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RESOLUÇÃO Nº 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/01/2015 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre Diretrizes Gerais de ResponsabilidadeTécnica em estabelecimentos comerciaisde exposição, manutenção, higieneestética e venda ou doação de animais, e dáoutras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA(CFMV), no uso das atribuições lhe conferidas pelo artigo 16,"f", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968,

considerando que a exposição, manutenção, higiene, estéticae venda ou doação de animais em estabelecimentos comerciais é umaprática comum no país e que estes procedimentos podem afetar obem-estar animal,

considerando a competência do CFMV em regulamentar, disciplinare fiscalizar a responsabilidade técnica nos estabelecimentoscomerciais que atuam nesse segmento,

considerando a crescente preocupação do CFMV e da sociedadequanto ao bem-estar dos animais,

considerando que os animais envolvidos no processo de comercializaçãosão seres sencientes, e

considerando a necessidade de garantir as condições de saúdeanimal e saúde pública, resolve:

Art. 1o Estabelecer os princípios que todos aqueles envolvidoscom a exposição, manutenção, higiene, estética e venda oudoação de animais por estabelecimentos comerciais devem adotarpara promover a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sobseus cuidados.

Art. 2o Para efeito desta Resolução, entende-se por estabelecimentoscomerciais aqueles que expõem, mantêm, promovemcuidados de higiene e estética, vendem ou doem animais.

Parágrafo único. Observado o disposto na Resolução CFMVno878, de 2008, ou outra que a altere ou substitua, os estabelecimentoscomerciais devem estar devidamente registrados no sistemaCFMV/CRMVs e manter um médico veterinário como responsáveltécnico.

Art. 3o Entende-se por bem-estar o estado do animal emrelação às suas tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerandoliberdade para expressar seu comportamento natural e ausênciade fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto,medo e estresse.

Art. 4o Os grupos taxonômicos aos quais se refere esta Resoluçãosão mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes.

Parágrafo único. Quanto às espécies passíveis de comercialização,deve-se seguir o previsto na legislação.

Art. 5o O responsável técnico deve assegurar que as instalaçõese locais de manutenção dos animais:

I - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho,com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contraintempéries ou situações que causem estresse aos animais;

II - garantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;

III- possuam proteção contra corrente de ar excessiva emantenham temperatura e umidade adequadas;

IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes eincidentes e de fuga;

V - possuam plano de evacuação rápida do ambiente emcaso de emergência, seguindo normas específicas;

VI - permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam defácil higienização;

VII - permitam a alocação dos animais por idade, sexo,espécie, temperamento e necessidades;

VIII - possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem,de acordo com as suas necessidades;

IX - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo deacordo com a espécie alojada.

Art. 6o O responsável técnico deve assegurar os aspectossanitários do estabelecimento, com especial atenção para:

I - evitar a presença de animais com potencial risco detransmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para asespécies envolvidas;

II - manutenção de programa de higienização constante dasinstalações e animais;

III - respeito aos programas de imunização dos animais deacordo com a espécie;

IV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamentopara os estabelecimentos adequados, conforme ResoluçãoCFMV no 1015, de 2012, ou outra que a altere ou substitua;

V - exigência de detalhes com relação à procedência e idademínima dos animais e respeito à idade mínima para permanência nosestabelecimentos;

VI - programa de imunização e fornecimento de equipamentosde proteção individual e coletiva para os funcionários, deacordo com as atividades realizadas;

VII - controle integrado de animais sinantrópicos nocivos nasinstalações por empresa especializada, devidamente licenciada pelosórgãos competentes;

VIII - manter programa de descarte de resíduos que atenda alegislação específica;

Art. 7o Com relação aos animais submetidos a procedimentosde higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço deve:

I - supervisionar a elaboração de manual de boas práticasque contemple as necessidades básicas das espécies em questão e deinstrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas,observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidadetécnica dos respectivos CRMVs.

Art. 8o Com relação à venda ou doação de animais, o responsáveltécnico deve:

I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes,espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicossobre a espécie em questão;

II - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalizaçãode termo de contrato de compra e venda ou doação;

III - garantir a comercialização somente de animais devidamenteimunizados e desverminados, considerando protocolo específicopara a espécie em questão;

IV - verificar a identificação dos animais de acordo com aespécie, conforme legislação específica;

V - disponibilizar a carteira de imunização emitida por MédicoVeterinário, conforme artigo 4o da Resolução CFMV no 844, de2006, ou outra que altere ou substitua, com detalhes de datas eprazos;

VI - orientar para que se previna o acesso direto aos animaisem exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente;

VII- assegurar que animais com alteração comportamentaldecorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos emlocal tranquilo e adequado, sem contato com o público, até queretorne ao estado de normalidade;

VIII - exigir documentação auditável que comprove a devidasanidade dos animais admitidos no estabelecimento, conforme artigo3oda Resolução CFMV no 844, de 2006, ou outra que a altere ousubstitua;

IX - não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes ede animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidospelo CFMV.

Art. 9o O responsável técnico deve assegurar a inspeçãodiária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais, observandoque:

I - a inspeção diária por pessoal treinado deve observar se osanimais apresentam comportamento considerado normal para a espécie(ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutençãoou ganho do peso corpóreo e movimentação espontânea);

II - deve haver protocolo para comunicar o registro de qualqueralteração no estado do animal e adoção das medidas cabíveis;

III - os cuidados veterinários devem ser realizados em ambienteespecífico, sem contato com o público ou outros animais erespeitando o previsto na Resolução CFMV no 1015, de 2012, ououtra que altere ou substitua;

IV - deve existir programa de controle de endo e ectoparasitasdurante a permanência dos animais nos estabelecimentoscomerciais.

Art. 10. O estabelecimento comercial deve manter à disposiçãodo Sistema CFMV/CRMVs, pelo prazo de 2 (dois) anos, oregistro de dados relativos aos animais comercializados, abrangendo:

I- identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade realou estimada;

II - destinação pós-comercialização;

III - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais,incluindo protocolo médico-veterinário e quantidade de animaiscomercializados, por espécie;

IV - documentação atualizada dos criadouros de origemconstando CPF ou CNPJ, endereço e responsável técnico;

Parágrafo único. No caso de animais adquiridos de estabelecimentossem registro, o estabelecimento comercial deve manterà disposição o instrumento contratual em que estejam devidamenteidentificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinaçãoe vermifugação.

Art. 11. Sem prejuízo das obrigações e deveres contidos nosmanuais de responsabilidade técnica dos CRMVs, o responsável técnicofica obrigado a comunicar formalmente ao estabelecimento asirregularidades identificadas e as respectivas orientações saneadoras.

§1oCaso o estabelecimento não atenda as orientações prestadaspelo responsável técnico, este deverá comunicar ao CRMV desua jurisdição.

§2oOs manuais de responsabilidade técnica devem contemplar,no mínimo, o seguinte:

I - idade mínima para exposição, manutenção, venda oudoação de animais;

II - identificação dos animais, observadas as legislações municipais,estaduais e federal;

III - cuidados veterinários e castração;

IV - destinação de resíduos e dejetos;

V - protocolo para animais com sinais clínicos de doenças;

VI - cuidados específicos para cada espécie de maneira aobservar as respectivas condições de bem-estar.

Art. 12. Os estabelecimentos e profissionais médicos veterináriosque não cumprirem os requisitos definidos nesta Resoluçãoestão sujeitos à incidência de multa, conforme a Resolução CFMV no682, de 16 de março de 2001, e outras que a alterem ou complementem.

Art. 13. Sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas noartigo 12, os responsáveis técnicos que contrariem o disposto nestaResolução cometem infração ética e estarão sujeitos a processo éticoprofissional.

Art.14. Esta Resolução entra em vigor em 15 de janeiro de2015, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Presidente do Conselho

ANTÔNIO FELIPE P. DE F. WOUK

Secretário-Geral

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

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