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RESOLUÇÃO CPPI Nº 171, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 154

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 171, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, , resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os trechos II (Caetité/BA - Barreiras/BA) e III (Barreiras/BA - Figueirópolis/TO) da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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