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RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/09/2021 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 12 de 2021, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 185ª reunião, ocorrida em 18 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º A Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO ÚNICO

REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

1) Estão sujeitas à alíquota de ZERO POR CENTO (0%) as importações das seguintes mercadorias:

aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e suas partes compreendidas na posição 88.03;

aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29;

produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização dos bens mencionados no item 1) a), e suas partes, compreendidos nas seguintes subposições:

2710.12

4010.19

6003.90

7218.10

7326.20

8413.20

8504.50

8541.50

2710.19

4010.35

6303.12

7218.91

7326.90

8413.30

8504.90

8541.60

2710.20

4010.39

6303.19

7218.99

7407.10

8413.50

8505.11

8542.31

3208.10

4011.30

6303.91

7219.11

7407.21

8413.60

8505.19

8542.32

3208.20

4012.13

6303.92

7219.12

7407.29

8413.70

8505.20

8542.33

3208.90

4012.20

6303.99

7219.13

7408.19

8413.81

8505.90

8542.39

3209.10

4013.90

6304.93

7219.14

7408.21

8413.91

8506.50

8543.20

3209.90

4015.90

6304.99

7219.21

7408.29

8414.10

8506.80

8543.70

3214.10

4016.10

6307.20

7219.22

7409.11

8414.20

8506.90

8543.90

3214.90

4016.91

6307.90

7219.23

7409.19

8414.30

8507.10

8544.19

3402.90

4016.93

6812.80

7219.24

7409.29

8414.51

8507.20

8544.20

3403.19

4016.95

6812.91

7219.31

7409.39

8414.59

8507.30

8544.30

3403.99

4016.99

6812.92

7219.32

7410.11

8414.80

8507.40

8544.42

3506.10

4017.00

6812.93

7219.33

7410.12

8414.90

8507.50

8544.49

3506.91

4114.10

6812.99

7219.34

7410.21

8415.81

8507.60

8544.60

3506.99

4114.20

6813.20

7219.35

7411.10

8415.82

8507.80

8544.70

3603.00

4205.00

6813.81

7219.90

7411.21

8415.83

8507.90

8545.20

3810.10

4407.11

6813.89

7220.11

7411.29

8415.90

8511.10

8716.80

3810.90

4407.12

6815.10

7220.12

7412.10

8418.10

8511.20

8716.90

3811.29

4407.19

6910.90

7220.20

7412.20

8418.30

8511.30

8803.10

3811.90

4407.29

6914.90

7220.90

7413.00

8418.40

8511.40

8803.20

3814.00

4407.91

7003.12

7221.00

7415.10

8418.61

8511.50

8803.30

3815.19

4407.99

7007.11

7222.11

7415.21

8418.69

8511.80

8803.90

3819.00

4408.90

7007.21

7222.19

7415.29

8418.99

8516.10

8804.00

3822.00

4412.31

7009.91

7222.20

7415.33

8419.50

8516.29

8805.21

3824.84

4412.33

7009.92

7222.30

7415.39

8419.81

8516.50

8805.29

3824.85

4412.34

7014.00

7222.40

7418.20

8419.90

8516.60

8903.10

3824.86

4412.39

7018.20

7223.00

7419.10

8421.19

8516.80

8907.10

3824.87

4412.99

7019.12

7224.10

7419.91

8421.21

8516.90

8907.90

3824.88

4421.91

7019.19

7224.90

7419.99

8421.23

8517.11

9001.10

3824.91

4421.99

7019.32

7225.11

7505.12

8421.29

8517.12 (1)

9001.90

3824.99

4504.90

7019.39

7225.19

7505.22

8421.31

8517.61

9002.90

3906.90

4821.90

7019.40

7225.30

7506.20

8421.39

8517.62

9013.80

3907.10

4823.90

7019.51

7225.40

7507.12

8421.99

8517.69

9013.90

3907.20

4908.90

7019.52

7225.50

7507.20

8424.10

8517.70

9014.10

3907.30

5007.20

7019.59

7225.91

7508.10

8424.49

8518.10

9014.20

3907.40

5007.90

7019.90

7225.92

7508.90

8424.89

8518.21

9014.80

3907.50

5109.10

7020.00

7225.99

7604.10

8424.90

8518.22

9014.90

3907.91

5111.19

7115.90

7226.11

7604.21

8425.11

8518.29

9015.80

3907.99

5111.90

7208.10

7226.19

7604.29

8425.19

8518.30

9015.90

3908.10

5112.19

7208.25

7226.20

7605.11

8425.31

8518.40

9017.30

3908.90

5112.30

7208.26

7226.91

7605.19

8425.39

8518.50

9020.00

3909.10

5112.90

7208.27

7226.92

7605.21

8425.42

8518.90

9024.10

3909.20

5203.00

7208.36

7226.99

7605.29

8425.49

8519.81

9025.11

3909.31

5204.11

7208.37

7227.10

7606.11

8426.99

8519.89

9025.19

3909.39

5208.39

7208.38

7227.20

7606.12

8428.10

8521.10

9025.80

3909.40

5209.29

7208.39

7227.90

7606.91

8428.20

8521.90

9025.90

3909.50

5209.39

7208.40

7228.10

7606.92

8428.33

8522.90

9026.10

3910.00

5209.59

7208.51

7228.20

7607.11

8428.39

8523.52

9026.20

3911.10

5210.39

7208.52

7228.30

7607.19

8428.90

8523.59

9026.80

3911.90

5210.49

7208.53

7228.40

7607.20

8443.31

8523.80

9026.90

3914.00

5211.19

7208.54

7228.50

7608.10

8471.30

8525.50

9027.10

3916.20

5211.39

7208.90

7228.60

7608.20

8471.41

8525.60

9028.20

3916.90

5211.41

7209.15

7228.70

7609.00

8471.49

8525.80

9029.10

3917.21

5211.49

7209.16

7229.20

7611.00

8471.50

8526.10

9029.20

3917.22

5211.59

7209.17

7229.90

7612.10

8471.60

8526.91

9029.90

3917.23

5212.11

7209.18

7301.20

7612.90

8471.70

8526.92

9030.10

3917.29

5212.14

7209.25

7303.00

7613.00

8471.80

8528.42

9030.20

3917.31

5212.23

7209.26

7304.31

7614.90

8471.90

8528.49

9030.31

3917.32

5212.24

7209.27

7304.39

7615.20

8473.30

8528.52

9030.32

3917.33

5307.20

7209.28

7304.41

7616.10

8479.71

8528.59

9030.33

3917.39

5309.19

7209.90

7304.49

7616.91

8479.89

8528.62

9030.39

3917.40

5309.29

7210.11

7304.51

7616.99

8479.90

8528.69

9030.40

3918.10

5401.10

7210.12

7304.59

7804.19

8481.10

8529.10

9030.82

3918.90

5402.19

7210.20

7304.90

7806.00

8481.20

8529.90

9030.84

3919.10

5402.32

7210.30

7306.30

7907.00

8481.30

8531.10

9030.89

3919.90

5402.45

7210.41

7306.40

8003.00

8481.40

8531.20

9030.90

3920.10

5402.61

7210.49

7306.50

8101.99

8481.80

8531.80

9031.80

3920.20

5407.10

7210.50

7306.61

8102.99

8481.90

8531.90

9031.90

3920.30

5407.41

7210.61

7306.69

8104.90

8482.10

8532.21

9032.10

3920.43

5407.61

7210.69

7306.90

8106.00

8482.20

8532.22

9032.20

3920.49

5407.69

7210.70

7307.11

8107.90

8482.30

8532.23

9032.81

3920.51

5407.74

7210.90

7307.19

8108.20

8482.40

8532.24

9032.89

3920.59

5408.10

7211.13

7307.21

8108.90

8482.50

8532.25

9032.90

3920.61

5408.22

7211.14

7307.22

8207.60

8482.80

8532.29

9033.00

3920.62

5408.32

7211.19

7307.23

8301.30

8482.91

8532.30

9104.00

3920.63

5408.33

7211.23

7307.29

8301.40

8482.99

8532.90

9109.10

3920.69

5512.19

7211.29

7307.91

8301.50

8483.10

8533.10

9109.90

3920.71

5512.99

7211.90

7307.92

8301.60

8483.20

8533.21

9301.10

3920.73

5514.29

7212.10

7307.93

8302.10

8483.30

8533.29

9301.20

3920.79

5515.99

7212.20

7307.99

8302.20

8483.40

8533.31

9301.90

3920.91

5516.42

7212.30

7310.10

8302.42

8483.50

8533.39

9303.90

3920.92

5602.29

7212.40

7310.29

8302.49

8483.60

8533.40

9401.10

3920.93

5602.90

7212.50

7311.00

8302.60

8483.90

8533.90

9401.80

3920.94

5603.11

7212.60

7312.10

8303.00

8484.10

8534.00

9401.90

3920.99

5603.13

7213.10

7312.90

8307.10

8484.20

8536.10

9403.20

3921.11

5603.14

7213.20

7314.14

8307.90

8484.90

8536.20

9403.60

3921.12

5603.93

7213.91

7314.19

8308.20

8501.10

8536.30

9403.70

3921.13

5607.49

7213.99

7314.39

8310.00

8501.20

8536.41

9403.90

3921.14

5607.50

7214.10

7314.49

8311.10

8501.31

8536.49

9405.10

3921.19

5607.90

7214.20

7315.11

8311.20

8501.32

8536.50

9405.40

3921.90

5608.19

7214.30

7315.12

8311.30

8501.33

8536.61

9405.60

3922.10

5608.90

7214.91

7315.89

8311.90

8501.34

8536.69

9405.91

3922.20

5609.00

7214.99

7315.90

8405.10

8501.40

8536.70

9405.92

3922.90

5701.10

7215.10

7317.00

8407.10

8501.51

8536.90

9405.99

3924.90

5701.90

7215.50

7318.13

8408.90

8501.52

8537.10

9603.50

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5703.10

7215.90

7318.14

8409.10

8501.53

8538.10

3926.90

5703.20

7216.10

7318.15

8411.11

8501.61

8538.90

4002.20

5703.30

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8501.63

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4006.90

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7216.31

7318.21

8411.22

8502.11

8539.22

4008.11

5802.30

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7318.22

8411.81

8502.12

8539.29

4008.19

5903.10

7216.33

7318.23

8411.82

8502.13

8539.31

4008.21

5903.20

7216.40

7318.24

8411.91

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4008.29

5903.90

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4009.11

5906.10

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8412.10

8502.39

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8502.40

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4009.21

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7320.90

8412.29

8503.00

8540.60

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5910.00

7216.99

7322.90

8412.31

8504.10

8541.10

4009.31

5911.10

7217.10

7324.10

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8504.31

8541.21

4009.32

5911.32

7217.20

7324.90

8412.80

8504.32

8541.29

4009.41

5911.90

7217.30

7325.99

8412.90

8504.33

8541.30

4009.42

6003.10

7217.90

7326.19

8413.19

8504.40

8541.40

Nota (1) Exceto 8517.12.31

2) Quando se tratar de importação de produtos mencionados no item 1), c), o importador deverá apresentar, além da declaração de que tais produtos serão utilizados para os fins ali especificados, autorização de importação expedida pela autoridade competente em matéria aeronáutica do Estado Parte.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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