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RESOLUÇÃO CPPI Nº 168, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 168, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA PARCERIA DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e o art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil de que trata o art. 1º da Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa Parceria de Investimentos.

Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

§ 1º A desestatização referida no caput deverá observar as seguintes diretrizes:

I - alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais de que trata o inciso IV deste parágrafo;

II - prestação concomitante dos serviços de correspondências e encomendas não urgentes, a prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição;

III - prestação dos serviços com abrangência nacional; e

IV - celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:

a) carta, simples ou registrada;

b) impresso simples ou registrado;

c) encomenda não urgente, de acordo com especificação do Ministério das Comunicações; e

d) serviço de telegrama, onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida para sua execução.

§ 2º O contrato de concessão de que trata o inciso IV do § 1º também disporá sobre a prestação de serviços de interesse social.

§ 3º A publicação do edital para a alienação de que trata o inciso I do § 1º e a celebração do contrato a que se refere o inciso IV do § 1º deverão ocorrer apenas após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais que autorize a referida alienação.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja dispensada a aplicação dos arts. 47 e 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

Art. 4º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja prorrogado o prazo de funcionamento do Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da ECT até a sua conclusão.

Art. 5º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a designação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como o responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços postais.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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