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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2019 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2019

Estabelece medida de governança dos investimentos plurianuais para a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual da União 2020-2023 e para o Projeto de Lei Orçamentária da União 2020 e institui a Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 9º-A, 10-A e 10-B, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,

Considerando a necessidade de propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;

Considerando a competência do CIG de instituir grupos de trabalho específicos com o objetivo de assessorá-lo no cumprimento das suas competências; e

Considerando os objetivos de organizar a governança de infraestrutura para permitir a melhoria da gestão e priorização dos investimentos plurianuais face às restrições fiscais; resolve:

Art. 1º Os órgãos orçamentários observarão os seguintes critérios de inclusão de projetos de investimento na elaboração e na consolidação de suas propostas para o Projeto de Lei do Plano Plurianual da União 2020-2023 - PLPPA 2020-2023 e para o Projeto de Lei Orçamentária da União 2020 - PLOA-2020, no que tange ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:

I - execução financeira acumulada, superior a vinte por cento de seu custo total estimado na data-base de 30 de junho de 2019,;

II - ausência de impedimento para execução imediata ou existência de impedimento sanável até 2020; e

III - conclusão prevista na vigência do PPA 2020-2023.

Parágrafo único. Os Comitês Internos de Governança deverão promover e acompanhar a implementação da medida de governança prevista no caput, em atendimento ao disposto no art. 15-A, III, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 2º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura, com duração de um ano.

§ 1º É objetivo do Grupo de Trabalho a proposição ao CIG de:

I - orientação estratégica de investimento em infraestrutura de longo prazo;

II - medidas e diretrizes a serem seguidas pelos Comitês Internos de Governança para a melhoria da gestão dos investimentos em infraestrutura,

III - priorização dos investimentos plurianuais e orientação aos Comitês Internos de Governança para adequação dos projetos de investimento à estimativa de disponibilidade orçamentária para o período do PPA 2020-2023.

§ 2º O Grupo de Trabalho será composto por dois membros da Casa Civil, dois membros do Ministério da Economia, um membro Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Secretários Executivos e designados pelo Secretário Executivo da Casa Civil.

§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho será um dos membros da Casa Civil, que poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades e especialistas para participarem dos trabalhos a serem desenvolvidos.

§ 4º O Grupo de Trabalho deverá submeter à apreciação do CIG até 15 de agosto de 2019:

I - proposta do Anexo de Investimentos Plurianuais Prioritários do PLPPA 2020-2023 elaborado a partir dos critérios de priorização aprovados pelo CIG;

II - plano de trabalho contendo ações e produtos específicos delas resultantes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro Chefe da Casa Civil

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro da Economia

WAGNER ROSÁRIO

Ministro Controladoria-Geral da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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