Imprensa Nacional

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, e aprova a sua modalidade operacional.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, no art. 2º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e no art. 6º do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, o empreendimento público federal BR-163/MS, no trecho entre a Divisa entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a Divisa entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação.

Art. 2º Aprovar, na modalidade de concessão comum, a desestatização do sistema rodoviário a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Opinar que a qualificação de que trata o art. 1º perca sua eficácia e seja considerada extinta para todos os efeitos, caso não seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público do setor rodoviário BR-163/MS, no trecho entre a divisa entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a divisa entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação do respectivo Decreto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

ANEXO I

CRONOGRAMA