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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2020 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, por meio do seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 21 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), instituído pelo Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019, tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.

Art. 2º O desempenho das atividades do CIM observará as competências previstas no Decreto nº 10.145, de 2019.

Art. 3º O CIM será composto pelo Conselho de Ministros, definido no art. 3º do Decreto nº 10.145, de 2019, e pela Secretaria-Executiva, que caberá ao Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º A Presidência do CIM será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. São atribuições do Presidente do CIM:

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; e

II - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo CIM.

Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CIM:

I - prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Ministros;

II - comunicar aos membros do CIM e aos convidados previstos no art. 9º a convocação para as reuniões;

III - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros;

IV - consolidar os trabalhos dos colegiados eventualmente criados no âmbito do CIM;

V - encaminhar as minutas de resoluções para consideração do Conselho de Ministros do CIM, com base nos subsídios e propostas de seus membros e de colegiados que vierem a ser criados;

VI - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CIM;

VII - registrar as atas das reuniões;

VIII - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CIM, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Ministros para deliberação; e

IX - coordenar os grupos temáticos que forem criados.

§ 1º Para o exercício do apoio técnico de que trata o inciso I do caput, a Secretaria-Executiva poderá solicitar subsídios aos órgãos e entidades que detenham as informações e elementos necessários à produção de documentos a serem submetidos ao Conselho de Ministros.

§ 2º Os ministros de Estado que compõem o CIM indicarão pontos focais para facilitar a comunicação com a Secretaria-Executiva do CIM nos assuntos da respectiva área de atuação ministerial.

Art. 6º O CIM se reunirá semestralmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por meio de videoconferência, conferência de voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, e os documentos do Conselho de Ministros do CIM ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.

§ 2º As reuniões do CIM serão convocadas com antecedência mínima de:

I - dez dias úteis para as reuniões ordinárias; e

II - dois dias úteis para as reuniões extraordinárias.

Art. 7º Os assuntos das reuniões do CIM serão tratados na seguinte ordem:

I - reunião em nível ministerial com a participação exclusiva de Ministros de Estado, quando for o caso;

II - discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta;

III - discussão e deliberação dos assuntos extrapauta; e

IV - informes e assuntos de ordem geral.

Art. 8º O quórum para realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do CIM é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos ministros presentes.

Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República terá o voto de qualidade.

Art. 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIM, sem direito a voto:

I - representantes de órgãos e entidades públicas; e

II - personalidades de reconhecido conhecimento na temática.

Art. 10. As reuniões terão caráter reservado.

Art. 11. As deliberações do CIM serão adotadas sob a forma de resoluções, nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 12. Das reuniões serão lavradas atas, que informarão o local e a data de sua realização, nome dos membros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados e as deliberações tomadas.

§ 1º As minutas das atas serão remetidas aos membros titulares do CIM em até cinco dias úteis, contados da realização da reunião.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM receberá, em até 3 (três) dias úteis do envio, as contribuições e apontamentos às atas, os consolidará e enviará para assinatura dos Ministros de Estado presentes na reunião.

§ 3º O CIM dará publicidade às atas de reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaborados no âmbito do Comitê, no sítio eletrônico oficial da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 13. As informações de que tratam os arts. 11 e 12 poderão ser submetidas à restrição temporária de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, além de outras hipóteses abrangidas pelas demais situações legais de sigilo, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelos membros do CIM ou, no período entre as reuniões, ad referendum por seu Presidente.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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