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RESOLUÇÃO CPPI Nº 154, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/01/2021 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 154, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Recomenda a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas no fomento e na ampliação da produção minerária nacional; e

Considerando a importância e urgência em se ofertar à iniciativa privada, para investimentos em pesquisa e lavra minerária, as dezenas de milhares de áreas que se encontram aguardando declaração em disponibilidade nos termos dos arts. 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e de acordo com as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Mineração - ANM com fulcro no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais, incluindo as ofertas públicas prévias (arts. 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018), que forem realizados pela Agência Nacional de Mineração - ANM durante os exercícios de 2021 e 2022, conforme cronograma preliminar constante do Anexo.

Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 01, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para os projetos de que trata esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

ANEXO

Rodada

Edital

Março/2021

Maio/2021

Julho/2021

Setembro/2021

Janeiro/2022

Março/2022

Maio/2022

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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