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RESOLUÇÃO CNRH 216, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/09/2020 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Conselho Nacional de Recursos Hídricos

RESOLUÇÃO CNRH 216, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.000, de 3 de setembro de 2019, e

Considerando que os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos (Art. 6, Lei n. 9.433 de 1997) e que o Plano Nacional de Recursos Hídricos deverá orientar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs) federal, estaduais e distrital e seus respectivos orçamentos anuais (Resolução CNRH n. 58 de 2006);

Considerando que ao final de 2020 encerra-se o período de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado em 2006, que se encontra no último ciclo de implementação, com Prioridades, Ações e Metas estabelecidas para o período 2016-2020, por meio da Resolução CNRH n. 181/2016;

Considerando as atividades iniciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e a Agência Nacional de Águas para a elaboração do novo Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), com a realização de estudos técnicos e o desenvolvimento de processo participativo, envolvendo os entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e a sociedade em geral;

Considerando a atribuição do CNRH de acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas (Lei n. 9.433 de 1997);

Considerando as medidas de isolamento social estabelecidas para combater a pandemia de COVID-19, que resultaram na suspensão das atividades do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas Câmaras Técnicas, bem como dos eventos previstos no processo participativo de elaboração do novo PNRH;

Considerando que o conteúdo técnico do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos atualizado, anualmente, pela ANA, conterá o Diagnóstico e Prognóstico para o novo PNRH;

Considerando a importância de garantir a participação dos entes do Singreh e da sociedade em geral na construção do novo PNRH, que visa estabelecer diretrizes, programas, projetos e metas para a gestão dos recursos hídricos para um horizonte temporal até 2040, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos e respectivas prioridades e metas estabelecidas para o ciclo 2016-2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

Presidente do Conselho

SÉRGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA

Secretário-Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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