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RESOLUÇÃO CPPI N° 179, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI N° 179, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI do Museu Marítimo do Brasil, situado na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7oda Lei no13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.349, de 13 de maio de 2020, resolve:

Considerando a necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades inadequadamente exploradas pelo setor público;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimentos e empregos no País e de estimular o desenvolvimento econômico, sociocultural e ambiental, em especial por meio de ações centradas no fomento da atividade turística no Brasil;

Considerando a necessidade de desenvolver o potencial do turismo no Brasil, por meio do aproveitamento turístico dos ativos culturais e naturais, preferencialmente os de domínio público; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos-PPI, do Museu Marítimo do Brasil, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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