Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO CPPI Nº 189, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/06/2021 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 189, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso IV e V, alínea "c", e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, e §§1º e 2º, e o art. 17 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Dispor, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que a desestatização de serviço público explorado por empresa controlada pela União incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND está compreendida nas competências do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de que trata o art. 18 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

§ 1º O valor líquido apurado para fins de remuneração, de que trata o art. 21 da Lei nº 9.491, de 1997, incluirá o valor da outorga eventualmente percebida na desestatização de serviço público explorado por empresa no PND.

§ 2º Os serviços públicos de que trata o caput podem ser de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

§ 3º O exercício das atribuições de Gestor do Fundo Nacional de Desestatização decorre diretamente do disposto na Lei nº 9.491, de 1997, não cabendo, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, a celebração de contrato com o titular do ativo para a execução de desestatização da empresa e do serviço público explorado pela empresa incluída no PND.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa