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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2021 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 133

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro

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RESOLUÇÃO CRMV-RJ nº 60, de 11 de janeiro de 2021

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, no uso das atribuições que lhe confere, visando realizar, efetivamente, "a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário", nos termos dos artigos 7º da supra citada Lei nº 5.517/1968; com fundamento, também, nas disposições do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o regulamento da profissão de médico veterinário; na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs; e, ainda, para dar cumprimento às normas da Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política nacional de controle da natalidade de cães e gatos,

CONSIDERANDO que o CRMV-RJ tem por finalidade, além da fiscalização do exercício da profissão de medico-veterinário, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas a este profissional, nos termos do artigo 8º da referida Lei nº 5.517/1968;

CONSIDERANDO que a Resolução CFMV n° 962/2010, normatiza, em âmbito nacional, os procedimentos de contracepção de cães e gatos em Programas de Educação em Saúde Pública, guarda responsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais (mutirões) e em Programas/Projetos sociais de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional;

CONSIDERANDO que os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional no Estado do Rio de Janeiro devem fazer parte das políticas públicas que atendem à saúde única e ao bem-estar dos animais;

CONSIDERANDO a decisão da IV Sessão Plenária Ordinária, de 05/01/2021;, resolve:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a normatização dos procedimentos técnicos em ações pontuais e em Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de controle populacional.

Parágrafo único. Não estão abrangidas por esta Resolução as esterilizações cirúrgicas de cães e gatos realizadas em Clínicas Veterinárias e/ou Hospitais Veterinários que tenham por objetivo o controle reprodutivo individual e o tratamento cirúrgico de patologias reprodutivas, os quais não caracterizam Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de controle populacional de cães e gatos.

Art. 2º. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I. Esterilização cirúrgica: sinônimo de castração cirúrgica.

II. Ato médico-veterinário (sinônimo de prática clínica veterinária): todas as intervenções materiais ou intelectuais que têm como objetivo diagnosticar, tratar ou prevenir doenças mentais ou físicas, lesões, dores ou má formação em um animal ou determinar as condições de saúde e bem-estar de um animal ou grupo de animais, assim como determinar o seu estado fisiológico, incluindo a prescrição de medicamentos veterinários, sendo também considerado ato médico-veterinário qualquer intervenção que cause dor ou que tenha potencial de causar dor aos animais, todos os procedimentos considerados invasivos em animais e qualquer certificação relacionada aos atos anteriormente citados, sendo todo ato médico veterinário considerado privativo do médico-veterinário.

III. Mutirões de castração são ações coletivas que têm como finalidade o controle da reprodução de um grande número de animais dessas espécies, em curto espaço de tempo, que se enquadrem nas normas desta Resolução. Os referidos mutirões consistem em métodos de trabalhos caracterizados pela mobilização coletiva, programada. As ações precisam ser realizadas de forma ética, observando os mesmos cuidados para esterilização cirúrgica em Clínicas Veterinárias, ou seja, cumprindo princípios normativos e legais, executados por profissionais habilitados e capacitados para a atividade coletiva, com responsabilidade técnica.

§ 1º. Os Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional somente podem ser realizados por entidades ou instituições de utilidade pública, faculdades de medicina veterinária e órgãos públicos ou em parceria com um desses.

§ 2º. Fica vedado aos estabelecimentos veterinários realizar Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica, na forma de mutirões, sem vinculação com entidades ou instituições de utilidade pública, faculdades de medicina veterinária e/ou órgãos públicos ou, ainda, sem aprovação do CRMV-RJ.

§ 3º. Os médicos-veterinários e os Responsáveis Técnicos pelos estabelecimentos veterinários deverão verificar, antes da execução de atividades de esterilização cirúrgica de que trata esta Resolução, se o Programa/Projeto/Mutirão/Campanha se encontra homologado pelo CRMV-RJ.

Art. 3º. É obrigatória a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) homologada pelo CRMV-RJ para a elaboração do Programa/Projeto/Mutirão/Campanha de controle populacional de cães e gatos e para a sua execução/supervisão.

Art. 4º. Compete ao Plenário do CRMV-RJ a avaliação e a aprovação de Projetos para a realização de Programas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional de cães e gatos.

§ 1º. É obrigatório o envio do Formulário para a apresentação do Programa/Projeto/Mutirão/Campanha de Esterilização Cirúrgica, corretamente preenchido, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da execução do mesmo, para avaliação e aprovação deste CRMV-RJ.

§ 2º. É obrigatório o envio do Relatório final elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, ao CRMV-RJ, até 60 (sessenta) dias após a finalização dos Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional de cães e gatos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) Locais onde houve a execução do Programa/Projeto/Mutirão/Campanha;

b) Número de animais atendidos, número de kits utilizados;

c) Cópia da ficha clínica dos animais;

d) Cópia do Formulário para registro dos animais atendidos e informações sobre os tutores;

e) Cópia do Formulário para descrição das intercorrências e dos óbitos, com informações sobre as possíveis causas, medidas saneadoras providenciadas, nome do local para onde o animal foi encaminhado para atendimento/sepultamento;

f) Cópia do Formulário Cirurgias suspensas/canceladas e seus motivos.

§ 3º. O Relatório final de que trata o § 2º deverá ter todas as folhas numeradas e rubricadas pelo médico-veterinário Responsável Técnico pelo Programa/Projeto/Mutirão/Campanha.

§ 4º. Quando o Programa/Projeto/Mutirão/Campanha for de fluxo contínuo, o Responsável Técnico deverá apresentar Relatório a cada 6 (seis) meses, nos moldes do previsto nos § § 2º e 3º.

§ 5º. O Responsável Técnico só terá novo Programa/Projeto/Mutirão/Campanha avaliado e aprovado após a entrega do Relatório final, conforme o disposto no presente artigo. Ainda no caso dos Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de fluxo contínuo, a nova Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) somente será concedida após a entrega do Relatório final.

§ 6º. Informações do responsável pelo animal (nome, CPF/CNPJ, endereço), dados de identificação (nome, procedência, espécie e sexo) e condições do animal atendido deverão ser registradas e disponibilizadas ao município e aos órgãos fiscalizadores.

Art. 5º. Todos os atos médicos-veterinários devem ser executados exclusivamente por médico-veterinário legalmente habilitado, conforme o previsto na Lei n° 5.517/1968 e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie.

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, DA ORGANIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Art. 6º. Recomenda-se que as ações executadas pelo serviço público/organizações não governamentais sejam precedidas de:

I. Levantamento populacional (tamanho e composição);

II. Estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico;

III. Análise quantitativa de animais a serem esterilizados, por localidade, inclusive os não domiciliados;

IV. Definição dos critérios de triagem socioeconômica, devendo ser priorizados: animais não domiciliados, animais pertencentes a pessoas de baixa renda, animais que vivem nas comunidades de baixa renda e/ou animais encaminhados por protetores independentes/entidades sem fins lucrativos que resgatam continuamente animais de rua. Vale ressaltar que as entidades deverão estar devidamente identificadas no projeto. Como critérios de triagem socioeconômica podem ser utilizados: bolsa família, vulnerabilidade social, Cadastro Único do Município, contracheque, carteira de trabalho, comprovante de domicílio.

Art. 7º. O Programa/Projeto/Mutirão/Campanha deverá desencadear campanhas educativas que propiciem a assimilação pelo público de noções éticas e humanitárias sobre a guarda responsável e o manejo populacional de cães e gatos.

§ 1º. Os Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas devem possuir atividades de educação humanitária, saúde e bem-estar animal e de guarda responsável.

§ 2º. As campanhas educativas devem incluir:

I. Importância da guarda responsável, alimentação adequada conforme espécie e idade, higiene, esterilização cirúrgica, vacinações, controle de endo e ectoparasitas e demais itens para assegurar o bem-estar animal;

II. Zoonoses e impactos da população de cães e gatos em situação de rua (sem acompanhamento) na comunidade;

III. Importância de acompanhamento periódico por profissional médico veterinário para garantir a saúde, o bem-estar e a evolução etária de seus animais de estimação;

IV. A responsabilidade do tutor do animal em propiciar assistência veterinária sempre que necessária;

V. Explicação básica sobre a senciência animal e a importância do respeito pelos animais.

§ 3º. Preferencialmente, a campanha também será inserida no ensino básico municipal e, se possível, nos demais níveis.

Art. 8º. Os Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica devem ser realizados em área física que contemple os espaços previstos nas Resoluções CFMV n° 1275/2019, n° 962/2010 e outras que vierem a substituí-las.

§ 1º. Os procedimentos devem ocorrer em ambiente fechado, restrito, de tamanho compatível com o número e fluxo de animais a serem atendidos por fase do procedimento.

§ 2º. As instalações devem respeitar os fluxos de área limpa e não limpa e impedir o cruzamento de materiais sujos e limpos.

§ 3º. No caso de supressão da sala de lavagem e esterilização, o Programa/Projeto/Mutirão/Campanha deve dispor de kits de material cirúrgico, com a descrição do processo de lavagem e esterilização desses insumos incluindo local e métodos utilizados, a data da esterilização realizada, além do Responsável Técnico. Estes insumos deverão estar previamente esterilizados, embalados, transportados e armazenados conforme normativas técnicas vigentes e devem estar em quantidade suficiente para a execução de todos os procedimentos previstos, considerando a margem de segurança para os casos de intercorrências.

§ 4º. As áreas de alimentação, de recepção e de espera dos responsáveis pelos animais poderão ser dispostas em tendas, desde que fechadas nas laterais.

§ 5º. Os sanitários podem ser substituídos, quando necessário, por banheiros químicos, em número suficiente para atender à equipe e ao público.

§ 6º. O local da realização dos procedimentos deve dispor também de:

I. Fonte(s) de água tratada para usos diversos e limpeza, em quantidade suficiente;

II. Balança para pesagem dos animais;

III. Suportes para soluções de fluidoterapia ou local para fixação das mesmas na sala de cirurgia e demais locais onde o animal estiver em fluidoterapia;

IV. Fármacos de emergência;

V. Material para segregação, acondicionamento e descarte dos resíduos (infectantes, perfuro-cortantes, químicos, inertes e outros), de acordo com a legislação vigente (devendo constar no PGRSS - plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde);

VI. Dispositivo fechado com chave para o acondicionamento de medicamentos controlados.

§ 7º. As salas designadas como centro cirúrgico deverão ser estruturadas de forma que permita completa higienização prévia, compatíveis com o rigor da assepsia cirúrgica e, posterior, minimizando riscos de disseminação de doenças ou contaminação ambiental, especialmente no que tange à saúde pública.

Art. 9º. Deve ficar determinado um estabelecimento médico-veterinário (Clínica Veterinária ou Hospital Veterinário que realize cirurgia), instalado próximo ao local de realização das cirurgias e com atendimento ao público, para encaminhamento dos animais no caso de ocorrências de urgência e/ou emergência que não possam ser resolvidas no local onde se desenvolverá a ação ou o Programa/Projeto/Mutirão/Campanha.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento médico-veterinário não esteja localizado na mesma cidade, o Programa/Projeto/Mutirão/Campanha deve prever o transporte dos animais até o estabelecimento de referência ou a unidade móvel deve permanecer no local por mais 2 (dois) dias após o ato cirúrgico.

Art. 10. Os Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional poderão ser realizados em Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), desde que cumpridos todos os requisitos desta Resolução.

§ 1º. A UMEES deverá ser homologada no CRMV-RJ e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica.

§ 2º. A UMEES deverá estar regular com os demais órgãos competentes, tais como o de trânsito e a Prefeitura.

Art. 11. Os Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica devem realizar o registro de todos os animais atendidos. Recomenda-se a identificação dos animais, priorizando a dos não domiciliados, com métodos permanentes, tais como identificação eletrônica (microchipagem), tatuagem, corte de ponta de orelha, etc.

Art. 12. O veículo de transporte dos animais, quando utilizado, deve proporcionar conforto e segurança aos animais, assegurando:

I. Espaço compatível com o porte do animal;

II. Proteção contra interações agressivas com outros animais;

III. Separação em relação a animais que os atemorizem;

IV. Adequada ventilação e proteção contra intempéries, fumaça e poeira;

V. Piso que minimize a derrapagem dos animais;

VI. Que os compartimentos dos animais estejam estabilizados e que a condução do veículo ocorra de forma a minimizar o risco de deslocamento e de acidentes;

VII. Estrutura interna dos compartimentos que minimize o risco de lesão aos animais;

VIII. Monitoração dos animais para situações de estresse e de risco.

§ 1º. Os compartimentos devem ser higienizados após cada uso.

§ 2º. Os animais devem chegar, no mínimo, 30 (trinta) minutos antes do início dos procedimentos pré-cirúrgicos, a fim de garantir um período de descanso.

§ 3º. Quando o transporte ficar sob a responsabilidade do tutor, o mesmo deve ser orientado acerca do transporte em caixas, gaiolas ou compartimentos individuais, de tamanho suficiente ao seu porte, que garantam ventilação adequada, segurança e conforto, específicos para esta finalidade, desaconselhando o transporte dos animais soltos nos compartimentos de carga ou volumes dos veículos.

§ 4º. Devem existir, no local de execução dos procedimentos, equipamentos como, por exemplo, macas ou similares para o transporte dos animais em recuperação, incapacitados temporariamente de se locomoverem.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 13. Cabe ao médico-veterinário Responsável Técnico do Programa/Projeto/Mutirão/Campanha de esterilização cirúrgica:

I. Definir o local, considerando os recursos físicos, sociais e de infraestrutura, facilidade de acesso, probabilidade de ocorrências que afetem seres humanos e/ou animais e estimativa de animais a serem atendidos;

II. Dimensionar recursos físicos, materiais e equipes para o Programa/Projeto/Mutirão/Campanha;

III. Participar integralmente do planejamento e da organização dos procedimentos, podendo desempenhar outras atribuições no programa/projeto/mutirão/campanha;

IV. Estabelecer critérios de triagem clínica dos animais;

V. Capacitar os integrantes da equipe para exercer suas atribuições;

VI. Definir métodos e meios de informação e divulgação de assuntos pertinentes;

VII. Planejar métodos que garantam a preservação do meio ambiente, tais como geração, classificação, armazenamento, tratamento, coleta e destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados pela atividade, de acordo com a legislação federal, estadual e/ou municipal vigente;

VIII. Providenciar a higienização e a desinfecção adequadas do local, conforme os procedimentos a serem realizados;

IX. Promover a gestão da qualidade dos procedimentos em todas as suas etapas (limpeza e esterilização do material; qualidade e validade dos medicamentos e outros insumos; higiene e limpeza dos ambientes; assepsia e antissepsia nos procedimentos cirúrgicos; gerenciamento de resíduos, em especial os de serviços de saúde animal; procedimentos anestésicos e cirúrgicos; período de recuperação anestésica; definição e manutenção dos fluxos técnicos e administrativos, entre outros);

X. Selecionar locais protegidos de intempéries e seguros para manejo, de forma a prevenir acidentes ou agravos causados pelos animais e fugas;

XI. Estabelecer parâmetros de avaliação e elaborar relatórios;

XII. Organizar os procedimentos em gatos de forma que sejam, preferencialmente, atendidos em horários diferentes dos planejados para os procedimentos em cães;

XIII. Assegurar o uso do paramentação cirúrgica (pijamas, propés, gorros, aventais e outras) apenas nas áreas de cirurgia;

XIV. Quando o programa/projeto/mutirão/campanha envolver o credenciamento de estabelecimentos veterinários, assegurar que estes estabelecimentos atendam as normas legais e estejam devidamente registrados no CRMV-RJ;

XV. Fazer estudos prévios para o planejamento das atividades;

XVI. Assegurar que os responsáveis pelos animais sejam orientados quanto à importância da guarda responsável, bem-estar, alimentação adequada conforme espécie e idade, higiene, esterilização cirúrgica, vacinações, controle de endo e ectoparasitas, risco operatório, pós-operatório, eventuais retornos e atendimentos posteriores, prevenção de zoonoses e legislação pertinente;

XVII. Assegurar que os responsáveis pelos animais sejam orientados da necessidade de aguardar o restabelecimento destes pelo tempo que for necessário, conforme a logística do programa/projeto/mutirão/campanha;

XVIII. Orientar os responsáveis pelos animais acerca do transporte em caixas, gaiolas ou compartimentos individuais, de tamanho suficiente ao seu porte, que garantam ventilação adequada, segurança e conforto, específicos para esta finalidade e desaconselhar o transporte dos animais soltos nos compartimentos de carga ou volumes dos veículos;

XIX. Definir os exames complementares mínimos para os pacientes;

XX. Em casos de intercorrências, o médico-veterinário deve realizar a conduta técnica indicada e prescrever os demais procedimentos terapêuticos necessários;

XXI. Manter o respeito aos direitos dos responsáveis pelos animais como consumidores de serviços e cumprir plenamente o disposto pelo código de proteção e defesa do consumidor;

XXII. A verificação do preenchimento de formulários de prestação de serviços, tais como termo de autorização para o ato cirúrgico (risco cirúrgico), fichas cadastrais, formulários de registros, recibos de pagamento, blocos de receituário profissional, prontuários e outros;

XXIII. Assegurar que as atividades realizadas por auxiliares e/ou estagiários sejam supervisionadas por médico-veterinário;

XXIV. Assegurar que os médicos-veterinários, auxiliares e/ou estagiários estejam adequadamente paramentados e identificados;

XXV. Adotar medidas para evitar a instalação de fauna sinantrópica nociva no interior do serviço e no entorno de onde for implantado;

XXVI. Assegurar a notificação às autoridades sanitárias das ocorrências de interesse para a saúde pública que, porventura, tenham ocorrido durante a prestação de serviço, de forma a contribuir com a preservação da saúde pública;

XXVII. Assegurar que as publicidades relacionadas com as atividades não contenham informações que caracterizem propaganda abusiva e/ou enganosa ou que contrariem as normas existentes e o código de ética do médico veterinário;

XXVIII. Exigir de que todos os médicos-veterinários envolvidos no programa/projeto/mutirão/campanha estejam devidamente inscritos no CRMV-RJ;

XXIX. Assegurar o uso de medicamentos dentro do prazo de validade;

XXX. Respeitar a legislação vigente da ANVISA e do mapa em relação aos medicamentos sujeitos a controle especial;

XXXI. Garantir os princípios da assepsia cirúrgica;

XXXII. Conhecer as normas que regem as atividades e garantir sua aplicação, incluindo as contidas na presente resolução.

XXXIII. Em casos de programas/projetos/mutirões/campanhas executados em forma de mutirões e/ou em mais de um município, o responsável técnico deverá informar ao CRMV-RJ, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data e o local da realização do mutirão.

SEÇÃO IV

DA EQUIPE DE TRABALHO

Art. 14. As equipes de trabalho deverão ser compostas por médicos-veterinários devidamente inscritos no CRMV-RJ, capacitados para as atividades de contracepção cirúrgica de cães e gatos.

§ 1º. Recomenda-se que os integrantes da equipe de trabalho envolvidos diretamente com o manejo dos animais, estejam com esquemas vacinais atualizados, conforme recomendações dos programas oficiais.

§ 2º. Os integrantes das equipes de trabalho deverão estar devidamente identificados, uniformizados e utilizar, quando necessário, equipamentos de proteção individual.

§ 3º. Os integrantes das equipes de trabalho (médicos-veterinários, auxiliares de veterinário, auxiliares gerais e demais envolvidos) deverão constar no Formulário para a apresentação do Programa/Projeto/Mutirão/Campanha de Esterilização Cirúrgica, contendo o número de inscrição no CRMV-RJ dos médicos-veterinários, visando a sua apresentação e aprovação pelo CRMV-RJ, de acordo com o § 1º do art. 4º desta Resolução.

Art. 15. A equipe de trabalho deverá ser capacitada e a sua composição deverá ser condizente com o fluxo e número de animais a serem submetidos aos procedimentos cirúrgicos.

SEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS PRÉ, TRANS E PÓS-OPERATÓRIOS

Art. 16. São obrigatórios os seguintes procedimentos: anamnese e exame clínico prévios, a elaboração de prontuário individual e a formalização das autorizações, conforme o disposto pelas Resoluções mencionadas na presente Resolução.

§ 1º. Os prontuários, os registros cadastrais e as autorizações de anestesia/cirurgia dos animais atendidos pelos Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica devem estar disponíveis no local para consulta dos médicos-veterinários da equipe de trabalho e da fiscalização do CRMV-RJ.

§ 2º. No Termo de Autorização de anestesia/cirurgia dos animais deve estar acordado entre o tutor/responsável pelo animal e o Responsável Técnico a realização dos exames complementares para diminuir os riscos cirúrgicos. Caso não seja possível, o tutor/responsável pelo animal se declarará também responsável pelos riscos.

§ 3º. Recomenda-se a prévia vacinação específica e antirrábica, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data da realização dos Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas.

§ 4º. Devem ser entregues orientações pré-operatórias por escrito aos responsáveis pelos animais.

Art. 17. É vedado submeter à cirurgia animais com a evidência de prenhez ou com alteração incompatível com o procedimento cirúrgico. Devem também ser feitas observações ao tutor/responsável pelo animal sobre o risco agregado no caso de animais obesos, braquiocefálicos e idosos (acima de oito anos).

Art. 18. Os procedimentos devem seguir os princípios da assepsia cirúrgica e de segurança do paciente.

§ 1º. Todos os envolvidos com os procedimentos cirúrgicos e auxiliares que permanecerem dentro do ambiente cirúrgico devem usar gorro, máscara, roupa cirúrgica ou avental específico.

§ 2º. Deve-se respeitar as técnicas de antissepsia nos animais e equipe cirúrgica, bem como utilizar material cirúrgico de qualidade, higienizado, esterilizado e de uso individual, para cada procedimento cirúrgico.

§ 3º. Cirurgiões e auxiliares de cirurgia devem usar avental cirúrgico e luvas cirúrgicas, ambos estéreis, para cada procedimento cirúrgico.

§ 4º. Os panos de campo cirúrgico de tecido ou não tecido (TNT - tecido não tecido ou SMS - spundbond meltblown spundbond) utilizados na área cirúrgica devem ser esterilizados e de uso exclusivo por animal e por procedimento.

§ 5º. É obrigatório o uso de analgesia no trans e pós-operatório.

§ 6º. A equipe de trabalho deve estar preparada para os procedimentos de emergência e dispor de equipamentos, materiais e fármacos básicos para o suporte da vida dos animais.

§ 7º. Os casos que necessitem de suporte mais avançado para a manutenção da vida dos animais deverão ser encaminhados para o estabelecimento médico veterinário de referência para assisti-los.

§ 8º. Os animais devem ficar sob a assistência médico-veterinária durante o período de pós-operatório imediato (até sua liberação para o responsável).

§ 9º. Compete, exclusivamente, aos médicos-veterinários autorizar a liberação do animal para acompanhamento do tutor/responsável.

Art. 19. Deve ser entregue, por escrito, ao tutor/responsável pelo animal a prescrição de medicamentos e os cuidados pós-operatórios, incluindo a retirada dos pontos cutâneos.

Parágrafo único. Deve ser orientado aos tutores/responsáveis pelos animais sobre os procedimentos em caso de intercorrências, com a indicação do estabelecimento de referência para assisti-los.

Art. 20. Não são recomendados o uso de materiais cirúrgicos alternativos como abraçadeiras de nylon de uso comercial.

Art. 21. É proibido o uso da associação de xilazina com quetamina, como única forma de analgesia, bem como qualquer outro protocolo anestésico sem o uso de fármaco analgésico. Vale ressaltar que os protocolos recomendados estão disponíveis na Nota Técnica que acompanha esta Resolução.

SEÇÃO VI

DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO AO CRMV-RJ

Art. 22 - O Programa/Projeto/Mutirão/Campanha deverá ser apresentado de acordo com os termos desta Resolução, visando o seu exame prévio e aprovação pelo CRMV-RJ.

§ 1º. O Programa/Projeto/Mutirão/Campanha deverá estar devidamente assinado e ter todas as suas folhas rubricadas pelo médico-veterinário Responsável Técnico.

§ 2º. Todos os campos deverão estar corretamente preenchidos.

§ 3º. O Programa/Projeto/Mutirão/Campanha deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data prevista para o início de sua execução.

§ 4º. O Programa/Projeto/Mutirão/Campanha que não atender ao disposto nos parágrafos anteriores não será analisado pelo CRMV-RJ.

Art. 23 - O Programa/Projeto/Mutirão/Campanha deverá conter e informar, no mínimo:

I. Estimativa do número por espécie e sexo dos animais a serem contemplados;

II. Levantamento da população de cães e gatos;

III. Local (endereço completo) para a realização dos procedimentos de esterilização;

IV. Datas para a realização dos procedimentos de esterilização;

V. Atividades de educação em saúde, bem-estar animal e guarda responsável;

VI. Orientação sobre os cuidados pré e pós-operatórios aos tutores/responsáveis pelos animais;

VII. Descrição das instalações do centro cirúrgico;

VIII. Equipamentos e materiais por ambiente;

IX. Descrição do transporte dos animais ou das orientações de transporte (no caso do tutor ser o responsável pelo transporte);

X. Equipe de trabalho, contendo o nome completo e número do CRMV-RJ dos médicos-veterinários;

XI. Descrição dos procedimentos pré, trans e pós-operatórios, incluindo anestesia e analgesia;

XII. Critérios de seleção e de exclusão dos animais;

XIII. Sistema de triagem socioeconômico, de acordo com os critérios definidos no artigo 6°, inciso IV;

XIV. Método de identificação e forma de registro dos animais.

§ 1º. O documento que comprove a parceria com entidade ou instituição de utilidade pública, faculdade de medicina veterinária ou órgão público deve ser ofício, contrato, convênio ou termo de compromisso para a realização do Programa/Projeto/Mutirão/Campanha de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle da reprodução.

§ 2º. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente averbada no CRMV-RJ, corresponderá à duração do Contrato, devendo ser idêntica ao período de tempo correspondente às datas dos Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica, respeitando o máximo previsto para vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CRMV-RJ.

Art. 24. Deverão ser apresentados, ainda, os seguintes documentos: Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); Alvará Sanitário ou outro documento equivalente emitido pelo Município; Contrato de parceria com a Clínica Veterinária ou Hospital Veterinário para encaminhamento de urgências.

Parágrafo Único. Na ausência de serviço de coleta de resíduos, estes poderão ser incinerados ou enterrados, recobertos previamente com cal (RDC 222).

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O CRMV-RJ publicará Notas Técnicas que se fizerem necessárias para complementar as disposições contidas nesta Resolução.

Art. 26. O atendimento às normas da presente Resolução não isenta da obrigatoriedade de atendimento às exigências contidas na Resolução CFMV n° 962/2010 ou outra que vier a substituí-la ou que vier a dispor sobre o assunto, assim como as demais normas vigentes.

Art. 27. As associações/consórcios de municípios deverão apresentar um único Programa/Projeto/Mutirão/Campanha, caso a equipe e o modo de operação sejam os mesmos. Caso contrário, cada município deverá apresentar seu próprio Programa/Projeto/Mutirão/Campanha.

Art. 28. Os casos omissos e excepcionais serão analisados e resolvidos pelo Plenário do CRMV-RJ.

Art. 29. Fica determinado o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da decisão de indeferimento, para o interessado protocolar junto ao CRMV-RJ recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Art. 30. Os formulários mencionados nesta normativa estarão disponíveis no sítio eletrônico do CRMV-RJ (http://www.crmvrj.org.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo que os Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas em andamento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação às suas exigências.

Romulo Cezar Spinelli Ribeiro de Miranda

Presidente do Conselho

Paulo Cesar Amaral Ribeiro da Silva

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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