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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/09/2020 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Comitê Interministerial de Saneamento Básico

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, em observância ao §1º do art. 6º do Decreto n. 10.430, de 20 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), instituído pelo art. 53-A da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentado pelo Decreto n. 10.430, de 20 de julho de 2020, e com sede em Brasília, Distrito Federal, reger-se-á pelas disposições deste Regimento Interno e da legislação relacionada.

Art. 2º O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem por finalidade assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E DA ATUAÇÃO

Art. 3º Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico:

I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;

II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo Federal;

III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;

IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico;

V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico; e

VI - decidir sobre dúvidas relativas à interpretação ou casos omissos deste Regimento Interno.

Parágrafo único. À Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional cabe coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico assim como as atividades relativas ao monitoramento e avaliação da implementação do Plano, nos termos do art. 52 da Lei n. 11.445, de 2007.

Art. 4º No exercício de suas competências, o Cisb atuará para:

I - promover a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos, com base em estudos e relatórios apresentados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, em observância ao disposto no § 12 do art. 4º-A da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, com redação dada pela Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020;

II - assegurar que a alocação de recursos em saneamento básico, administrados ou geridos por órgãos e entidades da administração pública federal, considere:

a) progressivamente, as diretrizes da política federal de saneamento básico e os critérios de elegibilidade, priorização e seleção definidos no Plano Nacional de Saneamento Básico, no Plano Nacional de Resíduos Sólidos e no Plano Nacional de Recursos Hídricos; e

b) os critérios de promoção da saúde pública, de maximização da relação benefício-custo e de maior alcance para a população brasileira com vistas à universalização do acesso às infraestruturas de saneamento.

III - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação da oferta dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco;

IV - simplificar e uniformizar os procedimentos para candidatura e acesso aos recursos federais, observados os princípios da eficiência e da transparência no uso de recursos públicos;

V - aperfeiçoar os critérios de elegibilidade e priorização para o acesso a recursos federais, em observância ao disposto no art. 50 da Lei n. 11.445, de 2007, e em sua regulamentação; e

VI - promover a observância às normas de referência a serem editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, nos termos do disposto no art. 4º-A da Lei n. 9.984, de 2000, com redação dada pela Lei n. 14.026, de 2020.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Comitê Interministerial de Saneamento Básico é composto pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado da Saúde;

IV - Ministro de Estado da Economia;

V - Ministro de Estado do Meio Ambiente; e

VI - Ministro de Estado do Turismo.

Art. 6º Os membros do Cisb serão representados, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais ou por ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou superior.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, cabendo ao Secretário Nacional de Saneamento a função de Secretário-Executivo do Comitê.

Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Saneamento Básico:

I - fornecer o apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê;

II - assessorar e organizar os trabalhos;

III - receber as proposições dos membros e submetê-las à apreciação do Comitê;

IV - preparar a agenda e adotar as medidas necessárias à realização das reuniões, em especial o encaminhamento das suas pautas, até 15 (quinze) dias antes da realização da reunião;

V - expedir as convocações e secretariar as reuniões;

VI - realizar o registro das reuniões;

VII - elaborar relatório anual de monitoramento e de avaliação da alocação de recursos da política federal de saneamento básico, a ser apreciado pelo Cisb e encaminhado à Presidência da República;

VIII - publicar os relatórios, atos e decisões do Comitê no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional; e

IX - exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Comitê.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 9º O Comitê Interministerial de Saneamento Básico se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes por ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de quaisquer de seus membros.

Art. 10. O quórum de reunião do Comitê Interministerial de Saneamento Básico é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para as reuniões destinadas a aprovar ou alterar o seu regimento interno, cujo quórum de aprovação será de maioria absoluta.

Art. 11. Todos os membros do Comitê terão direito a voz e voto e o seu Presidente, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 12. As matérias, para serem objeto de discussão no âmbito do Cisb, deverão estar formalizadas por meio de proposição de seus membros, acompanhada, se for o caso, de minuta de Resolução a ser oportunamente editada pelo colegiado, caso aprovada.

§ 1º As proposições contendo os assuntos a serem discutidos deverão ser encaminhadas pelos membros à Secretaria-Executiva do Comitê com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º O Presidente decidirá sobre o encaminhamento das proposições apresentadas.

Art. 13. As reuniões do Comitê Interministerial de Saneamento Básico obedecerão à seguinte sequência:

I - abertura da reunião;

II - aprovação da ata da reunião anterior;

III - ordem do dia;

IV - apresentações e debates;

V - definições sobre o encaminhamento das decisões;

VI - convocação para a reunião seguinte; e

VII - comunicações e avisos de interesse geral.

Art. 14. Será elaborado o devido registro de cada reunião, firmado por todos os membros presentes e arquivado pela Secretaria-Executiva do Comitê, o qual deverá conter:

I - o local e a data de sua realização;

II - os nomes dos presentes;

III - o relato resumido dos assuntos discutidos; e

IV - as decisões e seus respectivos encaminhamentos e prazos para cumprimento.

Art. 15. As reuniões ordinárias serão realizadas em horário, data e local determinados no ato convocatório.

Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos:

I - por solicitação formal de quaisquer de seus membros à Secretaria-Executiva; ou

II - por decisão do Presidente, em caso de força maior.

Art. 16. Poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar das reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 17. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico poderá solicitar dos órgãos e das entidades da administração pública federal informações necessárias à implementação, ao monitoramento, à avaliação e à revisão da política federal de saneamento básico, que deverão ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 18. É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Comitê sem a prévia anuência de seu Presidente.

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE ESTUDOS TÉCNICOS

Art. 19. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico poderá instituir grupos de estudos técnicos com o objetivo de auxiliá-lo no desempenho de suas funções e de subsidiá-lo em suas decisões, desde que:

I - sejam compostos por ato formal do Comitê;

II - não possuam mais de seis membros;

III - tenham caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - limitem-se a três operando simultaneamente.

Parágrafo único. Além dos representantes indicados pelos membros do Cisb, caso seja necessário, poderão participar dos grupos de estudos técnicos, representantes de outros órgãos ou entidades públicas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A participação no Comitê Interministerial de Saneamento Básico e nos grupos de estudos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 21. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico encaminhará ao Presidente da República e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional o relatório anual de monitoramento e de avaliação da alocação de recursos da política federal de saneamento básico.

Art. 22. O Comitê divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional as orientações para a aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico e suas demais deliberações e resoluções, as quais deverão ser observadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, inclusive agências de fomento e instituições financeiras operadoras dos recursos dessa política, que:

I - sejam responsáveis por alocar ou gerir recursos orçamentários ou financeiros destinados à implementação e à execução da política federal de saneamento básico; e

II - deliberem ou decidam, em caráter monocrático ou colegiado, sobre os recursos orçamentários e financeiros de que trata o inciso I.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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