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RESOLUÇÃO CPPI Nº 165, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 165, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

EME Revoga expressamente as Resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que incorporou as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização - CND, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, de acordo com o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente as Resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que incorporou as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização - CND, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, de acordo com o disposto no art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:

I. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 31, de 08 de novembro de 1991;

II. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 33, de 06 dezembro de 1991;

III. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 36, de 06 de dezembro de 1991;

IV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 37, de 16 de dezembro de 1991;

V. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 38, de 16 de dezembro de 1991;

VI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 39, de 16 de dezembro de 1991;

VII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 07, de 05 de março de 1991;

VIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 08, de 21 de maio de 1991;

IX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 10, de 15 de julho de 1991;

X. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 18, de 26 de agosto de 1991;

XI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 21, de 03 de outubro de 1991;

XII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 25, 07 de outubro de 1991;

XIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 28, de 28 de outubro de 1991;

XIV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 29, de 08 de novembro de 1991;

XV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 41, de 06 de janeiro de 1992;

XVI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 42, de 06 de janeiro de 1992;

XVII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 44, de 28 de fevereiro de 1992;

XVIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 47, de 07 de abril de 1992;

XIX. Resolução do da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 50, de 13 de abril de 1992;

XX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 51, de 13 de abril de 1992;

XXI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 58, de 1º de junho de 1992;

XXII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 60, de 1º de junho de 1992;

XXIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 61, de 09 de junho de 1992;

XXIV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 62, de 09 de junho de 1992;

XXV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 64, de 30 de junho de 1992;

XXVI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 66, de 14 de julho de 1992;

XXVII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 70, de 24 de julho de 1992;

XXVIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 72, de 07 de agosto de 1992;

XXIX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 73, de 31 de agosto de 1992;

XXX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 74, de 31 de agosto de 1992;

XXXI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 75, de 31 de agosto de 1992;

XXXII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 79, de 11 de setembro de 1992;

XXXIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 80, de 16 de setembro de 1992;

XXXIV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 81, de 18 de setembro de 1992;

XXXV. Resolução do da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 82, de 18 de setembro de 1992;

XXXVI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 83, de 28 de setembro de 1992;

XXXVII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 85, de 28 de setembro de 1992;

XXXVIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 87, de 11 de março de 1993;

XXXIX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 88, de 11 de março de 1993;

XL. Resolução do da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 90, de 29 de abril de 1993;

XLI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 92, de 06 de maio de 1993;

XLII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 94, de 17 de maio de 1993;

XLIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 96, de 20 de maio de 1993;

XLIV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 98, de 21 de junho de 1993;

XLV. Resolução do da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 99, de 28 de junho de 1993;

XLVI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 101, de 26 de julho de 1993;

XLVII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 102, de 02 de agosto de 1993;

XLVIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 103, de 03 de agosto de 1993;

XLIX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 105, de 27 de setembro de 1993;

L. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 106, de 08 de novembro de 1993;

LI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 107, de 22 de novembro de 1993;

LII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 108, de 17 de janeiro de 1994;

LIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 109, de 17 de janeiro de 1994;

LIV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 111, de 31 de janeiro de 1994

LV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 112, de 07 de fevereiro de 1994;

LVI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 118, de 13 de junho de 1994;

LVII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 119, de 13 de junho de 1994;

LVIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 120, de 13 de junho de 1994;

LIX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 121, de 13 de junho de 1994;

LX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 122, de 13 de junho de 1994;

LXI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 123, de 13 de junho de 1994;

LXII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 124, de 13 de junho de 1994;

LXIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 126, de 05 de julho de 1994;

LXIV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 127, de 05 de julho de 1994;

LXV. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 128, de 05 de julho de 1994;

LXVI. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 129, de 18 de julho de 1994;

LXVII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 130, de 18 de julho de 1994;

LXVIII. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 133, de 15 de agosto de 1994;

LXIX. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 134, de 15 de agosto de 1994;

LXX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 07 de fevereiro de 1995;

LXXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 07 de fevereiro de 1995;

LXXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 3, de 07 de fevereiro de 1995;

LXXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 09 de maio de 1995;

LXXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 9, de 09 de maio de 1995;

LXXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 10, de 09 de maio de 1995;

LXXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 11, de 09 de maio de 1995;

LXXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 12, de 09 de maio de 1995;

LXXVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 13, de 09 de maio de 1995;

LXXIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 15, de 27 de junho de 1995;

LXXX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 16, de 27 de junho de 1995;

LXXXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 17, de 17 de agosto de 1995;

LXXXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 18, de 17 de agosto de 1995;

LXXXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 19, de 17 de agosto de 1995;

LXXXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 20, de 17 de agosto de 1995;

LXXXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 23, de 15 de dezembro de 1995;

LXXXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 24, de 26 de dezembro de 1995;

LXXXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 15 de janeiro de 1996;

LXXXVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 15 de janeiro de 1996;

LXXXIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 30 de janeiro de 1996;

XC. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 6, de 9 de fevereiro de 1996;

XCI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 8, de 18 de março de 1996;

XCII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 10, de 16 de abril de 1996;

XCIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 11, de 16 de abril de 1996;

XCIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 12, de 25 de abril de 1996;

XCV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 17, de 31 de julho de 1996;

XCVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 22, de 22 de outubro de 1996;

XCVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, 05 de março de 1997;

XCVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 10 de abril de 1997;

XCIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 10, de 18 de setembro de 1997;

C. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 11, de 22 de outubro de 1997;

CI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 12, de 22 de outubro de 1997;

CII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 21 de janeiro de 1998;

CIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 9, de 08 de julho de 1998;

CIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 12, de 12 de agosto de 1998;

CV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 14, de 30 de setembro de 1998;

CVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 19, de 13 de novembro de 1998;

CVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 03 de fevereiro de 1999;

CVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 3, de 1º de março de 2000;

CIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 7, de 05 de abril de 2000;

CX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 11, de 20 de abril de 2000;

CXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 17, de 18 de maio de 2000;

CXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 18, de 07 de junho de 2000;

CXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 19, de 06 de junho de 2000;

CXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 20, de 07 de junho de 2000;

CXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 25, de 07 de junho de 2000;

CXVI. Resolução doConselho Nacional de Desestatização n.º 26, de 06 de junho de 2000;

CXVII. Resolução doConselho Nacional de Desestatização n.º 28, de 07 de julho de 2000;

CXVIII. Resolução doConselho Nacional de Desestatização n.º 31, de 19 de julho de 2000;

CXIX. Resolução doConselho Nacional de Desestatização n.º 32, de 20 de julho de 2000;

CXX. Resolução doConselho Nacional de Desestatização n.º 33, de 09 de agosto de 2000;

CXXI. Resolução doConselho Nacional de Desestatização n.º 35, de 29 de setembro de 2000;

CXXII. Resolução doConselho Nacional de Desestatização n.º 36, de 03 de outubro de 2000;

CXXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 41, de 17 de outubro de 2000;

CXXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 43, de 17 de outubro de 2000;

CXXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 46, de 13 de dezembro de 2000

CXXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 47, de 13 de dezembro de 2000;

CXXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 48, de 13 de dezembro de 2000;

CXXVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 49, de 13 de dezembro de 2000;

CXXIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 50, de 18 de dezembro de 2000;

CXXX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 17 de janeiro de 2001;

CXXXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 4, de 29 de março de 2001;

CXXXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 29 de março de 2001;

CXXXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 14, de 10 de maio de 2001;

CXXXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 18, de 28 de junho de 2001;

CXXXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 19, de 28 de junho de 2001;

CXXXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 20, de 18 de julho de 2001;

CXXXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 21, de 31 de julho de 2001;

CXXXVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 22, de 31 de julho de 2001;

CXXXIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 23, de 31 de julho de 2001;

CXL. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 24, de 21 de setembro de 2001;

CXLI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 32, de 17 de outubro de 2001;

CXLII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 33, de 17 de outubro de 2001;

CXLIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 35, de 19 de dezembro de 2001;

CXLIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 36, de 19 de dezembro de 2001;

CXLV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 09 de janeiro de 2002;

CXLVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 23 de janeiro de 2002;

CXLVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 20 de março de 2002;

CXLVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 14, de 22 de abril de 2002;

CXLIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 21, de 1º de outubro de 2002;

CL. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 1º de outubro de 2002;

CLI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 23, de 1º de outubro de 2002;

CLII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 24, de 09 de outubro de 2002;

CLIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 25, de 29 de outubro de 2002;

CLIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 29, de 10 de dezembro de 2002;

CLV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 12 de junho de 2003;

CLVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 25 de junho de 2003;

CLVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 3, de 12 de setembro de 2003;

CLVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 15 de janeiro de 2004;

CLIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 3, de 17 de fevereiro de 2004;

CLX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 17 de fevereiro de 2004;

CLXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 6, de 22 de abril de 2004;

CLXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 7, de 29 de junho de 2004;

CLXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 8, de 17 de fevereiro de 2004;

CLXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 9, de 1º de setembro de 2004;

CLXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 10, de 1º de outubro de 2004;

CLXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 11, de 25 de outubro de 2004;

CLXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 07 de junho de 2005;

CLXVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 7, de 05 de agosto de 2005;

CLXIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 23 de janeiro de 2006;

CLXX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 22 de março de 2006;

CLXXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 4, de 08 de junho de 2006;

CLXXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 6, de 28 de junho de 2006;

CLXXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 8, de 23 de agosto de 2006;

CLXXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 9, de 1º de setembro de 2006;

CLXXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 10, de 12 de setembro de 2006;

CLXXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 12, de 21 de novembro de 2006;

CLXXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 13, de 21 de novembro de 2006;

CLXXVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 14 de março de 2007;

CLXXIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 4, de 27 de março de 2007;

CLXXX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 6, de 28 de junho de 2007;

CLXXXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 9, de 15 de agosto de 2007;

CLXXXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 11, de 25 de setembro de 2007;

CLXXXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 12, de 25 de outubro de 2007;

CLXXXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 13, de 25 de outubro de 2007;

CLXXXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 15, de 13 de novembro de 2007;

CLXXXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 17, de 20 de dezembro de 2007;

CLXXXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 18, de 20 de dezembro de 2007;

CLXXXVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 31 de janeiro de 2008;

CLXXXIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 27 de fevereiro de 2008;

CXC. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 3, de 27 de março de 2008;

CXCI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 4, de 1º de abril de 2008;

CXCII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 6, de 12 de junho de 2008;

CXCIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 7, de 12 de junho de 2008;

CXCIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 8, de 12 de junho de 2008;

CXCV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º9, de 18 de junho de 2008;

CXCVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 10, de 02 de julho de 2008;

CXCVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 15, de 19 de agosto de 2008;

CXCVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 16, de 17 de setembro de 2008;

CXCIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 17, de 17 de setembro de 2008;

CC. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 19, de 02 de outubro de 2008;

CCI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 21, de 14 de novembro de 2008;

CCII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 03 de fevereiro de 2009;

CCIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 4, de 18 de março de 2009;

CCIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 18 de março de 2009;

CCV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 1, de 21 de janeiro de 2010;

CCVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 2, de 07 de abril de 2011;

CCVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 3, de 07 de abril de 2011;

CCVIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 31 de maio de 2011;

CCIX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 10, de 28 de novembro de 2011;

CCX. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 3, de 16 de janeiro de 2013;

CCXI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 6, de 02 de maio de 2013;

CCXII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 18 de junho de 2014;

CCXIII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 4, de 29 de abril de 2015;

CCXIV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 5, de 05 de maio de 2015;

CCXV. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 7, de 09 de julho de 2015;

CCXVI. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 11, de 18 de novembro de 2015;

CCXVII. Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n.º 12, de 25 de novembro de 2015;

CCXVIII. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 7, de 13 de setembro de 2016;

CCXIX. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 20, de 08 de novembro de 2017;

CCXX. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 28, de 22 de novembro de 2017;

CCXXI. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 29, de 28 de dezembro de 2017;

CCXXII. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 32, de 19 de março de 2018;

CCXXIII. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 36, de 12 de junho de 2018;

CCXXIV. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 37, de 20 de junho de 2018;

CCXXV. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 39, de 02 de julho de 2018;

CCXXVI. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos n.º 46, de 02 de julho de 2018.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

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