Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/02/2021 | Edição: 36 | Seção: 2 | Página: 38

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso II, e o art. 10 inciso I do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Temática para tratar da prioridade da Campanha de Vacinação a Pessoa com Deficiência contra a Covid-19.

Art. 2° A Comissão Temática será composta por 04 (quatro) Conselheiros representantes do segmento da Sociedade Civil e 01 (um) Conselheiro representante do segmento governamental, a saber:

I - Sociedade Civil:

a) Antonio Carlos Sestaro, pela Federação Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down;

b) Carlos Eduardo Ferrari, pela Confederação Brasileira de Desporto de Deficientes Visuais;

c) Décio Gomes Santiago, pela Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos,e;

d) Maria do Carmo Tourinho Ribeiro, pela Associação Brasileira de Autismo.

II - Governamental: Ana Kathya Silva Henriques, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da comissão temática, sem direito a voto, servidores do Ministério da Saúde e especialistas da área temática.

Art. 3º Compete à Comissão Temática:

I - Analisar o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 com descrição dos grupos prioritários e recomendações para vacinação;

II - Apresentar parecer ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Resolução.

Art. 4º A Comissão Temática se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocada pelo Coordenador da Comissão, com duração de 4 horas de reunião, podendo ser prolongada a pedido de algum membro ou do coordenador da Comissão.

§ 1º As reuniões da Comissão Temática deverão ocorrer por videoconferência, sob a coordenação de um dos membros da comissão, definido entre os seus pares.

§ 2º Deverá ser eleito um Coordenador, entre os membros da comissão, para presidir e coordenar os trabalhos.

§ 3º Caberá à Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência prestar o apoio administrativo.

§ 4º O quórum para o início da reunião da Comissão é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples mais um.

§ 5º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Temática terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º O relatório final das atividades da Comissão Temática será encaminhado ao Presidente do Conade.

Art. 6º Esta Comissão Temática se extinguirá automaticamente um ano após sua criação, ou após a conclusão de suas tarefas e deliberação final da matéria no Plenário do Conade.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 7 (sete) dias após sua publicação.

MARCO CASTILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa