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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/08/2020 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

1919

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 127, DE 20 DE JUNHO DE 2020

Opina pela atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão, prevista no art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão, prevista no art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.

Art. 2º A execução de procedimentos operacionais necessários à desestatização poderá ser cometida, mediante contrato, a instituição financeira integrante da Administração Federal, de notória experiência no assunto, nos termos dos § 1° e § 2° do art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Parágrafo único. Fica o Ministério da Economia responsável pela contratação da instituição de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Recomendar que o Comitê Interministerial instituído pelo Decreto nº 10.067, de 15 de outubro de 2019, seja mantido até a conclusão dos estudos previstos no art. 2º, para subsidiar e orientar as decisões do CPPI.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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