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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2020 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria

cOMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE SUBSÍDIOS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAS/CMAG Nº 1, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece as funções e as responsabilidades dos atores envolvidos no processo de avaliação ex post no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP.

O COORDENADOR DO COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE SUBSÍDIOS DA UNIÃO - CMAS E DO COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE GASTOS DIRETOS - CMAG, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art.1º da Portaria nº 968, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2019, e conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º O processo de avaliação ex post do CMAP envolverá os seguintes atores:

I - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/ME, que atuará como Supervisor de avaliação;

II - Órgãos membros ou apoiadores do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios (CMAS) e do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos (CMAG), nos termos do Decreto nº 9.834/2019, que poderão atuar como Coordenador de avaliação;

III - Órgãos membros ou apoiadores do CMAS e do CMAG, ou especialista externo, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 9.834/2019, que poderão atuar como Executor de avaliação;

IV - Órgão gestor da política pública avaliada.

Parágrafo único. A definição do coordenador, do executor e do escopo da avaliação será formalizada por decisão do Comitê responsável pela política a ser avaliada, por meio da ficha de pré-avaliação.

Art. 2º Cabe ao Supervisor de avaliação:

I - organizar e conduzir o processo de pré-avaliação e submeter ao respectivo Comitê a ficha de pré-avaliação;

II - agendar, organizar e conduzir reuniões técnicas do respectivo Comitê para entrega e apresentação dos produtos intermediários pelo coordenador da avaliação;

III - elaborar parecer técnico para subsidiar a decisão do respectivo Comitê sobre o resultado da avaliação e sobre as recomendações da política avaliada;

IV - auxiliar o executor e o coordenador, quando for o caso, a contatar pessoas ou obter autorizações de acesso a bases de dados que sejam necessárias para subsidiar a avaliação; e

V - atuar como agente facilitador e mediador na interação entre os demais atores do processo de avaliação.

Art. 3º Cabe ao Coordenador de avaliação:

I - elaborar e entregar o plano de trabalho em até 30 dias após a aprovação da ficha de pré-avaliação no Comitê, na forma estabelecida pela SECAP, o qual deverá prever produtos intermediários;

II - garantir a execução tempestiva e adequada da avaliação conforme o plano de trabalho, reportando tempestivamente obstáculos encontrados ao supervisor;

III - avaliar os riscos que podem impactar a execução e o resultado das avaliações;

IV - garantir a organização e a guarda dos documentos que derem suporte às avaliações, em sistema digital disponibilizado pelos Comitês do CMAP;

V - organizar, entregar e apresentar os produtos intermediários, o relatório final de avaliação e o relatório de recomendações ao Comitê;

VI - solicitar ao órgão gestor da política pública avaliada manifestação técnica sobre o respectivo relatório final de avaliação e de recomendações;

VII - manter contato periódico com o supervisor de avaliação, atendendo aos pedidos de informação e realizando pontos de controles necessários.

§ 1º Para cada política pública avaliada, haverá preferencialmente apenas 1 (um) Coordenador de avaliação, podendo, no entanto, haver 1 (um) ou mais executores de avaliação, a critério do coordenador.

§ 2º O coordenador de avaliação poderá ser o executor de avaliação ou atribuir a execução, de parte ou da totalidade da avaliação, a membros internos ou externos ao Poder Executivo Federal, permanecendo responsável, no entanto, por suas atribuições expostas no art. 3º.

Art. 4º Cabe ao Executor de avaliação:

I - auxiliar o coordenador na elaboração do plano de trabalho e dos produtos sob sua responsabilidade, conforme estabelecido no respectivo plano;

II - executar e entregar os produtos da avaliação conforme o plano de trabalho, e disponibilizar os documentos de suporte das opiniões e conclusões;

III - apresentar aos Comitês os produtos intermediários e o resultado da avaliação, quando requerido pelo Coordenador da avaliação;

IV - manter contato periódico com o coordenador de avaliação, atendendo aos pedidos de informação e participando dos pontos de controle chamados pelo coordenador.

Art.5º O órgão gestor da política pública avaliada participará da avaliação da seguinte forma:

I - será chamado a colaborar com os demais atores envolvidos para a boa execução da avaliação;

II - deverá prestar, sempre que solicitado, as informações e possibilitar o acesso a bases de dados necessárias para subsidiar a avaliação, de acordo com o § 4º do art. 5º do Decreto nº 9.834, de 13 de maio de 2019, e o § 2º do art. 9º do Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020.

III - facilitará o contato entre servidores do órgão gestor e os executores da avaliação, preferencialmente por intermédio e auxílio dos respectivos comitês internos de governança ou, na inexistência destes, dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, conforme estabelecido no § 3º do art. 9º do Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020;

IV - será convidado a se manifestar no processo de pré-avaliação e nas reuniões técnicas destinadas à apresentação dos produtos intermediários da avaliação;

V - será convidado a se manifestar, por meio de Nota Técnica, sobre o relatório de avaliação, e sobre o relatório de recomendações, antes desses relatórios serem encaminhados aos Comitês e após a deliberação dos Comitês, caso haja alterações nos relatórios.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 3 de novembro de 2020, com efeitos a partir do primeiro ano do ciclo de avaliação previsto na Lei nº 13.971/2019 (PPA 2020-2023).

PEDRO CALHMAN DE MIRANDA

Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Coordenador do CMAS e do CMAG

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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