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RESOLUÇÃO CPPI Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2021 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI das Florestas Nacionais de Três Barras e Chapecó, ambas localizadas no Estado do Santa Catarina, e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, para fins de concessão florestal.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de conservar a cobertura vegetal das florestas brasileiras;

Considerando a necessidade de gerenciar o patrimônio florestal brasileiro de forma a estimular a silvicultura de espécies nativas e a atividade de base madeireira local;

Considerando que a concessão permite a obtenção do recurso florestal por meio de técnicas de manejo sustentável e exploração de impacto reduzido; e

Considerando que a concessão florestal favorece municípios e comunidades vizinhos à área concedida com a geração de empregos e com investimentos em serviços e infraestrutura, permitindo a melhoria da qualidade de vida da população que vive no seu entorno e estimulando a economia formal com produtos e serviços oriundos de florestas manejadas; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos -PPI, das Florestas Nacionais de Três Barras e Chapecó, ambas localizadas no Estado do Santa Catarina, e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, para fins de concessão florestal.

Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro, enquanto órgão gestor, será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do art. 53 c/c art. 55, inciso I, da Lei nº 11.284 de 2 de março de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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