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RESOLUÇÃO CPPI Nº 160, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2020 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 160, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova operações de reestruturação societária na Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A. - CBTU.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, caput, incisos IV e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o artigo 6º, inciso II, alíneas "b", "e" e "f", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na melhoria da infraestrutura e dos serviços de logística e transportes;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade à participação da iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura, de modo a agregar melhorias ao sistema existente;

Considerando que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND;

Considerando o atual avanço dos estudos de que trata o Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019, especialmente em relação ao sistema de metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte; e

Considerando a necessidade de reorganização societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, resolve:

Art. 1º Aprovar a cisão parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A. - CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio, pertinentes às atividades da Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH), em uma nova sociedade por ações.

Parágrafo único. A nova sociedade por ações de que trata o caput será criada com finalidade de desestatização.

Art. 2º Aprovar a criação de subsidiárias integrais da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das seguintes superintendências regionais:

I - Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH)

II- Superintendência Regional João Pessoa (STU-JOP)

III - Superintendência Regional Maceió (STU-MAC)

IV - Superintendência Regional Natal (STU-NAT)

V- Superintendência Regional Recife (STU-REC)

Art. 3º Aprovar a incorporação da subsidiária STU-BH de que trata o art. 2º pela nova sociedade de que trata o art. 1º, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia.

Art. 4º As operações societárias a que se referem os artigos 1º e 2º seguirão as diretrizes do Ministério da Economia, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ouvido o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A CBTU, com apoio do Ministério da Economia e do BNDES, deverá, até 30 de abril de 2021, tomar todas as providências que se fizerem necessárias à efetivação das medidas aprovadas na forma do art. 1º e do art. 2º.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor após sete dias da data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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