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RESOLUÇÃO CPPI Nº 191, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2021 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 191, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, e aprova a sua modalidade operacional.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c" da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, da referida Lei, no art. 2º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e no art. 6º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação, o empreendimento público federal BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG.

Art. 2º Aprovar, na modalidade de concessão comum, a desestatização do sistema rodoviário de que trata o art. 1º.

Art. 3º Opinar que a qualificação de que trata o art. 1º perca sua eficácia e seja considerada extinta para todos os efeitos, caso não seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público do setor rodoviário BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG, para fins de relicitação, no prazo de até noventa dias, contado da data da publicação do respectivo Decreto.

Art. 4º O cronograma estimado do empreendimento de que trata o art. 1º consta do Anexo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

             PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

 

                                                                   ANEXO

Cronograma

 

Nova Concessão

Estimativa de publicação de edital

Estimativa de leilão

BR-060/153/262/DF/GO/MG

2º Semestre de 2022

2º Semestre de 2022

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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