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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta o transporte recreativo de passageiros.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.032131/2019-42, resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o transporte recreativo de passageiros.

Parágrafo único. O escopo desta Resolução limita-se aos veículos ou combinação de veículos automotores e rebocáveis, construídos ou modificados para tal finalidade, voltados à diversão, lazer, entretenimento em eventos ou atração turística.

Art. 2º Compete ao poder público concedente autorizar a circulação de veículos de transporte recreativo de passageiros, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução e em regulamentação do poder concedente, caso existir.

Art. 3º Além dos itens de segurança, para cada tipo de veículo, previstos nas resoluções do CONTRAN, os veículos a serem utilizados no transporte recreativo de passageiros, no mínimo, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ter bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros, com encosto e cinto de segurança, fixados na estrutura da carroceria;

II - ter carroceria com material adequado, cobertura fixa ou móvel, com proteção lateral rígida, fixa ou rebatível, e resistência estrutural compatível, que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo;

III - ter degrau(s) para acesso, com apoio para as mãos, quando necessário;

IV - ter cabine e carroceria com ventilação;

V - garantir a comunicação entre motorista e passageiros, sendo admitido, entre outros, o uso de dispositivo de radiofrequência e/ou acionador com alerta luminoso ou sonoro na cabine para efetivação de parada;

VI - estar devidamente registrado e licenciado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

VII - constar no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA) a descrição de carroceria transporte recreativo; e

VIII - garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 1º Para o inciso I, o cinto de segurança não será obrigatório nos casos em que o poder concedente autorizar o transporte de passageiros em pé, nos termos do art. 65 do CTB, desde que o veículo possua carroceria fechada e que transite com as portas fechadas.

§ 2º Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados para os fins previstos nesta Resolução após vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.

Art. 4º O poder público concedente pode solicitar a qualquer momento, em periodicidade máxima de 5 (cinco) anos, laudo de inspeção de segurança veicular, conforme disposto no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, e suas sucedâneas.

Parágrafo único. Para os veículos com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, é obrigatória a realização de inspeção de segurança veicular anual, com emissão de laudo de inspeção veicular, previsto no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 632, de 2016, e suas sucedâneas.

Art. 5º Satisfeitos os requisitos enumerados no art. 3º, o poder público concedente fará constar no documento de autorização os seguintes elementos técnicos:

I - identificação do órgão de trânsito e da autoridade concedente;

II - marca, modelo, espécie, ano de fabricação e placa do(s) veículo(s) que formam a combinação;

III - identificação do proprietário do(s) veículo(s);

IV - número de passageiros (lotação a ser transportada) em cada veículo;

V - velocidade máxima permitida para circulação do(s) veículo(s);

VI - itinerário a ser percorrido; e

VII - prazo de validade da autorização.

§1º A autorização a que se refere o caput deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida.

§2º A velocidade máxima autorizada para o veículo, após a análise do poder concedente, não poderá exceder a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Art. 6º Fica vedado ao transporte recreativo de passageiros:

I - transportar passageiros em pé, salvo os casos em que o poder concedente autorizar;

II - transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros; e

III - transportar passageiros nas partes externas.

Art. 7º Pela inobservância ao disposto nesta Resolução, independentemente das demais penalidades previstas em outras legislações, aplicam-se as penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos do CTB:

I - art. 162, inciso III, se o condutor possuir habilitação em categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

II - art. 167, se o condutor ou passageiro deixar de usar o cinto de segurança, ressalvados os casos em que o poder concedente autorizar o transporte de passageiros em pé, nos termos do art. 65 do CTB;

III - art. 230, inciso II:

a) pela inobservância do itinerário; ou

b) se o veículo não estiver devidamente adaptado na forma estabelecida no art. 3º desta Resolução.

IV - art. 230, inciso VII, se não constar no CLA a descrição da carroceria do tipo "Transporte Recreativo";

V - art. 231, inciso VII, por exceder o número de passageiros autorizado pela autoridade competente;

VI - art. 232, combinado com o art. 2º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, se o condutor não possuir o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros;

VII - art. 235, por transportar passageiros, animais ou cargas nas partes externas dos veículos; e

VIII - art. 237, por transitar com o veículo sem a autorização de trânsito afixada no painel interno do veículo.

Parágrafo único. As situações infracionais descritas nas alíneas deste artigo não afastam a possibilidade de aplicações de outras penalidades previstas no CTB.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

Presidente

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Ministério da Infraestrutura

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito

EDUARDO AGGIO DE SÁ

Ministério da Justiça e Segurança Pública

JULIANA LOPES NUNES

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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