.152 - Confere, de 17 de abril de 2020, fica prorrogado até o dia 15 de maio de 2020, continuando as atividades do Confere sendo desenvolvidas remotamente, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade durante o referido período, podendo, no entanto, virem a ser convocados, a qualquer momento.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que estão ou entrarão em período de férias.

§ 2º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, se mantidas as circunstâncias que ensejaram a sua dilação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIAS MELLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa