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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 849, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 849, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, X e XV do art. 12 e o art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.025064/2019-18, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida as normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O Exame de Aptidão Física e Mental, a ser realizado no local de residência ou domicilio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:

I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;

II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos; e

III - a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

...................................................................

§ 2º Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos nos incisos I, II e III poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.

..................................................................." (NR)

"Art. 13......................................................

I - obtenção ou adição da ACC: mínimo de 05 (cinco) horas/aula;

II - obtenção da CNH na categoria "A": mínimo de 20 (vinte) horas/aula;

III - adição da categoria "A" na CNH: mínimo de 15 (quinze) horas/aula;

IV - obtenção da CNH na categoria "B": mínimo de 20 (vinte) horas/aula; ou

V - adição da categoria "B" na CNH: mínimo de 15 (quinze) horas/aula.

.................................................................." (NR)

"Art. 22. No caso de reprovação no Exame Teórico-técnico ou no Exame de Direção Veicular, o candidato poderá repetir o exame a qualquer tempo, observado o prazo previsto no § 3º do art. 2º, sendo dispensado do exame no qual tenha sido aprovado." (NR)

"Art. 27. ...................................................

.................................................................

§ 4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal lançará no RENACH a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

..................................................................." (NR)

"ANEXO II

...................................................................

"6. CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS

...................................................................

VII - DA CERTIFICAÇÃO

- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:

a) nome completo do condutor;

b) número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;

c) validade e data de conclusão do curso;

d) assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal quando for o caso;

e) no verso, deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor; e

f) o modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

VIII - DA VALIDADE

- Os Cursos especializados têm validade de cinco anos, quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos cursos;

- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado após o término da validade prevista, terá automaticamente suprimida a informação correspondente no sistema RENACH;

- Para fins de fiscalização, as informações constantes no RENACH prevalecerão sobre eventual informação constante no campo "observações" da CNH;

- Os Cursos de atualização terão uma carga horária de 16 horas-aula, sobre as disciplinas dos Cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

Presidente do Conselho

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MARCELO LOPES DA PONTE

p/Ministério da Educação

LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO

p/Ministério da Defesa

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

p/Ministério da Infraestrutura

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

p/Ministério da Saúde

CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA

p/Ministério da Economia

JULIANA LOPES NUNES

p/Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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