Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO CPPI Nº 186, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2021 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 186, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Aprova as modalidades operacionais e as condições para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, incisos II, III e VII, e 28 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução, as modalidades operacionais e as condições para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.

Art. 2º A desestatização se dará nas modalidades previstas no art. 4º, incisos I e IV, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, mediante a alienação dos seguintes ativos:

I - a totalidade das ações de emissão da CEASAMINAS ("Companhia") de titularidade da União, representativas de noventa e nove inteiros e cinquenta e sete décimos por cento das ações ordinárias nominativas na data da liquidação do leilão ("Companhia"); e

II - os imóveis não operacionais de titularidade da CEASAMINAS ("Áreas 2 e 3 de Contagem").

Art. 3º O processo de alienação dos ativos descritos no art. 2º deverá ser realizado, mediante procedimento a ser regulamentado no edital, por meio de um mesmo leilão público, por envelopes fechados, apresentando a possibilidade de realização de três lances distintos, para os seguintes lotes:

I - Lote 1: Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 161.630.000,00 (cento e sessenta e um milhões, seiscentos e trinta mil reais);

II - Lote 2: Companhia sem as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 91.644.046,35 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos); ou

III- Lote 3: Companhia com as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 253.274.046,35 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

§ 1º Após a formulação dos lances, e respectiva classificação, a definição sobre a venda conjunta ou separada dos ativos mencionados no art. 2º ocorrerá conforme a opção que represente o maior retorno financeiro para a União.

§ 2º As propostas válidas serão dispostas por ordem decrescente de valor e poderão ofertar lances em viva-voz os proponentes cujas propostas estiverem dentro do intervalo de vinte por cento em relação à maior oferta.

§ 3º Será considerado vencedor o licitante que oferecer o lance de maior valor.

§ 4º A licitação será realizada com inversão de fases, prevista a abertura dos documentos de habilitação somente do(s) vencedor(es) do leilão.

§ 5º O pagamento pelos ativos a serem ofertados deverá ser realizado à vista e em moeda corrente nacional.

Art 4º Deverá ser conferido aos acionistas minoritários da CEASAMINAS o direito de alienar as suas ações ao novo controlador nas mesmas condições e preços pagos por este pelas ações de emissão da CEASAMINAS detidas pela União.

Art 5º Aos empregados e aposentados da CEASAMINAS será oferecido o direito de compra das ações representativas de dez por cento do capital social total e votante da CEASAMINAS de titularidade da União na data da licitação.

Art.6º Fica autorizada a abertura de sala de informações da CEASAMINAS antes da publicação do Edital, a qual deverá conter os dados e documentos da Companhia, incluindo-se os estudos realizados para a União, para que os interessados possam realizar diligências mediante pagamento de montante para acesso à sala de informações a ser definido.

Art. 7º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a estruturar a desestatização dos ativos denominados Mercados Livres dos Produtores - MLPs, de propriedade do Estado de Minas Gerais, nas condições a serem previstas em Edital a ser publicado pelo governo estadual, a fim de que se proceda à sua licitação concomitantemente à desestatização da CEASAMINAS.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa