Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2020 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 242

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, regulamentado pela Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.

O Presidente do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-A, inciso IV, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, decide:

Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo I dessa Resolução, o Regimento Interno do Conselho Gestor dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após sua publicação.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA.

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Este Regimento Interno regula o funcionamento do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e a Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia, doravante denominado Conselho Gestor.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR

Art. 2º O Conselho Gestor é composto por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades, setores e comunidade científica:

I - Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, que o presidirá;

II - três representantes titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação;

III - um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, e Inovações;

IV - um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle do Ministério da Ciência, Tecnologia, e Inovações;

V - três representantes do setor empresarial, sendo:

a) um titular e respectivo suplente indicados pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA;

b) um titular e respectivo suplente indicados pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS; e

c) um titular e um suplente indicados, respectivamente, pela Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital - ABVCAP - e pela Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores - ANPROTEC;

VI - um representante titular e respectivo suplente de entidade sindical de trabalhadores indicados pela União Geral dos Trabalhadores - UGT; e

VII - um titular e respectivo suplente representantes da comunidade científica, indicados, respectivamente, pela Associação Brasileira de Engenharia e Ciências Mecânicas - ABCM - e pela Associação Brasileira de Engenharia Automotiva - AEA.

§ 1º Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho Gestor será substituído pelo Subsecretário da Indústria, do Ministério da Economia.

§ 2º Na impossibilidade de participação do Presidente e de seu substituto formal, a reunião será remarcada para outra data.

§ 3º Em caso de necessidade, devido a saída do Presidente ou de seu substituto formal após o início da reunião, devidamente justificada, as votações serão sobrestadas e somente poderão ser realizadas na reunião seguinte com a presença do Presidente ou de seu substituto formal, após a leitura da ata da reunião anterior, de modo a garantir que os presentes tomem ciência dos argumentos apresentados pelos membros do Conselho.

§ 4º Na ocorrência do previsto no § 3º do presente artigo, assuntos que demandem os atos previstos no inciso VI do art. 6º, e nos §§ 3º e 5º do art. 9º desse Regimento Interno serão sobrestados até o retorno do Presidente ou de seu substituto formal ou transferidos para a reunião seguinte do Conselho Gestor.

§ 5º Os membros serão designados por ato do Presidente do Conselho Gestor, a partir de indicações dos órgãos e entidades de que trata o caput.

§ 6º A participação no Conselho Gestor será considerada função de relevante interesse público não remunerada.

§ 7º O Conselho Gestor contará com secretaria executiva exercida pela Subsecretaria da Indústria, do Ministério da Economia.

Art. 3º Poderá ser solicitada a substituição do membro do Conselho Gestor que não comparecer, sem justificativas, em três reuniões consecutivas.

Art. 4º A critério do Conselho Gestor, poderão ser convidados para participar de suas reuniões, sem direito a voto ou a remuneração, especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades governamentais ou não governamentais.

Parágrafo único. A lista de convidados será elaborada com antecedência e o convite será feito pelo Presidente em nome do Conselho Gestor.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Conselho Gestor:

I - elaborar e alterar o seu regimento interno;

II - propor diretrizes, linhas programáticas e critérios para a utilização dos recursos;

III - aprovar, para fins de credenciamento, projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia de produção;

IV - avaliar a capacidade técnica e as contrapartidas das instituições coordenadoras;

V - monitorar os aportes de recursos em projetos e programas prioritários;

VI - aprovar o credenciamento e o descredenciamento de projetos e programas prioritários e de suas instituições parceiras, coordenadoras ou executoras;

VII - formular o planejamento orçamentário dos recursos a serem destinados aos projetos e programas prioritários;

VIII - propor alterações nos projetos e programas prioritários;

IX - aprovar as solicitações de utilização de recursos excedentes de captação apresentadas pelas instituições coordenadoras de programas prioritários;

X - designar grupos de trabalho para auxiliá-lo em suas atividades; e

XI - avaliar os resultados de projetos e programas desenvolvidos.

§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II, o Conselho Gestor publicará resolução, assinada pelo presidente.

§ 2º As alterações nos projetos e programas, de que tratam os incisos VIII e IX, e a avaliação de resultados, de que trata o inciso XI, serão deferidas pelo Conselho Gestor e publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Gestor:

I - apresentar, para aprovação do Conselho Gestor, o calendário anual de reuniões ordinárias;

II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - assinar, em nome do Conselho Gestor, os documentos por ele aprovados;

IV - convidar a participar das reuniões, consultado o Conselho Gestor, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos da pauta;

V - solicitar aos órgãos, entidades, setores e comunidade representados a ratificação ou substituição de membros indicados, quando for caso; e

VI - exercer o voto de desempate, quando necessário.

Art. 7º Compete aos demais membros do Conselho Gestor:

I - elaborar pareceres, propostas e sugestões sobre assuntos atribuídos à sua responsabilidade;

II - propor à Presidência, de forma fundamentada, a convocação de reuniões extraordinárias;

III - indicar profissionais, especialistas ou consultores que possam ser convidados a participar das reuniões do Conselho Gestor e contribuir para as discussões;

IV - identificar e selecionar, no âmbito de sua representação, áreas e temas prioritários e relevantes com vistas a subsidiar as decisões do Conselho Gestor;

V - promover a articulação entre a política governamental do setor e as ações dos projetos e programas prioritários;

VI - apresentar relatórios e informações requeridas pelo Conselho Gestor relativos à sua área de representação; e

VII - garantir e facilitar a ampla e efetiva contribuição da comunidade científica e do setor empresarial nas atividades dos projetos e programas prioritários trazendo à discussão do Conselho Gestor os temas e as prioridades apontadas.

Art. 8º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Gestor:

I - secretariar as sessões de reunião;

II - preparar o expediente e enviar a correspondência;

III - lavrar as atas e proceder a leitura do expediente nas sessões;

IV - promover a publicação das deliberações do Conselho Gestor;

V - providenciar, em nome do Presidente, a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

VI - analisar tecnicamente as prestações de contas apresentadas pelas instituições coordenadoras de programas prioritários;

VII - analisar tecnicamente solicitações de prorrogação de prazo apresentadas pelas instituições coordenadoras de programas prioritários;

VIII - analisar tecnicamente as solicitações de utilização de recursos excedentes de captação apresentadas pelas instituições coordenadoras de programas prioritários; e

XIX - exercer quaisquer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 9º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre, conforme calendário aprovado em reunião e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente.

§ 1º A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho Gestor, devendo ser comunicados com antecedência mínima de dez dias, sendo a respectiva pauta distribuída aos membros, preferencialmente, junto com a convocação.

§ 2º As reuniões do Conselho Gestor serão instaladas com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 3º As deliberações do Conselho Gestor somente poderão ser tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, tendo cada membro titular ou suplente direito a um voto e cabendo ao Presidente o voto de qualidade em hipótese de empate.

§ 4º Os representantes suplentes poderão participar das discussões e, na ausência do titular, terão direito a voto nas deliberações do Conselho Gestor e as presenças serão computadas para contagem de quórum.

§ 5º Na hipótese de eventual conflito de interesses entre membro do Conselho Gestor e potencial entidade coordenadora ou executora de projeto ou programa prioritário, o membro não poderá participar das discussões e deliberações pertinentes, devendo, conforme avaliação do Presidente, retirar-se do recinto da reunião durante a apreciação da matéria.

Art. 10 O Conselho Gestor poderá, em caráter excepcional, deliberar por meio eletrônico, sendo necessária, no ato de convocação, a estipulação da questão sobre a qual deverá haver a deliberação e do período de votação.

§ 1º A medida prevista no caput somente poderá ser adotada caso a votação tenha relação com matéria previamente submetida à discussão no Conselho em reuniões conduzidas pelo Presidente ou seu substituto formal.

§ 2º O resultado da deliberação por meio eletrônico deverá ser reportado na reunião seguinte do Conselho para registro em ata.

Art. 11 As reuniões do Conselho Gestor serão registradas em atas que, após aprovação e assinatura por todos os membros presentes, serão arquivadas e disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Nas atas, serão admitidas declarações de voto em separado.

Art. 12 O Ministério da Economia poderá indicar técnicos de seus quadros para prestarem assessoria sobre a execução das ações de interesse dos projetos e programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística que estejam sob sua responsabilidade.

Art. 13 O Conselho Gestor poderá utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes da comunidade científica e de áreas técnicas ligadas direta ou indiretamente às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 O Conselho Gestor dará ampla divulgação às suas ações e aos projetos e programas prioritários credenciados e aos resultados deles decorrentes.

Art. 15 As alterações a este Regimento serão decididas por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Gestor.

Art. 16 Os casos não previstos neste Regimento poderão ser decididos pelo Presidente, que deverá submetê-los para referendo do Conselho Gestor

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa