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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/07/2021 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - CREG

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2021

Aprova as Regras de Funcionamento da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - CREG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, nas deliberações da 2ª Reunião da CREG, realizada em 8 de julho de 2021, e o que consta do Processo nº 48300.000848/2021-13, resolve:

Art. 1º Aprovar as Regras de Funcionamento da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - CREG

Capítulo I

COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG, Órgão Colegiado instituído pela Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, tem como função precípua estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e segurança do suprimento eletroenergético no País, com as seguintes competências:

I - definir diretrizes obrigatórias para, em caráter excepcional e temporário, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e eventuais medidas mitigadoras associadas;

II - estabelecer prazos para atendimento das diretrizes de que trata o inciso I pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pelos concessionários de geração de energia elétrica, de acordo com as suas competências e obrigações legais e contratuais;

III - requisitar e estabelecer prazos para encaminhamento de informações e subsídios técnicos aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, ao ONS, à CCEE e aos concessionários de geração de energia elétrica, de acordo com as suas competências e obrigações legais e contratuais; e

IV - decidir sobre a homologação das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, instituído pelo art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, relacionadas às medidas emergenciais destinadas ao suprimento eletroenergético, de forma a atribuir obrigatoriedade de cumprimento dessas deliberações pelos órgãos e pelas entidades competentes.

Capítulo II

COMPOSIÇÃO DA CREG

Art. 2º A CREG é composta por um Plenário e por uma Secretaria-Executiva.

Art. 3º Integram o Plenário da CREG os Ministros de Estado:

I - de Minas e Energia, que o presidirá;

II - da Economia;

III - da Infraestrutura;

IV - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - do Meio Ambiente; e

VI - do Desenvolvimento Regional.

§ 1º O Presidente da CREG poderá convidar especialistas, autoridades e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 2º Em suas ausências e impedimentos, os membros do Plenário da CREG serão substituídos pelos respectivos substitutos legais.

§ 3º A Secretaria-Executiva da CREG será exercida pela Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.

Capítulo III

ATRIBUIÇÕES

Seção I

Das Atribuições do Presidente da CREG

Art. 4º São atribuições do Presidente:

I - definir a pauta das reuniões do Plenário;

II - presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate;

III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, estabelecendo a ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os, sempre que necessário;

IV - delegar competências à Secretaria-Executiva da CREG, quando necessário;

V - convidar para participar de reuniões do Plenário da CREG, sem direito a voto, especialistas, autoridades e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados; e

VI - zelar pelo cumprimento das ações advindas das competências atribuídas à CREG, conforme prazos estabelecidos, bem como do disposto nas Regras de Funcionamento da CREG.

Parágrafo único. O Presidente do Plenário da CREG será substituído, nos seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, pela Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia.

Seção II

Das Atribuições dos Membros do Plenário da CREG

Art. 5º São atribuições dos membros do Plenário da CREG:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados, com direito a voz e voto;

II - debater, propor alterações e decidir sobre as matérias em discussão;

III - propor questões de ordem nas reuniões do Plenário;

IV - validar as respectivas atas de reunião da CREG;

V - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados, conforme as atribuições de cada membro, ou em conjunto, quando assim designado;

VI - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos para a apreciação da CREG; e

VII - promover as ações, no âmbito de suas competências, para fazer cumprir as decisões da CREG, conforme prazos estabelecidos.

Seção III

Das Atribuições da Secretaria-Executiva da CREG

Art. 6º São atribuições da Secretaria-Executiva da CREG:

I - emitir os convites para as reuniões da CREG aos membros do Plenário da Câmara e, eventualmente, aos demais participantes referenciados no § 1º do art. 3º destas Regras de Funcionamento;

II - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da CREG;

III - assessorar o Presidente em questões de sua atribuição e no acompanhamento da execução das propostas aprovadas pelo Plenário da CREG;

IV - organizar e manter o arquivo da documentação relativo às atividades da CREG;

V - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões da CREG;

VI - elaborar as atas das reuniões;

VII - prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa que lhe forem encaminhados, necessários ao funcionamento da CREG;

VIII - promover a divulgação dos atos da CREG;

IX - encaminhar as decisões da CREG às autoridades máximas dos órgãos e entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela promoção das ações determinadas pela CREG, destacando os respectivos prazos para cumprimento.

X - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros do Plenário da CREG;

XI - executar outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente da CREG;

XII - solicitar colaboração, quando necessário, aos órgãos, às entidades vinculadas aos membros da CREG ou a demais instituições e agentes, quando cabível, em razão da matéria; e

XIII - cumprir e fazer cumprir, no que lhe couber, as Regras de Funcionamento da CREG.

Capítulo IV

FUNCIONAMENTO

Seção I

Das Reuniões do Plenário

Art. 7º O Plenário reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada mês, no Ministério de Minas e Energia ou em local diverso estabelecido previamente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário estabelecido na primeira reunião da CREG.

§ 2º Na eventual não realização de uma reunião ordinária, uma nova reunião deverá ser realizada em até quinze dias, em data a ser fixada pelo Presidente da CREG.

§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por meio de correio eletrônico, juntamente com o envio da respectiva pauta, com antecedência mínima de sete e três dias, respectivamente, da data da reunião.

§ 4º Os materiais que eventualmente serão utilizados durante a reunião do Plenário, tais como apresentações em mídia eletrônica, deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva da CREG com antecedência mínima de dois dias da data da reunião, podendo a não observância desse prazo comprometer a sua utilização na reunião.

§ 5º Os prazos estabelecidos nos §§ 3º e 4º não são aplicados para reuniões ordinárias ou extraordinárias, quando convocadas em prazo inferior ou para realização imediata, inclusive por meio de videoconferência, na hipótese de comprovada urgência da matéria.

Art. 8º O Plenário reunir-se-á em sessão, com a presença de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros, e decidirá por maioria simples dos membros com direito a voto, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate.

Parágrafo único. A critério da Presidência, poderá ser concedido direito a voz a pessoa presente à reunião do Plenário, em função da matéria constante da pauta.

Art. 9º A ausência do membro do Plenário da CREG e do seu respectivo substituto legal implicará a perda do direito de voto na reunião.

Art. 10. Os membros da CREG poderão estar acompanhados nas reuniões de assessores técnicos, desde que se faça necessário.

Art. 11. Todos os membros do Plenário podem submeter matéria à apreciação da CREG, mediante justificativa devidamente fundamentada.

§ 1º Os materiais relativos ao tema que será apresentado para análise e decisão do Plenário devem ser enviados à Secretaria-Executiva da CREG com antecedência mínima de dez dias em relação à data da reunião, para a divulgação aos demais membros e sua inclusão na pauta da reunião.

§ 2º O prazo estabelecido no § 1º não será exigido para reuniões ordinárias ou extraordinárias, nos casos excepcionais de comprovada urgência da matéria.

Seção II

Das Discussões e Votações em Plenário

Art. 12. A análise das matérias apresentadas ao Plenário obedecerá à seguinte sequência:

I - o Presidente apresentará o item da pauta do dia e dará a palavra ao responsável pelo assunto, que indicará o Relator da matéria ao Plenário;

II - o Relator, no prazo estipulado para a apresentação e indicado na pauta da reunião, o qual poderá ser prorrogado a critério da presidência da mesa, deverá sumariamente relatar o assunto;

III - após a apresentação, será iniciada a discussão da proposta, podendo qualquer membro apresentar sugestões de alteração;

IV - votação da matéria e encaminhamentos.

Seção III

Dos Atos da CREG

Art. 13. A CREG irá se pronunciar por meio de decisões, quando a matéria for de sua competência, ou de atos informativos.

§ 1º O Presidente da CREG poderá decidir pela adoção dos atos previstos no art. 1º ad referendum do colegiado.

§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à apreciação da CREG na reunião subsequente.

§ 3º As decisões da CREG deverão:

I - considerar as condições hidrológicas e os subsídios técnicos a serem apresentados pelos órgãos ou pelas entidades competentes e pelos concessionários de geração de energia elétrica; e

II - buscar a compatibilização das políticas energética, de recursos hídricos e ambiental, ponderando os riscos e impactos, inclusive, econômico-sociais, observadas as prioridades de que trata o inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Seção IV

Da Publicação dos Atos

Art. 14. Os atos aprovados pelo Plenário serão publicados, ou encaminhados aos respectivos destinatários, pela Secretaria-Executiva da CREG, no prazo máximo de três dias úteis a contar da realização da reunião, ou em prazo inferior conforme indicação da CREG.

§ 1º As decisões serão divulgadas por intermédio da ata da reunião no site do Ministério de Minas e Energia, na internet, em até dois dias úteis após a aprovação da respectiva ata.

§ 2º A Secretaria-Executiva da CREG deverá dar ampla publicidade a todos os atos emanados.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A participação na CREG não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades que integram o Plenário os eventuais custeios de despesas com diárias e passagens de seus representantes.

Art. 16. Compete à Secretaria-Executiva da CREG a classificação das informações a serem submetidas ao Plenário quanto ao grau e prazo de sigilo, considerando os requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação e outros normativos pertinentes.

Art. 17. À critério da Secretaria-Executiva da CREG e à luz dos assuntos a serem tratados, poderão ser convidados, pontualmente, representantes dos membros do Plenário da CREG para participar de reunião prévia, com o objetivo de discutir assuntos específicos constantes da pauta, em períodos que antecedem as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das Regras de Funcionamento da CREG serão solucionados pelo Presidente, ad referendum do Plenário.

Art. 19. Estas Regras de Funcionamento entrarão em vigor após a aprovação pelo Plenário da CREG, podendo eventuais alterações serem aprovadas por maioria simples dos integrantes da CREG.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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