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RESOLUÇÃO CPPI Nº 177, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2021 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 177, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Aprova a Resolução CPPI nº 170, de 19 de abril de 2021.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso II, alíneas "a" e "c" da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997,

Considerando que a Lei nº 13.334/2016, nos termos do disposto no artigo 7º-A, combinado com o artigo 4º do Decreto 10.245/2020, delegou ao Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, em conjunto com o Ministro titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do Conselho;

Considerando que a Resolução do CPPI nº 170, de 19 de abril de 2021, que aprovou a modalidade operacional da desestatização das Florestas Nacionais de Canela e São Francisco de Paula, foi aprovada pelo Presidente do CPPI e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ad referendum do Conselho; e

Considerando a necessidade de que as deliberações ad referendum sejam submetidas ao CPPI na primeira reunião ordinária subsequente; resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 170, de 19 de abril de 2021, que disciplina a modalidade operacional e as condições aplicáveis à desestatização das Florestas Nacionais de Canela/RS e São Francisco de Paula/RS, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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