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RESOLUÇÃO Nº 1, de 30 de julho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/08/2020 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

RESOLUÇÃO Nº 1, de 30 de julho de 2020

Que aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), disposta no Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, é um órgão deliberativo e de assessoramento com finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, implementar o Programa Antártico Brasileiro, e exercer as competências previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, tendo competência conforme art. 3º, inciso I, do citado decreto.

LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e diversos acordos internacionais relacionados com os recursos do mar;

CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial (MT), da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (PC) brasileiros, região que compreende uma área de cerca de 5,7 milhões de km², denominada Amazônia Azul;

OBSERVANDO que a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) tem a finalidade de coordenar as ações relativas à consecução da PNRM, as quais visam, de acordo com os interesses nacionais, à exploração dos recursos naturais da Amazônia Azul, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social;

TENDO EM VISTA que a PNRM se desdobra em planos setoriais plurianuais, sendo um deles o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), o qual visa à integração do MT, da ZEE e da PC ao espaço brasileiro, por intermédio de atividades de pesquisa, de monitoramento oceanográfico e estudos do clima, bem como de exploração e conservação dos seus recursos naturais;

RECONHECENDO a expiração da vigência do IX PSRM, em 2019, e a consequente necessidade de se elaborar um novo Plano quadrienal; e

CONSIDERANDO, AINDA, que em Sessão Ordinária realizada em 14 de julho de 2020, a Subcomissão para o PSRM aprovou, por consenso, o texto proposto para o X PSRM, com vigência de 2020 a 2023, resolve:

1. Aprovar o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM); e

2. Submeter o X PSRM à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Defesa (MD).

Almirante de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR Comandante da Marinha/Coordenador da CIRM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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