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RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 75, DE 6 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região

RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 75, DE 6 DE MAIO DE 2021

Implanta a Unidade de Auditoria Interna no CREFITO-3.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 486ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de maio de 2021,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CREFITO-3,

CONSIDERANDO os Artigos 6º e 7º, Inciso VI, da Lei Federal nº 6.316/75,

CONSIDERANDO o Acórdão TCU 1925/2019,

CONSIDERANDO o Artigo 14, Parágrafo Único, do Decreto Federal nº 3.591/2000,

CONSIDERANDO o Artigo 18 do Decreto Federal nº 9.203/2017,

CONSIDERANDO o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Governamental do Poder Executivo Federal (2017).

CONSIDERANDO o Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União. Edição

CONSIDERANDO a Resolução CREFITO-3 Nº 49/2017, resolve:

Art. 1º - Criar a Unidade de Auditoria Interna no âmbito do CREFITO-3.

Art. 2º A auditoria interna deverá adicionar valor e melhorar as operações do CREFITO-3 no alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança, por meio da:

I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, segundo os padrões de auditoria e ética profissional reconhecidos internacionalmente;

II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; e

II - promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes na utilização de recursos da Autarquia.

Art. 3º - O responsável pela área de auditoria interna deverá ter formação compatível com a área de atuação.

Art. 4º - O responsável pela área de auditoria interna deverá ser integrante do quadro de pessoal efetivo do CREFITO-3.

Art. 5º - A composição da unidade de auditoria interna será definida em portaria específica do Presidente do CREFITO-3.

Art. 6º - Fica criado o Artigo 34-B do Anexo I e fica alterada a tabela demonstrativa do Anexo V da Resolução 49/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Do cargo de Auditor Interno

Art. 34-B. Ao Auditor Interno, além das atribuições descritas nos artigos 17 e 18 desta Resolução, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe:

I - propor a edição de normas, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

II - realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos;

III - verificar a legalidade e a exatidão dos pagamentos da remuneração, dos subsídios, dos proventos, pensões e dos descontos relativos aos funcionários da autarquia, bem como a suficiência dos dados relativos a atos de pessoal;

IV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos da autarquia e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis;

V - avaliar os resultados alcançados pelos administradores, em face da finalidade e dos objetivos do CREFITO-3;

VI - fiscalizar o processo de orçamentação, arrecadação e regularidade na realização da despesa;

VII - emitir relatório e certificado de auditoria nas tomadas de contas especiais, quando for o caso;

VIII - fiscalizar a guarda e a aplicação dos recursos extra-orçamentários;

IX - executar a programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de atos de pessoal, de gestão e de sistemas informatizados; de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes por meio da eliminação de retrabalhos e de outras tarefas que não contribuem para a segurança das informações.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raphael Martins Ferris

Presidente do CREFITO-3

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Diretora-Secretária do CREFITO-3

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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