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RESOLUÇÃO CPPI Nº 146, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 146, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, inciso II, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, o art. 2º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e o art. 6º do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, o empreendimento ferroviário Malha Oeste, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal S.A., atualmente sob responsabilidade da concessionária Rumo Malha Oeste S.A., para fins de relicitação.

Art. 2º Opinar que a qualificação de que trata o art. 1º perca sua eficácia e seja considerada extinta para todos os efeitos, caso não seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público do setor ferroviário Malha Oeste, para fins de relicitação, no prazo de até noventa dias a contar da publicação do respectivo Decreto.

Art. 3º O cronograma do empreendimento a que se refere esta resolução consta do Anexo.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

ANEXO

CRONOGRAMA

Empreendimento

Estimativa de Publicação do Edital

Estimativa de leilão

Rumo Malha Oeste S.A., pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal S.A.

4º trimestre de 2022

1º trimestre de 2023

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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