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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2020 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO GECEX Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 175ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica excluído do Anexo Único da Resolução nº 17, de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o código 5603.12.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, a partir de 1º de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2020.

MIGUEL RAGONE DE MATTOS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto

 

                                                                              ANEXO ÚNICO

 

NCM

Descrição

3005.10.20

Ex 001 - Fita cirúrgica autoadesiva, hipoalergênica

3005.90.20

Campos cirúrgicos, de falso tecido

3006.70.00

Ex 001 - Gel condutor para utilização em procedimentos de ECG ou de ultrassom

3701.10.10

Ex 002 - Filmes radiográficos planos, sensibilizados em uma face

3701.10.29

Ex 001 - Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces

3808.94.29

Ex 001 - Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos

3921.13.90

Ex 001 - Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poliuretano, exceto as do item 3921.13.10

3926.20.00

Ex 001 - Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

3926.20.00

Ex 002 - Luvas de proteção, de plástico

3926.90.90

Ex 026 - Máscaras de proteção, de plástico

3926.90.90

Ex 031 - Artigos de uso cirúrgico, de plástico

3926.90.90

Ex 037 - Bolsas para coleta de sangue de policloreto de vinil (PVC) estéril de uso único, com solução anticoagulante

4819.10.00

Ex 001 - Coletor descartável para perfurocortantes

5603.11.30

Ex 001 - Falso tecido de filamentos sintéticos de polipropileno, utilizado na fabricação de máscaras de proteção.

5603.11.90

Ex 001 - Falso tecido de filamentos sintéticos de outros polímeros, utilizado na fabricação de máscaras de proteção

5603.12.40

Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²

5603.13.40

Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²

5603.14.30

Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso peso superior a 150 g/m²

6210.10.00

Ex 001 - Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos

6210.10.00

Ex 002 - Avental descartável de peso igual ou superior a 30g/m2, ou, quando impermeável, com peso igual ou superior a 50g/m2

6307.90.10

Ex 001 - Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido

6307.90.10

Ex 002 - Sapatilha, material tnt, cor branca, aplicação uso laboratório, características adicionais com elástico, não estéril, aplicação de resina antiderrapante, tipo uso descartável, tamanho único

6307.90.90

Ex 003 - Máscaras faciais de uso único, de tecidos

7017.10.00

Ex 001 - Lâminas para instrumento para análise de bioquímica

7017.20.00

Ex 001 - Lâminas para instrumento para análise de bioquímica

7324.90.00

Ex 001 - Bandejas cirúrgicas

8414.10.00

Ex 050 - Bombas de vácuo cirúrgicas, equipadas com filtro bactericida

8419.20.00

- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório

8479.89.99

Ex 315 - Equipamento para esterilização por óxido de etileno

8479.89.99

Ex 316 - Equipamentos para esterilização por plasma de Peróxido de hidrogênio

8543.70.99

Ex 213 - Central de Monitorização de Pacientes

8543.70.99

Ex 214 - Digitalizador de cassetes de raios-X

8543.90.10

Ex 006 - Chassi para radiologia digital

8713.90.00

Ex 001 - Cadeiras de rodas, com motor

9018.11.00

-- Eletrocardiógrafos

9018.12.90

Ex 023 - Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners), sem análise espectral Doppler

9018.12.90

Ex 024 - Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners), com aplicação transesofágica e sem análise espectral Doppler

9018.12.90

Ex 025 - Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners) portátil, com scanner

9018.19.80

Ex 089 - Monitores para medidas de débito cardíaco contínuo, minimamente invasivo, por pressão arterial; fornecendo, pelo menos, os seguintes parâmetros: débito cardíaco(DC), índice cardíaco (IC), volume sistólico (VS), volume sistólico indexado (VSI), variação de volume sistólico (VVS)

9018.19.80

Ex 093 - Monitores de sinais vitais multiparamétricos

9018.19.80

Ex 094 - Módulo de monitoração de gases anestésicos e respiratórios, para monitores de sinais vitais

9018.19.80

Ex 095 - Módulo de monitoração de Índice Bispectral BIS, para monitores de sinais vitais

9018.19.80

Ex 096 - Módulo de mensuração de pressão arterial não invasiva, para monitores de sinais vitais

9018.19.80

Ex 097 - Módulo de monitoração de pressão arterial invasiva, para monitores de sinais vitais

9018.19.80

Ex 098 - Módulo de monitoração de dioxido de carbono CO2, para monitores de sinais vitais

9018.19.80

Ex 099 - Módulo eletrônico para capinografia, para monitores de sinais vitais

9018.19.90

Ex 056 - Sensor de CO2, para monitores de sinais vitais

9018.19.90

Ex 057 - Rack para monitores de sinais vitais, sem módulos

9018.19.90

Ex 058 - Eletrodos, para monitores de sinais vitais

9018.19.90

Ex 063 - Sensores de oximetria (SpO2), para monitores de sinais vitais

9018.39.10

Agulhas

9018.39.22

Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial

9018.39.23

Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição

9018.39.24

Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)

9018.39.29

Outros

9018.90.10

Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

9018.90.40

Ex 003 - Equipamento de hemodiálise

9018.90.99

Ex 010 - Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)

9018.90.99

Ex 011 - Kits de intubação

9018.90.99

Ex 012 - Dispositivo para manobra de engasgo

9018.90.99

Ex 013 - Kit de traqueostomia percutânea

9018.90.99

Ex 014 - Lâminas para laringoscópio

9018.90.99

Ex 015 - Bomba de aspiração médica

9018.90.99

Ex 016 - Brocas médicas para acesso vascular

9018.90.99

Ex 017 - Estetoscópios

9018.90.99

Ex 018 - Pinça de Magil

9018.90.99

Ex 019 - Aspirador para medicina ou cirurgia

9018.90.99

Ex 020 - Bomba infusora com característica exclusiva para dieta enteral

9018.90.99

Ex 021 - Carro de parada com desfibrilador e eletrocardiógrafo

9018.90.99

Ex 022 - Desfibrilador/cardioversor com tecnologia bifásica

9018.90.99

Ex 026 - Sensor de débito cardíaco minimamente invasivo

9018.90.99

Ex 027 - Sensor para oximetria

9018.90.99

Ex 032 - Filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica

9018.90.99

Ex 034 - Filtro respiratório plissado de malha de microfibra de vidro plissado(HEPA), com corpo e tampa de polipropileno, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica.

9019.20.40

Respiradores automáticos (pulmões de aço)

9019.20.90

Ex 018 - Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)

9022.90.80

Ex 003 - Detector para captar e encaminhar imagens de raios-X

9025.11.10

Termômetros clínicos

9025.19.90

Ex 005 - Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos

9027.80.99

Ex 491 - Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro

9402.90.90

Ex 001 - Estativa para equipamentos médicos

9402.90.90

Ex 002 - Maca hospitalar

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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