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RESOLUÇÃO ME Nº 162, DE 2 DE Dezembro DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2021 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO ME Nº 162, DE 2 DE Dezembro DE 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, para fins de concessão florestal.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando a necessidade de conservar a cobertura vegetal das florestas brasileiras; Considerando a necessidade de gerenciar o patrimônio florestal brasileiro de forma a combater a grilagem de terras e evitar a exploração predatória dos recursos naturais existentes, evitando assim a conversão do uso do solo para outros fins; Considerando que a concessão permite a obtenção do recurso florestal por meio de técnicas de manejo sustentável e exploração de impacto reduzido; e Considerando que a concessão florestal favorece municípios e comunidades vizinhos à área concedida com a geração de empregos e com investimentos em serviços e infraestrutura, permitindo a melhoria da qualidade de vida da população que vive no seu entorno e estimulando a economia formal com produtos e serviços oriundos de florestas manejadas, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, para fins de concessão florestal.

Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro, enquanto órgão gestor, será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do art. 53 c/c art. 55, inciso I, da Lei nº 11.284 de 2 de março de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

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