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RESOLUÇÃO CPPI Nº 167, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 167, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, I e V, "c", da Lei n° 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º da Lei n° 9.491, de 9 de setembro de 1997, e

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, a qual permite que sejam iniciados os estudos para a realização da desestatização, na modalidade aumento de capital, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);

Considerando que, de acordo com a referida Medida Provisória, o processo de capitalização da Eletrobrás será regido pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a qual prevê no seu art. 6 º, I, a competência do Conselho Nacional de Desestatização de recomendar ao Presidente da República a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND);

Considerando que a inclusão no PND ocorre com o objetivo de permitir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa iniciar a realização dos estudos necessários à futura capitalização; e

Considerando que a efetiva capitalização da Eletrobras dependerá da conversão em lei do texto da Medida Provisória em comento, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização dessa empresa, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja dispensada a aplicação dos arts. 47 e 59 do Decreto n° 2.594, de 15 de maio de 1998.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que a qualificação da Eletrobrás, no âmbito do PPI e sua inclusão no PND, de que trata o art. 1º, perca seus efeitos caso a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, não seja convertida em lei.

Art. 4º A remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevista no art. 21 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, será paga pela União, na forma do art. 25 do Decreto nº 2.594, de 1998, e incidirá sobre o valor líquido apurado no aumento de capital social da Eletrobras e na eventual alienação de ações detidas pela União.

Art. 5º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que sejam revogados os Decretos nº 9.351, de 19 de abril de 2018, e nº 9.375, de 15 de maio de 2018.

Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções do Conselho do Programa Parceria de Investimentos:

I - 13, de 23 de agosto de 2017, e

II - 30, de 19 de março de 2018.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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