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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2020 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga normas da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de dezembro de 2020, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução revoga normas consideradas obsoletas do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), da extinta Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) do Ministério da Saúde, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes normas da Conselho Nacional de Saúde (CNS):

I - a Resolução CNS nº 419, de 14 de maio de 2009; e

II - a Resolução CNS nº 147, de 15 de dezembro de 1994.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes normas da Câmara Técnica de Alimentos (CTA):

I - a Resolução CTA nº 2, de 20 de setembro de 1978;

II - a Resolução CTA nº 5, de 2 de outubro de 1978;

III - a Resolução CTA nº 6, de 23 de outubro de 1978;

IV - a Resolução CTA nº 7, de 23 de outubro de 1978;

V - a Resolução CTA nº 9, de 30 de maio de 1979;

VI - a Resolução CTA nº 8, de 1 de junho de 1979;

VII - a Resolução CTA nº 14, de 14 de agosto de 1979; e

VIII - a Resolução CTA nº 19, de 3 de outubro de 1979.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes normas da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA):

I - a Resolução CNNPA nº 5, de 8 de maio de 1968;

II - a Resolução CNNPA nº 6, de 8 de maio de 1968;

III - a Resolução CNNPA nº 7, de 8 de maio de 1968;

IV - a Resolução CNNPA nº 2, de 22 de julho de 1968;

V - a Resolução CNNPA nº 5, de 22 de julho de 1968;

VI - a Resolução CNNPA nº 6, de 22 de julho de 1968;

VII - a Resolução CNNPA nº 10, de 22 de julho de 1968;

VIII - a Resolução CNNPA nº 11, de 22 de julho de 1968;

IX - a Resolução CNNPA nº 21, de 22 de julho de 1968;

X - a Resolução CNNPA nº 9, de 16 de setembro de 1970;

XI - a Resolução CNNPA nº 10, de 16 de setembro de 1970;

XII - a Resolução CNNPA nº 1, de 16 de setembro de 1970;

XIII - a Resolução CNNPA nº 2, de 16 de setembro de 1970;

XIV - a Resolução CNNPA nº 3, de 16 de setembro de 1970;

XV - a Resolução CNNPA nº 4, de 16 de setembro de 1970;

XVI - a Resolução CNNPA nº 5, de 16 de setembro de 1970;

XVII - a Resolução CNNPA nº 6, de 16 de setembro de 1970;

XVIII - a Resolução CNNPA nº 7, de 16 de setembro de 1970;

XIX - a Resolução CNNPA nº 8, de 16 de setembro de 1970;

XX - a Resolução CNNPA nº 8, de 16 de setembro de 1970;

XXI - a Resolução CNNPA nº 11, de 16 de setembro de 1970;

XXII - a Resolução CNNPA nº 12, de 16 de setembro de 1970;

XXIII - a Resolução CNNPA nº 14, de 16 de setembro de 1970;

XXIV - a Resolução CNNPA nº 15, de 16 de setembro de 1970;

XXV - a Resolução CNNPA nº 16, de 16 de setembro de 1970;

XXVI - a Resolução CNNPA nº 18, de 16 de setembro de 1970;

XXVII - a Resolução CNNPA nº 22, de 16 de setembro de 1970;

XXVIII - a Resolução CNNPA nº 35, de 16 de setembro de 1970;

XXIX - a Resolução CNNPA nº 36, de 16 de setembro de 1970;

XXX - a Resolução CNNPA nº 19, de 1 de julho de 1971;

XXXI - a Resolução CNNPA nº 25, de 1 de julho de 1971;

XXXII - a Resolução CNNPA nº 20, de 1 de julho de 1971;

XXXIII - a Resolução CNNPA nº 21, de 1 de julho de 1971;

XXXIV - a Resolução CNNPA nº 23, de 1 de julho de 1971;

XXXV - a Resolução CNNPA nº 24, de 1 de julho de 1971;

XXXVI - a Resolução CNNPA nº 27, de 1 de julho de 1971;

XXXVII - a Resolução CNNPA nº 32, de 1 de julho de 1971;

XXXVIII - a Resolução CNNPA nº 16, de 10 de setembro de 1971;

XXXIX - a Resolução CNNPA nº 19, de 10 de setembro de 1971;

XL - a Resolução CNNPA nº 24, de 10 de setembro de 1971;

XLI - a Resolução CNNPA nº 1, de 11 de outubro de 1971;

XLII - a Resolução CNNPA nº 2, de 11 de outubro de 1971;

XLIII - a Resolução CNNPA nº 7, de 11 de outubro de 1971;

XLIV - a Resolução CNNPA nº 8, de 11 de outubro de 1971;

XLV - a Resolução CNNPA nº 9, de 11 de outubro de 1971;

XLVI - a Resolução CNNPA nº 12, de 11 de outubro de 1971;

XLVII - a Resolução CNNPA nº 14, de 11 de outubro de 1971;

XLVIII - a Resolução CNNPA nº 25, de 26 de outubro de 1971;

XLIX - a Resolução CNNPA nº 26, de 26 de outubro de 1971;

L - a Resolução CNNPA nº 32, de 3 de dezembro de 1971;

LI - a Resolução CNNPA nº 33, de 3 de dezembro de 1971;

LII - a Resolução CNNPA nº 34, de 3 de dezembro de 1971;

LIII - a Resolução CNNPA nº 45, de 6 de janeiro de 1972;

LIV - a Resolução CNNPA nº 47, de 6 de janeiro de 1972;

LV - a Resolução CNNPA nº 38, de 28 de janeiro de 1972;

LVI - a Resolução CNNPA nº 39, de 28 de janeiro de 1972;

LVII - a Resolução CNNPA nº 9, de 4 de maio de 1972;

LVIII - a Resolução CNNPA nº 12, de 28 de junho de 1972;

LIX - a Resolução CNNPA nº 13, de 28 de junho de 1972;

LX - a Resolução CNNPA nº 17, de 24 de julho de 1972;

LXI - a Resolução CNNPA nº 19, de 18 de agosto de 1972;

LXII - a Resolução CNNPA nº 20, de 18 de agosto de 1972;

LXIII - a Resolução CNNPA nº 23, de 16 de outubro de 1972;

LXIV - a Resolução CNNPA nº 28, de 21 de novembro de 1972;

LXV - a Resolução CNNPA nº 34, de 27 de dezembro de 1972;

LXVI - a Resolução CNNPA nº 37, de 23 de janeiro de 1973;

LXVII - a Resolução CNNPA nº 2, de 15 de março de 1973;

LXVIII - a Resolução CNNPA nº 7, de 29 de março de 1973;

LXIX - a Resolução CNNPA nº 12, de 2 de julho de 1973;

LXX - a Resolução CNNPA nº 13, de 5 de julho de 1973;

LXXI - a Resolução CNNPA nº 17, de 10 de setembro de 1973;

LXXII - a Resolução CNNPA nº 20, de 25 de setembro de 1973;

LXXIII - a Resolução CNNPA nº 31, de 29 de janeiro de 1974;

LXXIV - a Resolução CNNPA nº 1, de 20 de fevereiro de 1974;

LXXV - a Resolução CNNPA nº 9, de 7 de junho de 1974;

LXXVI - a Resolução CNNPA nº 17, de 30 de outubro de 1974;

LXXVII - a Resolução CNNPA nº 27, de 6 de janeiro de 1975;

LXXVIII - a Resolução CNNPA nº 28, de 6 de janeiro de 1975;

LXXIX - a Resolução CNNPA nº 6, de 27 de maio de 1975;

LXXX - a Resolução CNNPA nº 12, de 30 de julho de 1975;

LXXXI - a Resolução CNNPA nº 15, de 18 de setembro de 1975;

LXXXII - a Resolução CNNPA nº 18, de 9 de dezembro de 1975;

LXXXIII - a Resolução CNNPA nº 41, de 1 de janeiro de 1976;

LXXXIV - a Resolução CNNPA nº 25, de 6 de fevereiro de 1976;

LXXXV - a Resolução CNNPA nº 26, de 6 de fevereiro de 1976;

LXXXVI - a Resolução CNNPA nº 29, de 6 de fevereiro de 1976;

LXXXVII - a Resolução CNNPA nº 22, de 17 de fevereiro de 1976;

LXXXVIII - a Resolução CNNPA nº 4, de 28 de junho de 1976;

LXXXIX - a Resolução CNNPA nº 13, de 14 de julho de 1976;

XC - a Resolução CNNPA nº 14, de 14 de julho de 1976;

XCI - a Resolução CNNPA nº 5, de 17 de setembro de 1976;

XCII - a Resolução CNNPA nº 6, de 17 de setembro de 1976;

XCIII - a Resolução CNNPA nº 8, de 17 de setembro de 1976;

XCIV - a Resolução CNNPA nº 10, de 17 de setembro de 1976;

XCV - a Resolução CNNPA nº 21, de 25 de outubro de 1976;

XCVI - a Resolução CNNPA nº 44, de 1 de janeiro de 1977;

XCVII - a Resolução CNNPA nº 1, de 24 de fevereiro de 1977;

XCVIII - a Resolução CNNPA nº 37, de 4 de março de 1977;

XCIX - a Resolução CNNPA nº 22, de 16 de março de 1977;

C - a Resolução CNNPA nº 23, de 16 de março de 1977;

CI - a Resolução CNNPA nº 6, de 13 de abril de 1977;

CII - a Resolução CNNPA nº 40, de 24 de abril de 1977;

CIII - a Resolução CNNPA nº 26, de 29 de abril de 1977;

CIV - a Resolução CNNPA nº 1, de 9 de maio de 1977;

CV - a Resolução CNNPA nº 2, de 9 de maio de 1977;

CVI - a Resolução CNNPA nº 10, de 26 de maio de 1977;

CVII - a Resolução CNNPA nº 11, de 17 de junho de 1977;

CVIII - a Resolução CNNPA nº 17, de 15 de julho de 1977;

CIX - a Resolução CNNPA nº 21, de 26 de julho de 1977;

CX - a Resolução CNNPA nº 24, de 6 de setembro de 1977;

CXI - a Resolução CNNPA nº 5, de 19 de outubro de 1977;

CXII - a Resolução CNNPA nº 37, de 27 de dezembro de 1977;

CXIII - a Resolução CNNPA nº 10, de 1 de janeiro de 1978;

CXIV - a Resolução CNNPA nº 1, de 12 de maio de 1978;

CXV - a Resolução CNNPA nº 4, de 12 de maio de 1978;

CXVI - a Resolução CNNPA nº 11, de 4 de julho de 1978; e

CXVII - a Resolução CNNPA nº 12, de 24 de julho de 1978.

Art. 5º Ficam revogadas as seguintes normas da extinta Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) do Ministério da Saúde, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério da Saúde:

I - a Comunicado nº1, de 13 de março de 1980;

II - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 14 de março de 1980;

III - a Portaria SNVS/MS nº 13, de 9 de setembro de 1980;

IV - a Comunicado nº15, de 13 de outubro de 1980;

V - a Comunicado nº17, de 21 de outubro de 1980;

VI - a Comunicado nº29, de 26 de novembro de 1980;

VII - a Portaria SNVS/MS nº 3, de 7 de janeiro de 1981;

VIII - a Portaria SNVS/MS nº 4, de 26 de janeiro de 1981;

IX - a Portaria SNVS/MS nº 2, de 26 de janeiro de 1981;

X - a Portaria SNVS/MS nº 3, de 26 de janeiro de 1981;

XI - a Portaria SNVS/MS nº 29, de 30 de março de 1981;

XII - a Comunicado nº2, de 10 de junho de 1981;

XIII - a Portaria SNVS/MS nº 61, de 23 de junho de 1981;

XIV - a Comunicado nº8, de 13 de outubro de 1981;

XV - a Portaria SNVS/MS nº 116, de 26 de novembro de 1981;

XVI - a Comunicado nº10, de 9 de dezembro de 1981;

XVII - a Comunicado nº12, de 21 de dezembro de 1981;

XVIII - a Portaria SNVS/MS nº 5, de 8 de janeiro de 1982;

XIX - a Portaria SNVS/MS nº 63, de 27 de dezembro de 1984;

XX - a Portaria SNVS/MS nº 88, de 11 de março de 1985;

XXI - a Portaria SNVS/MS nº 24, de 18 de abril de 1986;

XXII - a Portaria SNVS/MS nº 27, de 2 de maio de 1986;

XXIII - a Portaria SNVS/MS nº 17, de 16 de julho de 1986;

XXIV - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 10 de setembro de 1986;

XXV - a Portaria SNVS/MS nº 47, de 31 de outubro de 1986;

XXVI - a Portaria SNVS/MS nº 2, de 28 de janeiro de 1987;

XXVII - a Portaria SNVS/MS nº 11, de 15 de maio de 1987;

XXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 1, de 7 de janeiro de 1988;

XXIX - a Portaria SNVS/MS nº 2, de 7 de janeiro de 1988;

XXX - a Portaria SNVS/MS nº 4, de 7 de janeiro de 1988;

XXXI - a Portaria SNVS/MS nº 5, de 7 de janeiro de 1988;

XXXII - a Portaria SNVS/MS nº 6, de 7 de janeiro de 1988;

XXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 7, de 7 de janeiro de 1988;

XXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 8, de 7 de janeiro de 1988;

XXXV - a Portaria SNVS/MS nº 9, de 7 de janeiro de 1988;

XXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 10, de 7 de janeiro de 1988;

XXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 11, de 7 de janeiro de 1988;

XXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 12, de 12 de janeiro de 1988;

XXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 26 de janeiro de 1988;

XL - a Portaria Interministerial nº 224, de 5 de abril de 1989;

XLI - a Portaria SNVS/MS nº 5, de 14 de fevereiro de 1990;

XLII - a Portaria SNVS/MS nº 6, de 14 de fevereiro de 1990;

XLIII - a Portaria SNVS/MS nº 8, de 20 de fevereiro de 1990;

XLIV - a Portaria SNVS/MS nº 9, de 23 de fevereiro de 1990;

XLV - a Portaria SNVS/MS nº 11, de 5 de março de 1990;

XLVI - a Portaria SNVS/MS nº 12, de 5 de março de 1990;

XLVII - a Portaria SNVS/MS nº 13, de 5 de março de 1990;

XLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 5 de março de 1990;

XLIX - a Portaria SNVS/MS nº 16, de 13 de março de 1990;

L - a Portaria SNVS/MS nº 17, de 14 de março de 1990;

LI - a Portaria SNVS/MS nº 18, de 14 de março de 1990;

LII - a Portaria SNVS/MS nº 19, de 14 de março de 1990;

LIII - a Portaria SNVS/MS nº 6, de 13 de junho de 1990;

LIV - a Portaria SNVS/MS nº 7, de 20 de junho de 1990;

LV - a Portaria SNVS/MS nº 10, de 2 de julho de 1990;

LVI - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 24 de julho de 1990;

LVII - a Portaria SNVS/MS nº 15, de 27 de julho de 1990;

LVIII - a Portaria SNVS/MS nº 16, de 27 de julho de 1990;

LIX - a Portaria SNVS/MS nº 10, de 5 de setembro de 1990;

LX - a Portaria SNVS/MS nº 28, de 6 de setembro de 1990;

LXI - a Portaria SNVS/MS nº 29, de 6 de setembro de 1990;

LXII - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 11 de outubro de 1990;

LXIII - a Portaria SNVS/MS nº 37, de 30 de outubro de 1990;

LXIV - a Portaria SNVS/MS nº 38, de 30 de outubro de 1990;

LXV - a Portaria SNVS/MS nº 45, de 21 de novembro de 1990;

LXVI - a Portaria SNVS/MS nº 46, de 21 de novembro de 1990;

LXVII - a Portaria SNVS/MS nº 47, de 21 de novembro de 1990;

LXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 48, de 21 de novembro de 1990;

LXIX - a Portaria SNVS/MS nº 58, de 6 de dezembro de 1990;

LXX - a Portaria SNVS/MS nº 64, de 13 de dezembro de 1990;

LXXI - a Portaria SNVS/MS nº 65, de 13 de dezembro de 1990;

LXXII - a Portaria SNVS/MS nº 71, de 17 de dezembro de 1990;

LXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 4, de 15 de janeiro de 1991;

LXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 5, de 15 de janeiro de 1991;

LXXV - a Portaria SNVS/MS nº 9, de 18 de janeiro de 1991;

LXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 10, de 18 de janeiro de 1991;

LXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 11, de 23 de janeiro de 1991;

LXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 12, de 23 de janeiro de 1991;

LXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 13, de 24 de janeiro de 1991;

LXXX - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 24 de janeiro de 1991;

LXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 33, de 28 de fevereiro de 1991;

LXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 53, de 4 de abril de 1991;

LXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 55, de 11 de abril de 1991;

LXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 56, de 17 de abril de 1991;

LXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 57, de 17 de abril de 1991;

LXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 58, de 18 de abril de 1991;

LXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 3, de 9 de maio de 1991;

LXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 68, de 16 de maio de 1991;

LXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 75, de 29 de maio de 1991;

XC - a Portaria SNVS/MS nº 76, de 29 de maio de 1991;

XCI - a Portaria SNVS/MS nº 86, de 13 de junho de 1991;

XCII - a Portaria SNVS/MS nº 90, de 26 de junho de 1991;

XCIII - a Portaria SNVS/MS nº 96, de 10 de julho de 1991;

XCIV - a Portaria SNVS/MS nº 102, de 18 de julho de 1991;

XCV - a Portaria SNVS/MS nº 103, de 18 de julho de 1991;

XCVI - a Portaria SNVS/MS nº 104, de 18 de julho de 1991;

XCVII - a Portaria SNVS/MS nº 104, de 24 de julho de 1991;

XCVIII - a Portaria SNVS/MS nº 42, de 30 de julho de 1991;

XCIX - a Portaria SNVS/MS nº 50, de 23 de setembro de 1991;

C - a Autorização SVS/MS nº 0, de 10 de outubro de 1991;

CI - a Norma Técnica SNVS/MS nº 1, de 31 de outubro de 1991;

CII - a Norma Técnica SNVS/MS nº 2, de 31 de outubro de 1991;

CIII - a Norma Técnica SNVS/MS nº 3, de 31 de outubro de 1991;

CIV - a Norma Técnica SNVS/MS nº 4, de 31 de outubro de 1991;

CV - a Norma Técnica SNVS/MS nº 5, de 31 de outubro de 1991;

CVI - a Norma Técnica SNVS/MS nº 7, de 31 de outubro de 1991;

CVII - a Norma Técnica SNVS/MS nº 8, de 31 de outubro de 1991;

CVIII - a Norma Técnica SNVS/MS nº 9, de 31 de outubro de 1991;

CIX - a Autorização SVS/MS nº 0, de 3 de dezembro de 1991;

CX - a Portaria SNVS/MS nº 51, de 4 de dezembro de 1991;

CXI - a Norma SNVS/MS nº 1, de 9 de dezembro de 1991;

CXII - a Autorização SVS/MS nº 0, de 12 de dezembro de 1991;

CXIII - a Portaria SNVS/MS nº 12, de 20 de dezembro de 1991;

CXIV - a Portaria SNVS/MS nº 13, de 20 de dezembro de 1991;

CXV - a Portaria SNVS/MS nº 3, de 16 de janeiro de 1992;

CXVI - a Portaria SNVS/MS nº 10, de 23 de janeiro de 1992;

CXVII - a Portaria SNVS/MS nº 13, de 23 de janeiro de 1992;

CXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 12, de 23 de janeiro de 1992;

CXIX - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 24 de janeiro de 1992;

CXX - a Portaria SNVS/MS nº 4, de 11 de fevereiro de 1992;

CXXI - a Portaria SNVS/MS nº 32, de 13 de fevereiro de 1992;

CXXII - a Portaria SNVS/MS nº 33, de 13 de fevereiro de 1992;

CXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 13 de fevereiro de 1992;

CXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 42, de 27 de fevereiro de 1992;

CXXV - a Portaria SNVS/MS nº 48, de 21 de maio de 1992;

CXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 49, de 21 de maio de 1992;

CXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 50, de 21 de maio de 1992;

CXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 54, de 28 de maio de 1992;

CXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 60, de 5 de junho de 1992;

CXXX - a Portaria SNVS/MS nº 80, de 23 de julho de 1992;

CXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 81, de 23 de julho de 1992;

CXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 93, de 12 de agosto de 1992;

CXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 103, de 19 de agosto de 1992;

CXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 104, de 19 de agosto de 1992;

CXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 132, de 24 de setembro de 1992;

CXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 20, de 10 de março de 1993;

CXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 30, de 27 de abril de 1993;

CXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 44, de 4 de maio de 1993;

CXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 45, de 5 de maio de 1993;

CXL - a Portaria SNVS/MS nº 46, de 5 de maio de 1993;

CXLI - a Portaria SNVS/MS nº 47, de 5 de maio de 1993;

CXLII - a Portaria SNVS/MS nº 48, de 5 de maio de 1993;

CXLIII - a Portaria SNVS/MS nº 49, de 5 de maio de 1993;

CXLIV - a Portaria SNVS/MS nº 50, de 5 de maio de 1993;

CXLV - a Portaria SNVS/MS nº 54, de 13 de maio de 1993;

CXLVI - a Portaria SNVS/MS nº 63, de 2 de junho de 1993;

CXLVII - a Portaria SNVS/MS nº 59, de 24 de junho de 1993;

CXLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 76, de 1 de julho de 1993;

CXLIX - a Portaria SNVS/MS nº 78, de 26 de julho de 1993;

CL - a Portaria SNVS/MS nº 79, de 26 de julho de 1993;

CLI - a Portaria SNVS/MS nº 80, de 26 de julho de 1993;

CLII - a Portaria SNVS/MS nº 81, de 26 de julho de 1993;

CLIII - a Portaria SNVS/MS nº 82, de 26 de julho de 1993;

CLIV - a Portaria SNVS/MS nº 83, de 26 de julho de 1993;

CLV - a Portaria SNVS/MS nº 84, de 26 de julho de 1993;

CLVI - a Portaria SNVS/MS nº 85, de 26 de julho de 1993;

CLVII - a Portaria SNVS/MS nº 86, de 26 de julho de 1993;

CLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 87, de 27 de julho de 1993;

CLIX - a Portaria SNVS/MS nº 96, de 6 de agosto de 1993;

CLX - a Portaria SNVS/MS nº 97, de 6 de agosto de 1993;

CLXI - a Portaria SNVS/MS nº 85, de 6 de agosto de 1993;

CLXII - a Portaria SNVS/MS nº 87, de 19 de agosto de 1993;

CLXIII - a Portaria SNVS/MS nº 93, de 24 de agosto de 1993;

CLXIV - a Portaria SNVS/MS nº 97, de 17 de setembro de 1993;

CLXV - a Portaria SNVS/MS nº 108, de 7 de outubro de 1993;

CLXVI - a Portaria SNVS/MS nº 112, de 7 de outubro de 1993;

CLXVII - a Portaria SNVS/MS nº 103, de 8 de outubro de 1993;

CLXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 109, de 4 de novembro de 1993;

CLXIX - a Portaria SNVS/MS nº 112, de 19 de novembro de 1993;

CLXX - a Portaria SNVS/MS nº 110, de 24 de novembro de 1993;

CLXXI - a Portaria SNVS/MS nº 120, de 25 de novembro de 1993;

CLXXII - a Portaria SNVS/MS nº 121, de 29 de novembro de 1993;

CLXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 116, de 7 de dezembro de 1993;

CLXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 6, de 25 de janeiro de 1994;

CLXXV - a Portaria SNVS/MS nº 15, de 11 de fevereiro de 1994;

CLXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 31, de 21 de março de 1994;

CLXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 29, de 14 de abril de 1994;

CLXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 32, de 15 de abril de 1994;

CLXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 37, de 27 de abril de 1994;

CLXXX - a Portaria SNVS/MS nº 38, de 2 de maio de 1994;

CLXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 39, de 3 de maio de 1994;

CLXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 5, de 31 de maio de 1994;

CLXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 48, de 14 de junho de 1994;

CLXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 3, de 20 de junho de 1994;

CLXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 4, de 22 de junho de 1994;

CLXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 6, de 22 de junho de 1994;

CLXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 7, de 22 de junho de 1994;

CLXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 8, de 20 de julho de 1994;

CLXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 9, de 20 de julho de 1994;

CXC - a Portaria SNVS/MS nº 10, de 20 de julho de 1994;

CXCI - a Portaria SNVS/MS nº 11, de 20 de julho de 1994;

CXCII - a Portaria SNVS/MS nº 12, de 20 de julho de 1994;

CXCIII - a Portaria SNVS/MS nº 13, de 20 de julho de 1994;

CXCIV - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 20 de julho de 1994;

CXCV - a Portaria SNVS/MS nº 15, de 20 de julho de 1994;

CXCVI - a Portaria SNVS/MS nº 16, de 20 de julho de 1994;

CXCVII - a Portaria SNVS/MS nº 82, de 15 de agosto de 1994;

CXCVIII - a Portaria SNVS/MS nº 83, de 16 de agosto de 1994;

CXCIX - a Portaria SNVS/MS nº 17, de 23 de agosto de 1994;

CC - a Portaria SNVS/MS nº 18, de 23 de agosto de 1994;

CCI - a Portaria SNVS/MS nº 19, de 23 de agosto de 1994;

CCII - a Portaria SNVS/MS nº 20, de 23 de agosto de 1994;

CCIII - a Portaria SNVS/MS nº 90, de 25 de agosto de 1994;

CCIV - a Portaria SNVS/MS nº 91, de 25 de agosto de 1994;

CCV - a Portaria SNVS/MS nº 110, de 26 de setembro de 1994;

CCVI - a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 1994;

CCVII - a Portaria SNVS/MS nº 114, de 30 de setembro de 1994;

CCVIII - a Portaria SNVS/MS nº 21, de 7 de outubro de 1994;

CCIX - a Portaria SNVS/MS nº 116, de 10 de outubro de 1994;

CCX - a Portaria SNVS/MS nº 22, de 11 de outubro de 1994;

CCXI - a Portaria SNVS/MS nº 122, de 18 de outubro de 1994;

CCXII - a Portaria SNVS/MS nº 123, de 19 de outubro de 1994;

CCXIII - a Portaria SNVS/MS nº 23, de 25 de outubro de 1994;

CCXIV - a Portaria SNVS/MS nº 24, de 25 de outubro de 1994;

CCXV - a Portaria SNVS/MS nº 25, de 25 de outubro de 1994;

CCXVI - a Portaria SNVS/MS nº 26, de 25 de outubro de 1994;

CCXVII - a Portaria SNVS/MS nº 27, de 25 de outubro de 1994;

CCXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 142, de 6 de dezembro de 1994;

CCXIX - a Portaria SNVS/MS nº 143, de 6 de dezembro de 1994;

CCXX - a Portaria SNVS/MS nº 144, de 6 de dezembro de 1994;

CCXXI - a Portaria SNVS/MS nº 145, de 6 de dezembro de 1994;

CCXXII - a Portaria SNVS/MS nº 150, de 13 de dezembro de 1994;

CCXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 151, de 13 de dezembro de 1994;

CCXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 152, de 13 de dezembro de 1994;

CCXXV - a Portaria SNVS/MS nº 153, de 13 de dezembro de 1994;

CCXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 154, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 155, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 156, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 157, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXX - a Portaria SNVS/MS nº 158, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 159, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 160, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 2058, de 15 de dezembro de 1994;

CCXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 164, de 21 de dezembro de 1994;

CCXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 123, de 22 de dezembro de 1994;

CCXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 4, de 26 de janeiro de 1995;

CCXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 7, de 7 de fevereiro de 1995;

CCXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 11, de 13 de fevereiro de 1995;

CCXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 15, de 24 de fevereiro de 1995;

CCXL - a Portaria SNVS/MS nº 17, de 3 de março de 1995;

CCXLI - a Portaria SNVS/MS nº 22, de 15 de março de 1995;

CCXLII - a Portaria SNVS/MS nº 32, de 23 de março de 1995;

CCXLIII - a Portaria SNVS/MS nº 33, de 23 de março de 1995;

CCXLIV - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 23 de março de 1995;

CCXLV - a Portaria SNVS/MS nº 35, de 23 de março de 1995;

CCXLVI - a Portaria SNVS/MS nº 44, de 6 de abril de 1995;

CCXLVII - a Portaria SNVS/MS nº 38, de 14 de abril de 1995;

CCXLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 55, de 28 de abril de 1995;

CCXLIX - a Portaria SNVS/MS nº 35, de 28 de abril de 1995;

CCL - a Portaria SNVS/MS nº 36, de 28 de abril de 1995;

CCLI - a Portaria SNVS/MS nº 56, de 2 de maio de 1995;

CCLII - a Portaria SNVS/MS nº 57, de 2 de maio de 1995;

CCLIII - a Portaria SNVS/MS nº 58, de 2 de maio de 1995;

CCLIV - a Portaria SNVS/MS nº 39, de 4 de maio de 1995;

CCLV - a Portaria SNVS/MS nº 50, de 15 de junho de 1995;

CCLVI - a Portaria SNVS/MS nº 51, de 19 de junho de 1995;

CCLVII - a Portaria SNVS/MS nº 134, de 6 de julho de 1995;

CCLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 55, de 6 de julho de 1995;

CCLIX - a Portaria SNVS/MS nº 168, de 4 de agosto de 1995;

CCLX - a Portaria SNVS/MS nº 182, de 16 de agosto de 1995;

CCLXI - a Portaria SNVS/MS nº 183, de 16 de agosto de 1995;

CCLXII - a Portaria SNVS/MS nº 184, de 17 de agosto de 1995;

CCLXIII - a Portaria SNVS/MS nº 185, de 17 de agosto de 1995;

CCLXIV - a Portaria SNVS/MS nº 74, de 17 de agosto de 1995;

CCLXV - a Portaria SNVS/MS nº 186, de 18 de agosto de 1995;

CCLXVI - a Portaria SNVS/MS nº 187, de 18 de agosto de 1995;

CCLXVII - a Portaria SNVS/MS nº 188, de 18 de agosto de 1995;

CCLXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 189, de 18 de agosto de 1995;

CCLXIX - a Portaria SNVS/MS nº 199, de 29 de agosto de 1995;

CCLXX - a Portaria SNVS/MS nº 205, de 4 de setembro de 1995;

CCLXXI - a Portaria SNVS/MS nº 206, de 4 de setembro de 1995;

CCLXXII - a Portaria SNVS/MS nº 207, de 4 de setembro de 1995;

CCLXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 80, de 12 de setembro de 1995;

CCLXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 81, de 13 de setembro de 1995;

CCLXXV - a Portaria SNVS/MS nº 86, de 20 de setembro de 1995;

CCLXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 85, de 20 de setembro de 1995;

CCLXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 228, de 25 de setembro de 1995;

CCLXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 229, de 25 de setembro de 1995;

CCLXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 230, de 25 de setembro de 1995;

CCLXXX - a Portaria SNVS/MS nº 231, de 25 de setembro de 1995;

CCLXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 232, de 25 de setembro de 1995;

CCLXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 233, de 25 de setembro de 1995;

CCLXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 234, de 25 de setembro de 1995;

CCLXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 103, de 17 de outubro de 1995;

CCLXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 289, de 1 de novembro de 1995;

CCLXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 300, de 16 de novembro de 1995;

CCLXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 116, de 22 de novembro de 1995;

CCLXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 331, de 7 de dezembro de 1995;

CCLXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 332, de 7 de dezembro de 1995;

CCXC - a Portaria SNVS/MS nº 333, de 7 de dezembro de 1995;

CCXCI - a Portaria SNVS/MS nº 334, de 7 de dezembro de 1995;

CCXCII - a Portaria SNVS/MS nº 339, de 7 de dezembro de 1995;

CCXCIII - a Portaria SNVS/MS nº 340, de 7 de dezembro de 1995;

CCXCIV - a Portaria SNVS/MS nº 341, de 7 de dezembro de 1995;

CCXCV - a Portaria SNVS/MS nº 342, de 7 de dezembro de 1995;

CCXCVI - a Portaria SNVS/MS nº 127, de 8 de dezembro de 1995;

CCXCVII - a Portaria SNVS/MS nº 2, de 2 de janeiro de 1996;

CCXCVIII - a Portaria SNVS/MS nº 1, de 2 de janeiro de 1996;

CCXCIX - a Portaria SNVS/MS nº 21, de 15 de janeiro de 1996;

CCC - a Portaria SNVS/MS nº 28, de 22 de janeiro de 1996;

CCCI - a Portaria SNVS/MS nº 29, de 22 de janeiro de 1996;

CCCII - a Portaria SNVS/MS nº 61, de 12 de fevereiro de 1996;

CCCIII - a Portaria SNVS/MS nº 20, de 2 de março de 1996;

CCCIV - a Portaria SNVS/MS nº 88, de 5 de março de 1996;

CCCV - a Portaria SNVS/MS nº 90, de 5 de março de 1996;

CCCVI - a Portaria SNVS/MS nº 91, de 5 de março de 1996;

CCCVII - a Portaria SNVS/MS nº 92, de 5 de março de 1996;

CCCVIII - a Portaria SNVS/MS nº 93, de 5 de março de 1996;

CCCIX - a Portaria SNVS/MS nº 110, de 12 de março de 1996;

CCCX - a Portaria SNVS/MS nº 146, de 3 de abril de 1996;

CCCXI - a Portaria SNVS/MS nº 164, de 15 de abril de 1996;

CCCXII - a Portaria SNVS/MS nº 174, de 24 de abril de 1996;

CCCXIII - a Portaria SNVS/MS nº 175, de 24 de abril de 1996;

CCCXIV - a Portaria SNVS/MS nº 176, de 24 de abril de 1996;

CCCXV - a Portaria SNVS/MS nº 177, de 24 de abril de 1996;

CCCXVI - a Portaria SNVS/MS nº 182, de 25 de abril de 1996;

CCCXVII - a Portaria SNVS/MS nº 60, de 6 de maio de 1996;

CCCXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 202, de 7 de maio de 1996;

CCCXIX - a Portaria SNVS/MS nº 68, de 10 de maio de 1996;

CCCXX - a Portaria SNVS/MS nº 219, de 15 de maio de 1996;

CCCXXI - a Portaria SNVS/MS nº 238, de 22 de maio de 1996;

CCCXXII - a Portaria SNVS/MS nº 240, de 22 de maio de 1996;

CCCXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 247, de 24 de maio de 1996;

CCCXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 254, de 30 de maio de 1996;

CCCXXV - a Portaria SNVS/MS nº 255, de 30 de maio de 1996;

CCCXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 256, de 30 de maio de 1996;

CCCXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 257, de 30 de maio de 1996;

CCCXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 258, de 30 de maio de 1996;

CCCXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 259, de 30 de maio de 1996;

CCCXXX - a Portaria SNVS/MS nº 260, de 30 de maio de 1996;

CCCXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 261, de 30 de maio de 1996;

CCCXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 89, de 12 de junho de 1996;

CCCXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 90, de 13 de junho de 1996;

CCCXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 282, de 17 de junho de 1996;

CCCXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 95, de 20 de junho de 1996;

CCCXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 100, de 1 de julho de 1996;

CCCXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 344, de 17 de julho de 1996;

CCCXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 345, de 17 de julho de 1996;

CCCXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 346, de 17 de julho de 1996;

CCCXL - a Portaria SNVS/MS nº 347, de 17 de julho de 1996;

CCCXLI - a Portaria SNVS/MS nº 348, de 17 de julho de 1996;

CCCXLII - a Portaria SNVS/MS nº 349, de 17 de julho de 1996;

CCCXLIII - a Portaria SNVS/MS nº 374, de 31 de julho de 1996;

CCCXLIV - a Portaria SNVS/MS nº 375, de 31 de julho de 1996;

CCCXLV - a Portaria SNVS/MS nº 113, de 6 de agosto de 1996;

CCCXLVI - a Portaria SNVS/MS nº 390, de 7 de agosto de 1996;

CCCXLVII - a Portaria SNVS/MS nº 392, de 7 de agosto de 1996;

CCCXLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 387, de 8 de agosto de 1996;

CCCXLIX - a Portaria SNVS/MS nº 388, de 8 de agosto de 1996;

CCCL - a Portaria SNVS/MS nº 397, de 12 de agosto de 1996;

CCCLI - a Portaria SNVS/MS nº 407, de 15 de agosto de 1996;

CCCLII - a Portaria SNVS/MS nº 408, de 15 de agosto de 1996;

CCCLIII - a Portaria SNVS/MS nº 124, de 26 de agosto de 1996;

CCCLIV - a Portaria SNVS/MS nº 431, de 30 de agosto de 1996;

CCCLV - a Portaria SNVS/MS nº 436, de 2 de setembro de 1996;

CCCLVI - a Portaria SNVS/MS nº 450, de 11 de setembro de 1996;

CCCLVII - a Portaria SNVS/MS nº 451, de 11 de setembro de 1996;

CCCLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 452, de 11 de setembro de 1996;

CCCLIX - a Portaria SNVS/MS nº 453, de 11 de setembro de 1996;

CCCLX - a Portaria SNVS/MS nº 454, de 11 de setembro de 1996;

CCCLXI - a Portaria SNVS/MS nº 455, de 11 de setembro de 1996;

CCCLXII - a Portaria SNVS/MS nº 456, de 11 de setembro de 1996;

CCCLXIII - a Portaria SNVS/MS nº 137, de 12 de setembro de 1996;

CCCLXIV - a Portaria SNVS/MS nº 138, de 12 de setembro de 1996;

CCCLXV - a Portaria SNVS/MS nº 139, de 12 de setembro de 1996;

CCCLXVI - a Portaria SNVS/MS nº 141, de 12 de setembro de 1996;

CCCLXVII - a Portaria Conjunta nº 2, de 19 de setembro de 1996;

CCCLXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 534, de 24 de outubro de 1996;

CCCLXIX - a Portaria SNVS/MS nº 542, de 24 de outubro de 1996;

CCCLXX - a Portaria SNVS/MS nº 163, de 24 de outubro de 1996;

CCCLXXI - a Portaria SNVS/MS nº 171, de 4 de novembro de 1996;

CCCLXXII - a Portaria SNVS/MS nº 563, de 5 de novembro de 1996;

CCCLXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 564, de 5 de novembro de 1996;

CCCLXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 565, de 5 de novembro de 1996;

CCCLXXV - a Portaria SNVS/MS nº 174, de 11 de novembro de 1996;

CCCLXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 176, de 11 de novembro de 1996;

CCCLXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 592, de 21 de novembro de 1996;

CCCLXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 593, de 21 de novembro de 1996;

CCCLXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 594, de 21 de novembro de 1996;

CCCLXXX - a Portaria SNVS/MS nº 595, de 21 de novembro de 1996;

CCCLXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 596, de 21 de novembro de 1996;

CCCLXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 597, de 21 de novembro de 1996;

CCCLXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 598, de 22 de novembro de 1996;

CCCLXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 188, de 29 de novembro de 1996;

CCCLXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 642, de 16 de dezembro de 1996;

CCCLXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 643, de 16 de dezembro de 1996;

CCCLXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 644, de 16 de dezembro de 1996;

CCCLXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 645, de 16 de dezembro de 1996;

CCCLXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 646, de 16 de dezembro de 1996;

CCCXC - a Portaria SNVS/MS nº 647, de 16 de dezembro de 1996;

CCCXCI - a Portaria SNVS/MS nº 648, de 16 de dezembro de 1996;

CCCXCII - a Portaria SNVS/MS nº 198, de 18 de dezembro de 1996;

CCCXCIII - a Portaria SNVS/MS nº 226, de 27 de dezembro de 1996;

CCCXCIV - a Portaria SNVS/MS nº 231, de 27 de dezembro de 1996;

CCCXCV - a Portaria SNVS/MS nº 23, de 29 de janeiro de 1997;

CCCXCVI - a Portaria SNVS/MS nº 24, de 29 de janeiro de 1997;

CCCXCVII - a Portaria SNVS/MS nº 25, de 29 de janeiro de 1997;

CCCXCVIII - a Portaria SNVS/MS nº 26, de 29 de janeiro de 1997;

CCCXCIX - a Portaria SNVS/MS nº 27, de 29 de janeiro de 1997;

CD - a Portaria SNVS/MS nº 28, de 29 de janeiro de 1997;

CDI - a Portaria SNVS/MS nº 29, de 29 de janeiro de 1997;

CDII - a Portaria SNVS/MS nº 30, de 29 de janeiro de 1997;

CDIII - a Portaria SNVS/MS nº 31, de 29 de janeiro de 1997;

CDIV - a Portaria SNVS/MS nº 32, de 29 de janeiro de 1997;

CDV - a Portaria SNVS/MS nº 33, de 29 de janeiro de 1997;

CDVI - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 29 de janeiro de 1997;

CDVII - a Portaria SNVS/MS nº 35, de 29 de janeiro de 1997;

CDVIII - a Portaria SNVS/MS nº 62, de 19 de fevereiro de 1997;

CDIX - a Portaria SNVS/MS nº 86, de 5 de março de 1997;

CDX - a Portaria SNVS/MS nº 87, de 5 de março de 1997;

CDXI - a Portaria SNVS/MS nº 88, de 5 de março de 1997;

CDXII - a Portaria SNVS/MS nº 89, de 5 de março de 1997;

CDXIII - a Portaria SNVS/MS nº 142, de 18 de março de 1997;

CDXIV - a Portaria SNVS/MS nº 159, de 24 de abril de 1997;

CDXV - a Portaria SNVS/MS nº 168, de 5 de maio de 1997;

CDXVI - a Portaria SNVS/MS nº 279, de 2 de julho de 1997;

CDXVII - a Portaria SNVS/MS nº 377, de 27 de agosto de 1997;

CDXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 384, de 29 de agosto de 1997;

CDXIX - a Portaria SNVS/MS nº 410, de 5 de setembro de 1997;

CDXX - a Portaria SNVS/MS nº 440, de 17 de setembro de 1997;

CDXXI - a Portaria SNVS/MS nº 450, de 19 de setembro de 1997;

CDXXII - a Portaria SNVS/MS nº 549, de 30 de outubro de 1997;

CDXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 579, de 17 de novembro de 1997;

CDXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 604, de 1 de dezembro de 1997;

CDXXV - a Portaria SNVS/MS nº 605, de 1 de dezembro de 1997;

CDXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 607, de 1 de dezembro de 1997;

CDXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 631, de 10 de dezembro de 1997;

CDXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 655, de 18 de dezembro de 1997;

CDXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 661, de 22 de dezembro de 1997;

CDXXX - a Portaria SNVS/MS nº 9, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 10, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 11, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 12, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 13, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 14, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 15, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 16, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 17, de 8 de janeiro de 1998;

CDXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 18, de 8 de janeiro de 1998;

CDXL - a Portaria SNVS/MS nº 19, de 8 de janeiro de 1998;

CDXLI - a Portaria SNVS/MS nº 20, de 8 de janeiro de 1998;

CDXLII - a Portaria SNVS/MS nº 21, de 8 de janeiro de 1998;

CDXLIII - a Portaria SNVS/MS nº 22, de 8 de janeiro de 1998;

CDXLIV - a Portaria SNVS/MS nº 24, de 9 de janeiro de 1998;

CDXLV - a Portaria SNVS/MS nº 62, de 20 de janeiro de 1998;

CDXLVI - a Portaria SNVS/MS nº 63, de 20 de janeiro de 1998;

CDXLVII - a Portaria SNVS/MS nº 93, de 30 de janeiro de 1998;

CDXLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 94, de 30 de janeiro de 1998;

CDXLIX - a Portaria SNVS/MS nº 95, de 30 de janeiro de 1998;

CDL - a Portaria SNVS/MS nº 96, de 30 de janeiro de 1998;

CDLI - a Portaria SNVS/MS nº 151, de 18 de fevereiro de 1998;

CDLII - a Portaria SNVS/MS nº 156, de 20 de fevereiro de 1998;

CDLIII - a Portaria SNVS/MS nº 181, de 10 de março de 1998;

CDLIV - a Portaria SNVS/MS nº 272, de 8 de abril de 1998;

CDLV - a Portaria SNVS/MS nº 303, de 23 de abril de 1998;

CDLVI - a Portaria SNVS/MS nº 306, de 27 de abril de 1998;

CDLVII - a Portaria SNVS/MS nº 347, de 12 de maio de 1998;

CDLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 348, de 12 de maio de 1998;

CDLIX - a Portaria SNVS/MS nº 349, de 12 de maio de 1998;

CDLX - a Portaria SNVS/MS nº 350, de 12 de maio de 1998;

CDLXI - a Portaria SNVS/MS nº 351, de 12 de maio de 1998;

CDLXII - a Portaria SNVS/MS nº 352, de 12 de maio de 1998;

CDLXIII - a Portaria SNVS/MS nº 353, de 12 de maio de 1998;

CDLXIV - a Portaria SNVS/MS nº 354, de 12 de maio de 1998;

CDLXV - a Portaria SNVS/MS nº 355, de 12 de maio de 1998;

CDLXVI - a Portaria SNVS/MS nº 356, de 12 de maio de 1998;

CDLXVII - a Portaria SNVS/MS nº 357, de 12 de maio de 1998;

CDLXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 358, de 12 de maio de 1998;

CDLXIX - a Portaria SNVS/MS nº 359, de 12 de maio de 1998;

CDLXX - a Portaria SNVS/MS nº 360, de 12 de maio de 1998;

CDLXXI - a Portaria SNVS/MS nº 361, de 12 de maio de 1998;

CDLXXII - a Portaria SNVS/MS nº 362, de 12 de maio de 1998;

CDLXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 363, de 12 de maio de 1998;

CDLXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 364, de 12 de maio de 1998;

CDLXXV - a Portaria SNVS/MS nº 365, de 12 de maio de 1998;

CDLXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 366, de 12 de maio de 1998;

CDLXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 367, de 12 de maio de 1998;

CDLXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 368, de 12 de maio de 1998;

CDLXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 369, de 12 de maio de 1998;

CDLXXX - a Portaria SNVS/MS nº 370, de 12 de maio de 1998;

CDLXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 375, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 376, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 377, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 378, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 379, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 380, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 381, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 382, de 14 de maio de 1998;

CDLXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 383, de 14 de maio de 1998;

CDXC - a Portaria SNVS/MS nº 384, de 14 de maio de 1998;

CDXCI - a Portaria SNVS/MS nº 385, de 14 de maio de 1998;

CDXCII - a Portaria SNVS/MS nº 386, de 14 de maio de 1998;

CDXCIII - a Portaria SNVS/MS nº 387, de 14 de maio de 1998;

CDXCIV - a Portaria SNVS/MS nº 388, de 14 de maio de 1998;

CDXCV - a Portaria SNVS/MS nº 389, de 14 de maio de 1998;

CDXCVI - a Portaria SNVS/MS nº 390, de 14 de maio de 1998;

CDXCVII - a Portaria SNVS/MS nº 402, de 14 de maio de 1998;

CDXCVIII - a Portaria SNVS/MS nº 403, de 14 de maio de 1998;

CDXCIX - a Portaria SNVS/MS nº 404, de 14 de maio de 1998;

D - a Portaria SNVS/MS nº 405, de 14 de maio de 1998;

DI - a Portaria SNVS/MS nº 406, de 14 de maio de 1998;

DII - a Portaria SNVS/MS nº 407, de 14 de maio de 1998;

DIII - a Portaria SNVS/MS nº 408, de 14 de maio de 1998;

DIV - a Portaria SNVS/MS nº 409, de 14 de maio de 1998;

DV - a Portaria SNVS/MS nº 410, de 14 de maio de 1998;

DVI - a Portaria SNVS/MS nº 411, de 14 de maio de 1998;

DVII - a Portaria SNVS/MS nº 412, de 14 de maio de 1998;

DVIII - a Portaria SNVS/MS nº 413, de 14 de maio de 1998;

DIX - a Portaria SNVS/MS nº 414, de 14 de maio de 1998;

DX - a Portaria SNVS/MS nº 415, de 14 de maio de 1998;

DXI - a Portaria SNVS/MS nº 416, de 14 de maio de 1998;

DXII - a Portaria SNVS/MS nº 473, de 9 de junho de 1998;

DXIII - a Portaria SNVS/MS nº 474, de 9 de junho de 1998;

DXIV - a Portaria SNVS/MS nº 475, de 9 de junho de 1998;

DXV - a Portaria SNVS/MS nº 502, de 22 de junho de 1998;

DXVI - a Portaria SNVS/MS nº 517, de 25 de junho de 1998;

DXVII - a Portaria SNVS/MS nº 527, de 30 de junho de 1998;

DXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 551, de 13 de julho de 1998;

DXIX - a Portaria SNVS/MS nº 666, de 24 de agosto de 1998;

DXX - a Portaria SNVS/MS nº 667, de 24 de agosto de 1998;

DXXI - a Portaria SNVS/MS nº 668, de 24 de agosto de 1998;

DXXII - a Portaria SNVS/MS nº 669, de 24 de agosto de 1998;

DXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 670, de 24 de agosto de 1998;

DXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 671, de 24 de agosto de 1998;

DXXV - a Portaria SNVS/MS nº 672, de 24 de agosto de 1998;

DXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 673, de 24 de agosto de 1998;

DXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 691, de 31 de agosto de 1998;

DXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 697, de 1 de setembro de 1998;

DXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 698, de 1 de setembro de 1998;

DXXX - a Portaria SNVS/MS nº 699, de 1 de setembro de 1998;

DXXXI - a Portaria SNVS/MS nº 700, de 1 de setembro de 1998;

DXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 701, de 1 de setembro de 1998;

DXXXIII - a Portaria SNVS/MS nº 702, de 1 de setembro de 1998;

DXXXIV - a Portaria SNVS/MS nº 754, de 21 de setembro de 1998;

DXXXV - a Portaria SNVS/MS nº 755, de 21 de setembro de 1998;

DXXXVI - a Portaria SNVS/MS nº 756, de 21 de setembro de 1998;

DXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 783, de 1 de outubro de 1998;

DXXXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 801, de 7 de outubro de 1998;

DXXXIX - a Portaria SNVS/MS nº 853, de 27 de outubro de 1998;

DXL - a Portaria SNVS/MS nº 827, de 29 de outubro de 1998;

DXLI - a Portaria SNVS/MS nº 875, de 5 de novembro de 1998;

DXLII - a Portaria SNVS/MS nº 881, de 6 de novembro de 1998;

DXLIII - a Portaria SNVS/MS nº 882, de 6 de novembro de 1998;

DXLIV - a Portaria SNVS/MS nº 883, de 6 de novembro de 1998;

DXLV - a Portaria SNVS/MS nº 884, de 6 de novembro de 1998;

DXLVI - a Portaria SNVS/MS nº 885, de 6 de novembro de 1998;

DXLVII - a Portaria SNVS/MS nº 886, de 6 de novembro de 1998;

DXLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 887, de 6 de novembro de 1998;

DXLIX - a Portaria SNVS/MS nº 888, de 6 de novembro de 1998;

DL - a Portaria SNVS/MS nº 889, de 6 de novembro de 1998;

DLI - a Portaria SNVS/MS nº 890, de 6 de novembro de 1998;

DLII - a Portaria SNVS/MS nº 891, de 6 de novembro de 1998;

DLIII - a Portaria SNVS/MS nº 892, de 6 de novembro de 1998;

DLIV - a Portaria SNVS/MS nº 893, de 6 de novembro de 1998;

DLV - a Portaria SNVS/MS nº 894, de 6 de novembro de 1998;

DLVI - a Portaria SNVS/MS nº 895, de 6 de novembro de 1998;

DLVII - a Portaria SNVS/MS nº 904, de 10 de novembro de 1998;

DLVIII - a Portaria SNVS/MS nº 905, de 10 de novembro de 1998;

DLIX - a Portaria SNVS/MS nº 938, de 24 de novembro de 1998;

DLX - a Portaria SNVS/MS nº 939, de 24 de novembro de 1998;

DLXI - a Portaria SNVS/MS nº 940, de 24 de novembro de 1998;

DLXII - a Portaria SNVS/MS nº 1054, de 30 de dezembro de 1998;

DLXIII - a Portaria SNVS/MS nº 18, de 12 de janeiro de 1999;

DLXIV - a Portaria SNVS/MS nº 138, de 23 de fevereiro de 1999;

DLXV - a Portaria SNVS/MS nº 177, de 4 de março de 1999;

DLXVI - a Portaria SNVS/MS nº 306, de 8 de abril de 1999;

DLXVII - a Portaria SNVS/MS nº 370, de 26 de abril de 1999;

DLXVIII - a Portaria SNVS/MS nº 371, de 26 de abril de 1999;

DLXIX - a Portaria SNVS/MS nº 374, de 26 de abril de 1999; e

DLXX - a Portaria SNVS/MS nº 375, de 26 de abril de 1999.

Art. 6º Ficam revogadas as seguintes normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

I - a Resolução - RE nº 2, de 28 de novembro de 2000;

II - a Resolução - RDC nº 104, de 28 de novembro de 2000;

III - a Resolução - RDC nº 72, de 10 de abril de 2001;

IV - a Resolução - RDC nº 89, de 08 de maio de 2001;

V - a Resolução - RDC nº 116, de 08 de junho de 2001;

VI - a Resolução - RDC nº 191, de 18 de julho de 2003;

VII - a Resolução - RDC nº 333, de 19 de novembro de 2003;

VIII - a Resolução - RDC nº 65, de 25 de março de 2004;

XIX - a resolução - RDC nº 296, de 29 de novembro de 2004;

X - a Resolução - RDC nº 302, de 3 de dezembro de 2004;

XI - a Resolução - RDC nº 305, de 7 de dezembro de 2004;

XII - a Resolução - RDC nº 199, de 1 de julho de 2005;

XIII - a Resolução - RDC nº 287, de 28 de setembro de 2005;

XIV - a Resolução - RDC nº 124-A, de 7 de julho de 2006;

XV - a Resolução - RDC nº 212, de 17 de novembro de 2006;

XVI - a Resolução - RDC nº 218, de 21 de dezembro de 2006;

XVII - a Resolução - RDC nº 47, de 18 de julho de 2007;

XVIII - a Resolução - RDC nº 48, de 20 de julho de 2007;

XIX - a Resolução - RDC nº 87, de 18 de dezembro de 2007;

XX - a Resolução - RDC nº 92, de 28 de dezembro de 2007;

XXI - a Resolução - RDC nº 62, de 22 de dezembro de 2010;

XXII - a Resolução - RDC nº 65, de 27 de dezembro de 2010;

XXIII - a Resolução - RDC nº 53, de 19 de outubro de 2011;

XXIV - a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2012; e

XXV - a Resolução - RDC nº 25, de 07 de maio de 2012.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

ANTONIO BARRA TORRES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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