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RESOLUÇÃO CPPI N° 181, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2021 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 161

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI N° 181, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Recomenda a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão no Plano Nacional de Desestatização - PND dos seguintes empreendimentos:

I - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, no Estado de Sergipe;

II - Terminal Pesqueiro Público de Belém, no Estado do Pará;

III - Terminal Pesqueiro Público de Cananeia, no Estado de São Paulo;

IV - Terminal Pesqueiro Público de Manaus, no Estado do Amazonas;

V - Terminal Pesqueiro Público de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;

VI - Terminal Pesqueiro Público de Santos, no Estado de São Paulo; e

VII - Terminal Pesqueiro Público de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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