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RESOLUÇÃO CPPI Nº 176, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 176, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Estabelece atribuições à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, necessárias ao processo de desestatização de que trata a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso II e § 1º, no art. 18 e no art. 19 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Cabe à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras realizar a emissão e a oferta pública de ações após a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

§ 1º Cabe à Eletrobras, no âmbito da atribuição de que trata o caput:

I - promover a articulação e o atendimento às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários;

II - preparar a documentação relacionada com as suas competências para apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU e dos demais órgãos de fiscalização e controle, no País e no exterior, e dos demais poderes competentes;

III - contratar os serviços técnicos especializados necessários à realização da emissão e oferta pública de ações a que se refere o caput; e

IV - adotar as demais medidas necessárias à implementação da desestatização.

§ 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fará a execução e o acompanhamento do processo de capitalização até o seu encerramento, devendo prestar apoio à Eletrobras, observadas as suas atribuições, enquanto Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, e as competências estabelecidas à Eletrobras no caput.

Art. 2º O processo de capitalização deverá adotar as normas e as práticas aplicadas ao mercado de valores mobiliários, especialmente quanto à definição de preços de emissão e alienação de ações e à divulgação de informações ao mercado e ao público.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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