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RESOLUÇÃO CPPI Nº 163, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/02/2021 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 163, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Opina pela qualificação da Aldeia dos Sentenciados (PE); da Antiga Estação Ferroviária de Diamantina (MG); do Palacete Carvalho Mota (CE) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso I da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.349, de 13 de maio de 2020, resolve:

Considerando a necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na Economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimentos e empregos no País e de estimular o desenvolvimento econômico, sociocultural e ambiental, em especial por meio de ações centradas no fomento da atividade turística no Brasil; e

Considerando a necessidade de desenvolver o potencial do turismo no Brasil, por meio do aproveitamento turístico dos ativos culturais e naturais, preferencialmente os de domínio público; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação dos seguintes empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de concessão:

I - Aldeia dos Sentenciados, localizado no Estado de Pernambuco;

II - Antiga Estação Ferroviária de Diamantina, localizada no Estado de Minas Gerais; e

III - Palacete Carvalho Mota, localizado no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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