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RESOLUÇÃO CPPI Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2021 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Recomenda a qualificação de empreendimentos do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos empreendimentos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação; e

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de estímulo ao desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e melhoria da infraestrutura dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos Leilões de Energia Nova "A-3", "A-4" e "A-5", a serem realizados no ano de 2021.

Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os empreendimentos de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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