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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.902, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.902, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos no Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A, 65-B e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dos arts. 4º e 7º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, e do art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica consolidado, conforme anexos a esta Resolução, o Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Disposições Gerais - 1 (*)

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1 - O Proagro é administrado pelo Banco Central do Brasil, ao qual compete:

a) elaborar normas aplicáveis ao programa, em articulação com os ministérios das áreas econômica e agropecuária, submetendo-as à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN);

b) divulgar as normas aprovadas;

c) fiscalizar o cumprimento das normas por parte dos agentes do programa e aplicar as penalidades cabíveis;

d) gerir os recursos financeiros do programa, em consonância com as normas aprovadas pelo CMN, devendo aplicar em títulos públicos federais as disponibilidades do programa;

e) publicar relatório financeiro do programa;

f) elaborar e publicar, no final de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades no período;

g) apurar semestralmente o resultado contábil do programa;

h) solicitar alocação de recursos da União em conformidade com as normas aplicáveis e os resultados dos estudos e cálculos atuariais;

i) alterar a remuneração devida pelo agente ao programa, incidente sobre os recursos provenientes do adicional;

j) regulamentar, em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as condições necessárias ao enquadramento de custeio agrícola de lavoura conduzido exclusivamente com recursos próprios do beneficiário;

k) prorrogar, quando apresentadas justificativas plausíveis encaminhadas formalmente à referida Autarquia pelo diretor responsável pela área de crédito rural do agente do programa e/ou a medida se mostrar indispensável à execução do Proagro, inclusive em caso de problemas técnico-operacionais verificados em sistemas administrados pela referida Autarquia, os prazos estabelecidos para fins de:

I - recolhimento de adicional do programa, bem como para cadastramento das respectivas operações no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);

II - comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo programa;

III - análise e julgamento do pedido de cobertura, quando ocorrer evento causador de perdas que acarrete acúmulo de pedidos de cobertura ou recursos em dependências do agente;

l) prestar informações do programa aos ministérios das áreas econômica e agropecuária, quando solicitadas;

m) adotar as medidas inerentes à administração do programa, inclusive elaborar e divulgar documentos e normativos necessários à sua operação;

n) apresentar, ao final de cada ano agrícola, estudos com vistas à avaliação das alíquotas de adicional previstas para cada lavoura ou empreendimento;

o) apresentar, anualmente, em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com o Ministério da Economia, cálculos atuariais com vistas à avaliação das alíquotas de adicional do programa.

2 - São agentes do Proagro as instituições financeiras que possuam operações de crédito rural sujeitas ao enquadramento no programa, na forma estabelecida pela Seção 2 deste Capítulo.

3 - Podem ser beneficiários do Proagro os produtores rurais e suas cooperativas.

4 - O beneficiário obriga-se a:

a) utilizar tecnologia capaz de assegurar, no mínimo, a obtenção dos rendimentos programados;

b) entregar ao agente, no ato de formalização do enquadramento de operação no Proagro, croqui ou mapa de localização da lavoura e, necessariamente, as coordenadas geodésicas com os pontos necessários à identificação do perímetro que define a área da lavoura ou, se for o caso, das duas ou mais áreas objeto da mesma operação de financiamento;

c) entregar ao agente do Proagro, no ato da formalização do enquadramento da operação no Proagro, orçamento analítico das despesas previstas para o empreendimento, admitindo-se, no caso de operações ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), orçamento simplificado com discriminação dos tipos de insumos (sementes, fertilizantes, defensivos e serviços) e os respectivos valores;

d) apresentar, quando solicitado pelo agente ou pelo encarregado da comprovação de perdas, em operação com valor financiado do empreendimento enquadrado no Proagro superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), os documentos abaixo indicados, os quais devem fazer referência à localização do imóvel onde se situa o empreendimento financiado e à sua matrícula ou, na inexistência desta, ao nome do imóvel:

I - resultado de análise química do solo, com até 2 (dois) anos de emissão, e respectiva recomendação do uso de insumos;

II - resultado de análise granulométrica do solo, com até 10 (dez) anos de emissão, que permita verificar a classificação de solo em "Tipo 1", "Tipo 2" ou "Tipo 3" previstas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), exceto para lavouras irrigadas;

e) entregar ao agente os comprovantes de aquisição de insumos utilizados no empreendimento, quando formalizada a comunicação de ocorrência de perdas, observado o disposto no item 7;

f) para os empreendimentos que possuam assistência técnica contratada, exigir que o técnico ou empresa encarregada de prestar assistência técnica em nível de imóvel mantenha permanente acompanhamento do empreendimento, emitindo laudos que permitam ao agente conhecer sua evolução;

g) comunicar imediatamente ao agente ou, no caso de operações de subempréstimo, à sua cooperativa a ocorrência de qualquer evento causador de perdas, assim como o agravamento que sobrevier;

h) adotar, após a ocorrência do evento causador de perdas, todas as práticas necessárias para minimizar os prejuízos e evitar o agravamento das perdas;

i) comunicar ao agente eventual alteração da área inicialmente apresentada, até 30 (trinta) dias após a data de término do plantio;

j) observar as normas do programa e do crédito rural.

5 - As análises de solo referidas na alínea "d" do item 4 não se aplicam a empreendimentos de cultivo hidropônico, inclusive cultivos com uso de substrato sólido.

6 - É vedada a alteração de área pelo agente após início do evento causador de perdas.

7 - Relativamente aos comprovantes de aquisição de insumos referidos na alínea "e" do item 4:

a) admite-se como comprovante:

I - a primeira via, ou cópia autenticada pelo agente do Proagro ou em cartório, de nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) ou cupom fiscal, emitidos na forma da legislação em vigor, nominal ao beneficiário ou a seu cônjuge ou parente em primeiro grau, sem operação em ser de custeio agrícola no Sistema Financeiro Nacional (SFN), ou a condomínio ou empresa rural de cujo quadro societário o beneficiário participe, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - declaração emitida por órgão público, ou entidade por este credenciada, responsável pelo fornecimento de insumos ao beneficiário, com a especificação do tipo, denominação, quantidade e valor dos insumos fornecidos;

III - nota fiscal de produtor rural, desde que se trate de insumo com característica de produção rural, produzido pelo emissor na nota;

b) está dispensada a sua apresentação ao agente quando se tratar de insumos de produção própria no caso de operações vinculadas ao Pronaf, desde que o beneficiário demonstre ao técnico encarregado da comprovação de perdas a estrutura de produção dos insumos utilizados e, nos demais casos, desde que, além da exigência aqui prevista, o orçamento especifique sua utilização no empreendimento enquadrado;

c) admite-se declaração do beneficiário como comprovante de utilização de sementes no caso de operações de custeio de lavouras formadas com grãos por ele reservados para plantio próprio, nas condições previstas na legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020), devendo ser observado quanto ao material que:

I - sua utilização deve estar prevista no orçamento vinculado ao empreendimento enquadrado;

II - deve ser utilizado apenas em área de propriedade ou posse do beneficiário e exclusivamente até o ano agrícola seguinte ao de sua obtenção;

III - deve estar em quantidade compatível com a área a ser semeada, observados os parâmetros da cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC);

d) no caso de utilização de grãos reservados para plantio próprio nas condições admitidas na alínea "c", exige-se, na forma estabelecida na alínea "a", a apresentação do comprovante de aquisição das sementes que os originaram, adquiridas no ano agrícola anterior ou em curso;

e) somente serão aceitos, para efeito de análise e julgamento do pedido de cobertura, os comprovantes de aquisição de insumos apresentados ao agente até a interposição do recurso à Comissão Especial de Recursos do Proagro, quando houver.

8 - Com relação à alínea "f" do item 4, os laudos de assistência técnica devem ser específicos para cada estágio de desenvolvimento do empreendimento, abrangendo, no mínimo, pós-emergência (se for o caso), floração/frutificação e pré-colheita da lavoura, e conter registros sobre:

a) a tecnologia utilizada, apresentando razões circunstanciadas no caso de emprego de tecnologia não prevista inicialmente;

b) a quantificação dos insumos efetivamente aplicados no empreendimento;

c) a expectativa de produção em relação à esperada inicialmente, apresentando razões circunstanciadas no caso de redução;

d) a ocorrência de eventos prejudiciais à produção ou que inviabilizem a continuidade da aplicação da tecnologia recomendada;

e) outras ocorrências relevantes, inclusive eventuais irregularidades.

9 - Para efeito do Proagro, considera-se:

a) empreendimento a atividade agrícola ou pecuária identificada, cumulativamente, pelo número de inscrição no CNPJ ou no CPF dos beneficiários, pelo código do município e pelo número-código do empreendimento no Sicor;

b) como um único empreendimento a atividade agrícola ou pecuária identificada, cumulativamente, pelo mesmo número de inscrição no CNPJ ou CPF dos beneficiários; mesmo código do município; mesma safra ou, no caso de custeio pecuário, mesmo ano civil; mesmo número-código do empreendimento no Sicor e o mesmo "Nº Ref. Bacen".

10 - Para efeito do Proagro:

a) o crédito de custeio rural está sujeito aos encargos financeiros contratuais, limitados à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios, na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro;

b) os recursos próprios do beneficiário presumem-se aplicados proporcionalmente às parcelas do crédito correspondente:

I - nas datas previstas para sua liberação ou, à falta delas, no último dia do mês previsto para sua liberação; ou

II - nas datas das liberações efetivas, no caso de antecipação ou adiamento decorrente de recomendação do assessoramento técnico, em nível de carteira, ou da assistência técnica, em nível de imóvel;

c) atribui-se proporcionalidade, com relação à efetiva aplicação dos recursos do crédito de custeio, aos valores de garantia de renda mínima e de parcela de investimento enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais).

11 - Independentemente do resultado da decisão do pedido de cobertura, a documentação relativa à operação deve ser mantida em arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da última decisão administrativa, ou do último pagamento de despesa pelo Banco Central do Brasil, o que ocorrer por último, para efeitos de fiscalização por parte da referida Autarquia.

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Enquadramento - 2 (*)

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1 - São enquadráveis no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) empreendimentos de custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais, conduzidos sob a estrita observância das normas deste manual.

2 - O enquadramento de custeio agrícola está restrito aos empreendimentos a seguir relacionados conduzidos sob as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) divulgadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o município onde localizado, sem prejuízo do disposto no item 8:

a) custeio de culturas permanentes e semiperenes: abacaxi, açaí, ameixa, banana, cacau, café, caju, cana-de-açúcar, citros, coco, dendê, goiaba, maçã, mamão, manga, maracujá, nectarina, palma forrageira, pera, pêssego, pimenta-do-reino, pupunha, seringueira, sisal e uva;

b) custeio de lavouras irrigadas: todas;

c) custeio de lavouras de sequeiro: amendoim, algodão, arroz, aveia, cevada, canola, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol, melancia, mamona, mandioca, milheto, milho, milho safrinha consorciado com braquiária, soja, sorgo e trigo.

3 - Para efeito do Proagro, a unidade da Federação é considerada zoneada para determinada lavoura quando da divulgação pelo Mapa das condições do Zarc aplicáveis ao respectivo cultivo, observado que:

a) na falta de portaria do Zarc, específica para a safra em curso, será observada a última portaria publicada;

b) nas lavouras irrigadas, inclusive nas cultivadas em ambientes protegidos, fica dispensada a observância aos períodos de plantio indicados no Zarc para lavouras de sequeiro, cabendo observar as indicações de instituição de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) oficial para as condições específicas de cada agroecossistema;

c) nas lavouras irrigadas, o beneficiário poderá optar por cobertura contra seca, devendo, nesse caso, serem observadas as seguintes condições:

I - o empreendimento deve ser conduzido de acordo com as condições estabelecidas no Zarc de sequeiro;

II - a análise granulométrica do solo deve ser apresentada, não se aplicando a exceção referente às lavouras irrigadas prevista no MCR 12-1-4-"d"-II;

III - o adicional do Proagro deve ser cobrado mediante a aplicação da alíquota prevista para lavoura de sequeiro, nos termos do MCR 12-3-2;

IV - o direito à cobertura somente pode ser reconhecido após a constatação, pelo encarregado da comprovação de perdas, da ocorrência simultânea, durante o ciclo da lavoura, do evento seca e do esgotamento natural dos mananciais utilizados para a irrigação.

4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro, observadas as condições estabelecidas nos itens 17 e 18.

5 - Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma integral, em cada safra ou finalidade, conforme previsto no item 17, o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos enquadrados, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

6 - O produtor poderá contratar cobertura de seguro rural como substituto ao enquadramento obrigatório no Proagro estabelecido no item 4, desde que observados os seguintes requisitos mínimos na apólice:

a) cobertura, no mínimo, para os principais eventos causadores de perdas para a região e cultura do empreendimento;

b) cobertura, no mínimo, do valor do orçamento de custeio relativo ao empreendimento financiado;

c) registro em nome do mutuário, com indicação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), como beneficiário;

d) registro de que o primeiro beneficiário seja a instituição financeira concedente do crédito, com indicação de seu CNPJ; e

e) período de cobertura compatível com o ciclo da cultura financiada.

7 - Fica vedado o enquadramento parcial de empreendimento de custeio agrícola, no caso de adesão voluntária do beneficiário ao Proagro, além do limite e condições estabelecidos nos itens 4 e 5.

8 - Empreendimentos contratados por beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e não compreendidos no Zarc somente poderão ser enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais) mediante indicação da Ater.

9 - Não é permitido o enquadramento de lavouras intercaladas ou consorciadas, inclusive com pastagem, ressalvados os casos expressamente admitidos neste manual.

10 - A formalização do enquadramento no caso de lavouras incluídas no Zarc estabelecido para o município de sua localização está condicionada à obrigação contratual de aplicação das recomendações técnicas referentes ao zoneamento, inclusive no caso de operações vinculadas ao Pronaf.

11 - O enquadramento de operações de custeio de entressafra de lavouras permanentes está condicionado à emissão de laudo de vistoria prévia, emitido por profissional contratado pelo agente até 30 (trinta) dias antes da contratação da operação, que registre o estado fitossanitário e fisiológico das plantas, e ateste, no caso de culturas sujeitas a perdas por geada, que a localização e as condições da lavoura obedecem às recomendações técnicas para evitar o agravamento dos efeitos desse evento.

12 - O enquadramento de empreendimento no Proagro deve observar as seguintes condições:

a) em operações amparadas no Proagro Mais o valor total enquadrado compreende:

I - o valor financiado e a garantia de renda mínima;

II - os recursos próprios do beneficiário, se houver; e

III - as parcelas de crédito de investimento rural, a critério do beneficiário;

b) nas operações não enquadradas no Proagro Mais, o valor enquadrado corresponde ao total do orçamento do empreendimento;

c) deve-se observar o disposto no item 13, dando tratamento de recursos próprios ou de item financiável, conforme o caso, às parcelas ali referidas.

13 - Para efeito de enquadramento, deve ser computado como recursos próprios do beneficiário o valor não financiado do orçamento, observado que:

a) são recursos próprios do beneficiário o valor dos insumos:

I - adquiridos anteriormente e não financiados na operação de custeio principal;

II - de produção própria, inclusive grãos reservados pelos beneficiários para uso próprio como sementes, de acordo com a legislação aplicável;

b) nas operações vinculadas ao Pronaf, são financiáveis os insumos de produção própria, desde que constem no projeto ou proposta de crédito do empreendimento financiado, observadas as disposições do MCR 12-1-7-"b".

14 - O orçamento deve ser elaborado em valores correntes sem qualquer acréscimo a título de reajuste.

15 - Para efeito do Proagro, admite-se:

a) incluir no orçamento as despesas com vistoria prévia e com assistência técnica, quando contratada;

b) remanejar até 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, exceto a verba destinada à colheita, desde que autorizado pela assistência técnica e com anuência do agente financeiro, dispensadas essas exigências nas operações contratadas ao amparo do Pronaf.

16 - Veda-se o enquadramento de recursos destinados a:

a) empreendimento sem o correspondente orçamento;

b) empreendimento já enquadrado na mesma safra ou na mesma finalidade especificada no item 17;

c) aquisição antecipada de insumos na forma de operação prevista no MCR 3-2;

d) custeio de extrativismo, beneficiamento ou industrialização;

e) atividade pesqueira;

f) prestação de serviços mecanizados;

g) empreendimento implantado em época ou local impróprio, sob riscos frequentes de eventos adversos, conforme indicações da tradição, da pesquisa ou da experimentação;

h) empreendimento que tiver 3 (três) coberturas deferidas ao amparo do Proagro, consecutivas ou não, no período de até 60 (sessenta) meses anteriores à solicitação do enquadramento.

17 - O limite de enquadramento de recursos no Proagro com o mesmo beneficiário é de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para custeio em cada uma das safras ou finalidades abaixo relacionadas, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados em um ou mais agentes do programa, observado o disposto no item 18:

a) safra de verão;

b) safrinha (2ª safra);

c) safra de inverno;

d) culturas irrigadas (todas);

e) fruticultura/olericultura.

18 - Para apuração do limite de enquadramento no Proagro considera-se, isoladamente para cada safra ou finalidade especificada no item 17, a soma dos valores nominais enquadrados, observado que, no caso de mais de um mutuário na operação, o respectivo valor aplica-se integral e solidariamente a cada um.

19 - A vigência do amparo do Proagro:

a) na operação de custeio agrícola de lavoura temporária, desde que tenha sido efetuado o débito do adicional na conta Reservas Bancárias do agente, inicia-se com o transplantio ou emergência da planta no local definitivo e encerra-se com o término da colheita ou o término do período de colheita para a cultivar, o que ocorrer primeiro;

b) na operação de custeio agrícola de lavoura permanente, inicia-se com o débito do adicional na conta Reservas Bancárias do agente e encerra-se com o término da colheita.

20 - Formaliza-se o enquadramento mediante inclusão de cláusula específica no instrumento de crédito, pela qual o beneficiário manifeste de forma inequívoca sua adesão ao Proagro, explicitando:

a) o empreendimento;

b) o valor total enquadrado, com a discriminação:

I - do valor financiado;

II - dos recursos próprios do beneficiário, se for o caso; e

III - no caso do Proagro Mais, da garantia de renda mínima e, quando houver, da parcela de crédito de investimento rural;

c) a alíquota, base de incidência e época de exigibilidade do adicional;

d) o período da vigência do amparo do Proagro;

e) que, no caso de custeio agrícola de lavoura temporária, o amparo do programa é limitado aos recursos correspondentes à área emergida coincidente com as coordenadas geodésicas registradas no enquadramento ou, em caso de empreendimento não sujeito à exigência de coordenadas geodésicas de que trata o MCR 2-1-2, à área onde houver transplantio ou emergência da planta no local definitivo;

f) percentuais mínimo e máximo de cobertura;

g) ciência acerca da existência do Resumo de Instruções para o Beneficiário do Proagro, disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na área "Crédito Rural".

21 - O enquadramento no Proagro só gera direitos à cobertura do programa se atendidas as seguintes condições, cumulativamente:

a) formalização direta no instrumento de crédito ou, no caso de atividade não financiada, no termo de adesão, observado o disposto no item 23;

b) débito do adicional na conta Reservas Bancárias do agente;

c) ocorrência de perdas por causa amparada, prevista neste capítulo, na vigência do amparo do programa;

d) localização do empreendimento informada no Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) coincidir com a que estiver registrada no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), observadas as instruções de preenchimento contidas no formulário de RCP disponibilizado pelo Banco Central do Brasil.

22 - O orçamento, firmado pelo beneficiário e pelo agente do Proagro, deve ser anexado ao instrumento de crédito, ou ao termo de adesão no caso de atividade não financiada, dele fazendo parte integrante para todos os efeitos jurídicos e operacionais.

23 - O enquadramento no Proagro não pode ser formalizado nem revisto por aditivo ao instrumento de crédito, salvo com vistas a adequá-lo:

a) às disposições previamente estabelecidas neste manual, mediante exame e autorização do caso pelo Banco Central do Brasil, independentemente da safra a que se refira;

b) aos limites de enquadramento por beneficiário, mediante providências do agente do programa;

c) às alterações do empreendimento objeto de financiamento de custeio formalizado por instrumento de crédito com vigência para mais de um ano agrícola, com previsão de renovação simplificada.

24 - Para formalizar o enquadramento do empreendimento no Proagro, o agente deve:

a) certificar-se de que o município relativo ao empreendimento está entre os indicados no Zarc; e

b) exigir do beneficiário a documentação estabelecida nas alíneas "b", "c" e "d" do MCR 12-1-4.

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Adicional - 3 (*)

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1 - O beneficiário, ao aderir ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), obriga-se a pagar contribuição denominada adicional, incidente uma única vez sobre o valor total enquadrado, composto na forma do MCR 12-2-12.

2 - As alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro são as seguintes:

a) milho (1ª safra) e soja: 5%;

b) milho safrinha (2ª safra):

I - na região Sul: 8,5%;

II - nas demais regiões: 7%;

c) trigo: 8,5%;

d) feijão (1ª safra): 4%;

e) feijão (2ª safra): 6,5%;

f) feijão (3ª safra): 6,5%;

g) cebola: 5%;

h) ameixa, maçã, nectarina e pêssego, sem estrutura de proteção contra granizo: 6,5%;

i) ameixa, maçã, nectarina e pêssego, com estrutura de proteção contra granizo: 3,5%;

j) aveia, cevada e canola:

I - nas regiões Sul e Sudeste: 8,5%;

II - nas demais regiões: 7%;

k) uva: 4,5%;

l) demais culturas zoneadas: 4%.

3 - Aplica-se a alíquota de 2% para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

4 - As alíquotas para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais são as seguintes:

a) soja: 3,8%

b) milho (1ª safra): 3,8%;

c) milho safrinha (2ª safra):

I - na região Sul: 7,5%;

II - nas demais regiões: 5%;

d) trigo: 7%;

e) feijão (1ª safra): 3,5%;

f) feijão (2ª safra): 5%;

g) feijão (3ª safra): 5%;

h) feijão (olericulturas): 4%;

i) uva:

I - na região Sul: 4%;

II - nas demais regiões: 3%;

j) cebola:

I - na região Sul: 4%;

II - nas demais regiões: 3%;

k) ameixa, maçã, nectarina e pêssego, sem estrutura de proteção contra granizo:

I - na região Sul: 7,5%;

II - nas demais regiões: 6,5%;

l) ameixa, maçã, nectarina e pêssego, com estrutura de proteção contra granizo: 3,5%;

m) aveia, cevada e canola: 7%;

n) beterraba: 4%;

o) sorgo: 3%;

p) demais culturas zoneadas: 3%;

q) demais culturas em áreas não zoneadas para o empreendimento: 3%.

5 - A alíquota básica do adicional para enquadramento de empreendimentos de lavouras irrigadas, inclusive cultivos protegidos, no Proagro e no Proagro Mais, é de 2%.

6 - A alíquota do adicional para o empreendimento enquadrado como atividade não financiada é de 6%.

7 - No caso de empreendimento financiado, o adicional deve ser:

a) debitado na conta vinculada à operação na data de assinatura do instrumento de crédito;

b) lançado separadamente de outras despesas;

c) capitalizado, caso o adicional seja financiado;

d) computado para satisfazer as exigibilidades de aplicação em crédito rural dos Recursos Obrigatórios ou da Poupança Rural, se a operação estiver lastreada em uma dessas fontes de recursos;

e) creditado na conta "Recursos do Proagro";

f) escriturado em subtítulos de uso interno.

8 - A adoção das providências previstas no item 7 constitui obrigação do agente do Proagro.

9 - Os recursos arrecadados pelo agente, a título de adicional:

a) podem ser livremente utilizados pela respectiva instituição financeira;

b) estão sujeitos ao pagamento de remuneração ao Proagro até a data de seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, observadas as condições estabelecidas nesta seção.

10 - Cabe ao Banco Central do Brasil, tomando por base os dados cadastrados no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), apurar o adicional devido em cada empreendimento, acrescentando a esse valor, a partir da data da emissão do instrumento de crédito até a data do reconhecimento da receita, encargos financeiros equivalentes à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios, na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro.

11 - No prazo de até 3 (três) dias a contar da data do registro da operação no Sicor, o Banco Central do Brasil deve adotar os procedimentos para debitar o valor do adicional na conta Reservas Bancárias do agente, observadas as condições operacionais do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

12 - Com relação ao disposto no item 11, deve ser observado que:

a) a liquidação de valores de responsabilidade de cooperativas de crédito deve ser efetuada pela instituição detentora de conta Reservas Bancárias com a qual a cooperativa possua convênio;

b) se o lançamento não for confirmado pelo titular da conta Reservas Bancárias na data do registro efetuado pelo Banco Central do Brasil, os valores não recolhidos devem ser acrescidos de juros diários calculados à taxa de 12% a.a. (doze por cento ao ano), a partir da data prevista para sua confirmação até a data do efetivo recolhimento.

13 - Cabe devolução do adicional, sem qualquer acréscimo ao valor recolhido, desde que solicitada mediante ajuste dos dados pertinentes no Sicor, no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento de crédito, ou do termo de adesão ao Proagro, nos seguintes casos:

a) em qualquer hipótese de enquadramento, cobrança ou recolhimento indevidos;

b) no caso de desistência do beneficiário antes do transplantio ou emergência da planta no local definitivo.

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Comprovação de Perdas - 4 (*)

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1 - A comunicação de perdas é feita pelo beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e entregue ao agente, vedado o seu recebimento após o término da vigência do amparo do programa, na forma definida na Seção 12-2.

2 - Considera-se intempestiva a comunicação de perdas efetuada:

a) em data que não mais permita:

I - apurar as causas e a extensão das perdas;

II - identificar os itens do orçamento não realizados, total ou parcialmente;

III - aferir a tecnologia utilizada na condução do empreendimento, inclusive quanto às condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc);

b) no caso de evento ocorrido antes da colheita, após o início:

I - da colheita;

II - da alteração ou da derrubada parcial ou total da lavoura;

c) no caso de evento ocorrido durante a colheita, após 3 (três) dias úteis do início do sinistro;

d) após o término da vigência do amparo do programa.

3 - Considera-se indevida a comunicação de perdas:

a) intempestiva;

b) se for constatado que o insucesso do empreendimento decorreu exclusivamente do uso de tecnologia inadequada ou de evento não amparado;

c) se for constatado o descumprimento das regras do Zarc ou das normas aplicáveis ao Proagro;

d) se, efetuada na época da colheita, o valor da receita gerada pelo empreendimento for superior a 120% (cento e vinte por cento) do valor enquadrado;

e) se não for constatado dano ao empreendimento, motivado por evento amparado;

f) se não houver sido efetuado o respectivo plantio ou transplantio;

g) se for constatado que a colheita foi retardada injustificadamente e que o evento prejudicial ocorreu em data posterior ao término do período tecnicamente recomendado para a colheita da cultivar, considerada a data de plantio indicada no Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o ciclo da cultivar.

4 - Em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação de perdas, o agente deve solicitar os serviços de comprovação de perdas, observadas as regras estabelecidas pelos conselhos regionais de classe, quando for o caso, a ser realizada sob sua responsabilidade, com o objetivo de:

a) apurar as causas e a extensão das perdas;

b) identificar os itens do orçamento não realizados, total ou parcialmente;

c) estimar a produção a ser colhida após a visita do técnico;

d) aferir a tecnologia utilizada na condução do empreendimento.

5 - O agente do Proagro deverá verificar se o evento informado pelo beneficiário na comunicação de perdas de fato ocorreu no município ou na região onde se encontra o empreendimento enquadrado, aceitando-se para esse fim:

a) imagens de satélite ou outras ferramentas de sensoriamento remoto;

b) consulta a informações disponibilizadas por ferramentas públicas, como o Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária (Sisdagro) do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e o Sistema de Análise Temporal da Vegetação (SATVeg) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e

c) laudos, comunicados ou documentos análogos emitidos por empresas de assistência técnica e extensão rural regionais.

6 - A comprovação de perdas deve ser realizada mediante o uso de tecnologia que ateste a presença do encarregado da comprovação de perdas na área enquadrada.

7 - No prazo de 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de comprovação de perdas, o agente deve informar a ocorrência no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

8 - O agente do Proagro, na qualidade de responsável pelos serviços de comprovação de perdas, responde por eventuais prejuízos causados ao beneficiário e ao programa, se:

a) a solicitação dos serviços for efetuada intempestivamente;

b) a comprovação de perdas for realizada por técnico cuja designação esteja expressamente vedada, conforme estabelecido neste Capítulo.

9 - Compete ao agente do Proagro, por intermédio de empresas de assistência técnica, profissionais habilitados autônomos ou do seu quadro próprio ou de cooperativa, realizar a comprovação de perdas, observado que a execução desses serviços fica restrita a pessoa que apresentar declaração ao agente, renovada a cada 3 (três) anos, na qual conste:

a) que conhece a regulamentação e a legislação aplicáveis ao Proagro e que assume o compromisso de observá-las, no que couber, quando da comprovação de perdas amparadas pelo programa;

b) estar ciente de que, se for identificada, a critério do agente ou da administração do programa, irregularidade cuja responsabilidade lhe seja imputada, será suspenso o pagamento da remuneração dos respectivos serviços, até a regularização do fato.

10 - Onde não houver adequada disponibilidade de profissionais habilitados, a critério do agente, admite-se a comprovação de perdas por:

a) seus fiscais, desde que detentores de suficientes conhecimentos para a execução da tarefa;

b) empresa oficial de assistência técnica, aplicando-se a vedação do item 12-"b" exclusivamente aos técnicos que tenham realizado os serviços ali mencionados.

11 - Quando o valor total enquadrado for inferior a R$1.000,00 (mil reais), a aplicação do crédito e as perdas indenizáveis devem ser comprovadas com base em informações disponíveis ao assessoramento técnico em nível de carteira do agente.

12 - É vedada a comprovação de perdas:

a) pelo próprio beneficiário e por cooperativa ou empresa de assistência técnica de que participe direta ou indiretamente;

b) por cooperativa, empresa de assistência técnica ou técnico que tenha elaborado o plano ou projeto, prestado assistência técnica ou fiscalizado o empreendimento;

c) por empresa de assistência técnica da qual o beneficiário seja sócio ou por técnico que tenha relação de parentesco com o beneficiário até o terceiro grau;

d) por técnico ou empresa que comercializa insumos e produtos agrícolas;

e) por técnico de prefeituras, de secretarias de agriculturas e/ou de entidades de representação de trabalhadores rurais;

f) por pessoa que, na esfera municipal, estadual ou federal, no poder legislativo, no poder judiciário ou na administração direta do poder executivo, esteja:

I - concorrendo a cargo eletivo;

II - exercendo cargo eletivo;

III - exercendo cargo de confiança;

13 - A comunicação de perdas deve ser formalizada mediante a utilização de formulário padronizado divulgado pelo Banco Central do Brasil, ao qual devem ser anexados:

a) uma via da comunicação de perdas;

b) cópia do instrumento de crédito, ou cópia do termo de adesão ao Proagro, no caso de empreendimento não financiado, aditivos, menções complementares e anexos;

c) orçamento vinculado ao empreendimento;

d) roteiro para localização do imóvel;

e) croqui, mapa de localização ou coordenadas geodésicas da lavoura, observadas as disposições do MCR 2-1-2;

f) dados sobre a aplicação de insumos;

g) tecnologia recomendada para o empreendimento, quando vinculado à prestação de assistência técnica em nível de imóvel;

h) informações sobre eventuais irregularidades verificadas no curso da operação;

i) outras informações e documentos necessários à comprovação de perdas.

14 - A comprovação de perdas deve ser efetuada:

a) no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da solicitação do agente, no caso de perda parcial ou total por evento ocorrido na fase de colheita;

b) no prazo de 8 (oito) dias corridos a contar da solicitação do agente, no caso de perda total, exceto quanto ao disposto na alínea "a";

c) no caso de perda parcial por evento anterior à fase de colheita, mediante 2 (duas) visitas ao imóvel, sendo a primeira no prazo de 8 (oito) dias corridos a contar da solicitação do agente e a outra na época programada para início da colheita.

15 - Em situação de perda parcial em que constatada alta gravidade do evento amparado, o relatório de comprovação de perdas poderá ser concluído com uma única vistoria ao empreendimento, possibilitando ao beneficiário dar destinação à massa verde, desde que observadas cumulativamente as seguintes condições:

a) no momento da vistoria haja condições para estimar as perdas por amostragem e sejam constatadas perdas superiores a 60% (sessenta por cento);

b) o beneficiário tenha solicitado, no ato da comunicação da ocorrência de perdas, a adoção da comprovação na forma prevista no caput, e tenha declarado estar ciente de que esse tipo de procedimento não admite revisão no caso de elevação posterior das perdas.

16 - Compete ao técnico encarregado da comprovação de perdas:

a) devolver imediatamente ao agente a solicitação de comprovação de perdas, contra recibo, quando não tiver condições de realizá-la ou quando não atender as condições do item 12;

b) realizar a medição das lavouras, utilizando, independentemente da extensão da área, sistema de posicionamento global, conhecido por GPS, devendo registrar as coordenadas geodésicas que delimitam o perímetro da lavoura amparada, observado o disposto na alínea "c" e as orientações do relatório de comprovação de perdas relativas à verificação de coincidência entre as áreas enquadrada e comprovada;

c) no caso de área enquadrada inferior a 1 (um) hectare, conforme registro no instrumento de crédito ou no termo de adesão, realizar a medição das lavouras com o uso de trena, devendo registrar, nesse caso, as coordenadas geodésicas do ponto central da lavoura amparada;

d) proceder às vistorias no empreendimento e consignar suas conclusões no relatório de comprovação de perdas;

e) documentar, em cada visita realizada, a situação do empreendimento com pelo menos 3 (três) fotos coloridas que retratem os efeitos dos eventos adversos, a amostra colhida para apuração da produção, e pontos de referência do local da lavoura, sendo uma das fotos com o agricultor ou seu preposto no local da lavoura.

17 - Compete ainda ao encarregado da comprovação de perdas manifestar-se expressamente sobre:

a) tecnologia utilizada no empreendimento, inclusive quanto aos indicativos do Zarc;

b) perdas por causas não amparadas;

c) produção final;

d) qualidade do produto e sua relação com as causas de perdas amparadas pelo programa, ficando sob sua responsabilidade a contratação dos serviços especializados de classificação do produto, se indispensável para satisfação dessa exigência.

18 - O relatório de comprovação de perdas deve ser entregue ao agente, contra recibo, observado o seguinte:

a) no caso de perda parcial por evento anterior à fase de colheita, deve-se entregar a primeira parte do relatório no prazo de 8 (oito) dias a contar da primeira visita, mediante recibo no verso das 2 (duas) vias;

b) em qualquer hipótese, concluído o serviço, deve-se entregar o relatório concluso (segunda parte ou relatório integral) no prazo de 8 (oito) dias a contar da visita única ou final, mediante recibo em campo próprio das 2 (duas) vias.

19 - No caso de perdas decorrentes de geada, os relatórios conclusos de comprovação de perdas relativos à lavoura de trigo, de que tratam as alíneas "d" do item 16 e "b" do item 18, devem ser elaborados somente no período previsto para colheita, quando efetivamente devem ser constatadas e dimensionadas as perdas, independentemente da safra, da localização do empreendimento e do período de ocorrência do evento.

20 - O agente pode liberar a área atingida por evento adverso se comprovar que o valor da produção esperada é insuficiente para cobrir os gastos das etapas subsequentes da exploração.

21 - No caso de perdas parciais, o agente fica obrigado a acompanhar o desenvolvimento do empreendimento desde a comunicação de perdas até a colheita mediante fiscalização.

22 - No caso de perda total, o agente fica obrigado a vistoriar o empreendimento antes da liberação da área.

23 - No caso de operações do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), fica dispensada a adoção dos procedimentos previstos nos itens 21 e 22.

24 - O agente pode solicitar a complementação do relatório ou mesmo do serviço realizado se entender necessário para decisão do pedido de cobertura.

25 - Como administrador do programa, o Banco Central do Brasil pode, independentemente das conclusões dos serviços de assistência técnica, fiscalização ou comprovação de perdas, designar técnicos para aferir os resultados do empreendimento amparado, observadas neste caso as mesmas atribuições definidas neste Capítulo para o encarregado da comprovação de perdas.

26 - Na ocorrência de eventos adversos de extensa abrangência, cujos efeitos generalizados dificultem a aferição individual dos prejuízos, segundo constatação do agente do Proagro, a ser levada ao conhecimento do Banco Central do Brasil, bem como na verificação de eventos adversos que afetem quantidade expressiva de operações com valor enquadrado inferior a R$1.000,00 (mil reais), poderão ser definidas, em conjunto, pelos ministérios das áreas econômica e agropecuária e pelo Banco Central do Brasil, formas alternativas de comprovação de perdas, inclusive com metodologia específica, a serem divulgadas pelo administrador do programa.

27 - A comprovação de perdas deve ser realizada por entidades e profissionais integrantes do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Proagro, conforme regulamentação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Cobertura - 5 (*)

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1 - O pedido de cobertura é formalizado no próprio formulário de comunicação de perdas.

2 - São cobertas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) as perdas em empreendimentos de custeio agrícola causadas por fenômenos naturais fortuitos relacionados aos seguintes eventos:

a) chuva excessiva;

b) geada;

c) granizo;

d) seca;

e) variação excessiva de temperatura;

f) ventos fortes;

g) ventos frios;

h) doença ou praga sem método difundido de combate, controle ou profilaxia, técnica e economicamente exequíveis.

3 - Não são cobertas pelo Proagro as perdas:

a) decorrentes de:

I - evento ocorrido fora da vigência do amparo do programa definida neste Capítulo;

II - incêndio de lavoura;

III - erosão;

IV - plantio extemporâneo;

V - falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas no empreendimento;

VI - deficiências nutricionais provocadoras de perda de qualidade ou da produção, identificadas pelos sintomas apresentados;

VII - exploração de lavoura há mais de 3 (três) anos, na mesma área, sem a devida prática de conservação e fertilização do solo;

VIII - uso de tecnologia inadequada;

IX - cancro da haste (Diaporthe phaseolorum f. sp. meridionalis; Phomopsis phaseoli f. sp. meridionalis) e nematóide de cisto (Heterodera glycines) na lavoura de soja, implantada com variedades consideradas suscetíveis pela pesquisa oficial, independentemente do tipo de tecnologia utilizada no empreendimento;

X - qualquer outra causa não prevista no item 2.

b) referentes a:

I - itens de empreendimento sujeitos a seguro obrigatório;

II - itens de empreendimento amparados por seguro facultativo ou mútuo de produtores;

III - empreendimento cuja lavoura tenha sido intercalada ou consorciada com outra não prevista no instrumento de crédito ou, no caso de atividade não financiada, no termo de adesão ao Proagro;

IV - empreendimento conduzido sem a observância das normas aplicáveis ao crédito rural e ao Proagro e das condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc);

V - empreendimento cujo enquadramento seja expressamente vedado;

c) em lavouras irrigadas, inclusive nas cultivadas em ambientes protegidos, em todo território nacional, decorrentes de:

I - seca ou estiagem, excetuando-se as situações de que trata a alínea "c" do item 3 da Seção 2 deste Capítulo, e de racionamento ou manutenção de usos prioritários, conforme determinação de ato normativo emitido por órgão público responsável pela gestão dos recursos hídricos suspendendo o uso de água para fins de irrigação, quando o plantio tiver sido feito nos períodos e nas demais condições indicados pelo zoneamento agrícola;

II - chuva na fase da colheita e geada, quando consideradas eventos ordinários segundo indicações da tradição, da pesquisa local, da experimentação ou da assistência técnica oficial;

d) decorrentes de granizo, em lavouras de ameixa, maçã, nectarina e pêssego que tenham sido enquadradas na condição de que trata o MCR 12-3-2-"i".

4 - A indenização será de até 100% (cem por cento) do limite de cobertura do Programa.

5 - A cobertura deve ser indeferida quando:

a) a comunicação de perdas for indevida, conforme definido na Seção 12-4;

b) não constar do instrumento de crédito a cláusula de enquadramento;

c) verificado enquadramento indevido, assim considerado a adesão de empreendimento não admitido pelo programa;

d) a produção houver sido calculada com base em faixas remanescentes de lavoura já colhida;

e) verificado que o insucesso do empreendimento decorreu exclusivamente do uso de tecnologia inadequada ou de evento não amparado pelo Proagro;

f) comprovado desvio parcial ou total da produção;

g) o beneficiário apresentar documento falso ou adulterado referente ao empreendimento amparado;

h) o beneficiário deixar de entregar ao agente, quando solicitado, os resultados de análises física e química do solo e a recomendação do uso de insumos.

6 - O beneficiário pode manifestar desistência do pedido de cobertura antes da decisão do agente.

7 - Para as operações amparadas pelo Proagro, o agente do programa deve manter conta gráfica, ou variação dessa, destinada exclusivamente ao registro de valores computáveis no cálculo de cobertura, observando-se ainda que:

a) nos casos em que exigida a apresentação de orçamento, os lançamentos devem ser feitos com observância do cronograma de utilização dos recursos, independentemente, nos casos de liberação antecipada, da data da efetiva liberação;

b) o agente deve transferir da conta gráfica, ou variação dessa, com valorização para a data do lançamento original, todos os valores que venham a perder, por qualquer motivo, a condição de serem considerados no cálculo da cobertura;

c) deve ser incluída nos autos do processo de cobertura cópia da conta gráfica, ou variação dessa, com saldo atualizado na data da decisão da cobertura pelo agente em primeira instância.

8 - Constituem a base de cálculo da cobertura:

a) o valor enquadrado, representado pela soma do financiamento de custeio rural e, quando houver, dos recursos próprios, da garantia de renda mínima e da parcela do crédito de investimento rural, sobre o qual tenha incidido a cobrança de adicional;

b) encargos financeiros incidentes sobre as parcelas utilizadas do financiamento de custeio rural, calculados da data prevista no cronograma de utilização ou da data da efetiva liberação, se posterior à primeira, até a data da decisão da cobertura pelo agente em primeira instância;

c) os recursos próprios do beneficiário, comprovadamente aplicados em substituição a parcelas do crédito enquadrado e não liberadas, cujo valor deve ser obrigatoriamente deduzido do valor financiado enquadrado.

9 - Os recursos enquadrados e aplicados após o evento causador de perdas só integram a base de cálculo da cobertura quando sua utilização:

a) tiver contribuído para evitar o agravamento das perdas;

b) houver sido destinada ao pagamento de gastos anteriores executados segundo o cronograma previsto;

c) houver sido destinada às despesas efetivamente realizadas com a colheita, sob justificativa técnica.

10 - Apura-se o limite da cobertura deduzindo-se da base de cálculo:

a) as perdas decorrentes de causas não amparadas;

b) as parcelas não liberadas do crédito enquadrado;

c) os recursos próprios, a garantia de renda mínima e a parcela de investimento, proporcionalmente às parcelas não liberadas, indicadas na alínea "b";

d) as parcelas de crédito liberadas, acrescidas dos respectivos encargos financeiros, não aplicadas nos fins previstos, em decorrência:

I - de redução de área pela falta de plantio de toda a extensão financiada ou pela falta de emergência ou de transplantio da planta para o local definitivo;

II - de não aplicação de insumos ou de não realização de serviços previstos no orçamento;

e) os recursos próprios, a garantia de renda mínima e a parcela de investimento, proporcionalmente às parcelas liberadas, indicadas na alínea "d";

f) as receitas geradas pelo empreendimento;

g) no caso de empreendimento não financiado:

I - os recursos próprios não aplicados nos fins previstos e/ou não amparados, correspondentes à redução de área, e aqueles relativos à área onde não houve emergência ou transplantio da planta para o local definitivo;

II - os valores referidos nas alíneas "a" e "f";

h) o valor do bônus de desconto recebido no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF);

i) o valor correspondente a prejuízos decorrentes da condução do empreendimento, quando o beneficiário não houver adotado todas as cautelas necessárias para minimizar as perdas em sua exploração.

11 - Consideram-se como não aplicados no empreendimento os recursos referentes aos insumos cujos comprovantes de aquisição não tenham sido entregues ao agente, na forma regulamentar, bem como os recursos não gastos relativos aos serviços para aplicação desses insumos, calculados de forma proporcional no caso de orçamento simplificado.

12 - O valor nominal correspondente aos insumos deve ser apurado pelo agente com base no orçamento vinculado ao empreendimento, desconsiderando-se o valor dos insumos adquiridos que sejam atribuídos a outro empreendimento registrado no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), independentemente de adesão ao Proagro, e observando-se que devem ser distinguidos os insumos de produção própria e os serviços, que não requerem nota fiscal nem outros comprovantes de aquisição.

13 - O valor das receitas realizadas e das perdas não amparadas, para fins de dedução da base de cálculo de cobertura, deve ser aferido pelo agente, na data da decisão do pedido de cobertura em primeira instância, conforme item 19, com base em preço de mercado divulgado por entidade idônea que realize pesquisa de preço regional/local, desde que passível de verificação e rastreabilidade, ou com base no preço indicado na primeira via da nota fiscal representativa da venda de parcela da produção aproveitável para fins comerciais, dos dois o maior.

14 - Computa-se como produção de área colhida antes da comprovação de perdas a considerada para efeito de enquadramento ou a efetivamente obtida, se superior.

15 - Na apuração dos valores das perdas não amparadas e da produção colhida antes da primeira visita de comprovação de perdas, deve-se considerar o produto com qualidade compatível com a considerada no ato do enquadramento da operação, independentemente da indicação do técnico responsável pela comprovação de perdas.

16 - No caso de lavoura cuja colheita é efetuada em etapas (apanha, catação, etc.), deve-se levar em consideração o percentual de produção de cada etapa, segundo os parâmetros regionais admitidos para a respectiva cultura.

17 - Para efeito de apuração de receitas de empreendimento referente à produção de semente de algodão, deve-se considerar o produto como tendo rendimento de 34% (trinta e quatro por cento) de pluma e 61% (sessenta e um por cento) de semente.

18 - Ocorrendo plantio de área superior à do empreendimento enquadrado, o agente deve considerar:

a) a produção da área considerada para efeito de enquadramento, se possível distinguir seu rendimento e identificar a respectiva localização com base no croqui, coordenadas geodésicas ou mapa de localização entregue ao agente, na forma regulamentar;

b) a produção de toda área plantada, se não atendidas as condições da alínea "a".

19 - O agente deve esgotar todas as diligências necessárias à análise e ao julgamento do pedido de cobertura, decidindo-o no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar do recebimento do relatório de comprovação de perdas concluso, e elaborando súmula do julgamento, conforme modelo divulgado pelo Banco Central do Brasil.

20 - Os serviços de análise e julgamento do pedido de cobertura podem ser realizados por terceiros, sob a responsabilidade do agente do Proagro.

21 - É vedada a análise e o julgamento dos pedidos de cobertura:

a) por técnico ou equipe que tenha:

I - elaborado o plano ou projeto;

II - prestado serviços de assistência técnica ou de fiscalização;

III - realizado a comprovação de perdas;

b) por técnico ou empresa que comercialize insumos e produtos agrícolas, independentemente da localização de sua área de atuação;

c) por técnico de prefeitura e de secretaria de agricultura;

d) por técnico ou equipe de representação de trabalhadores rurais;

e) por pessoa que, na esfera municipal, estadual ou federal, no poder legislativo, no poder judiciário ou na administração direta do poder executivo, esteja exercendo ou concorrendo a cargo eletivo;

f) por técnico ou equipe do próprio agente do Proagro que tenha analisado e/ou deferido a operação enquadrada no programa.

22 - No prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua decisão, o agente deve comunicá-la ao beneficiário, informando-lhe os motivos do indeferimento total ou parcial, se for o caso, e cientificando-o da possibilidade de recorrer à Comissão Especial de Recursos (CER), observadas as normas previstas no MCR 12-6.

23 - Todos os valores calculados em decorrência de exame, reexame ou revisão de pedido de cobertura, inclusive se motivados por decisão da CER, devem ser apurados na data-base, assim entendida a data da decisão do pedido de cobertura pelo agente em primeira instância.

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Comissão Especial de Recursos (CER) - 6 (*)

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1 - Assiste ao beneficiário o direito de recorrer à Comissão Especial de Recursos (CER), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), quando se julgar prejudicado pela decisão do agente do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) quanto à cobertura.

2 - Para interposição de recurso, o beneficiário tem direito a vistas dos autos do processo em poder do agente, diretamente ou por procurador, sendo lícito fornecer-lhe cópia de documentos ou certidões.

3 - O disposto no item 2 não obriga o agente a exibir informação protegida pelo sigilo bancário.

4 - É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do recurso, a contar da data em que o beneficiário tiver ciência da decisão do agente.

5 - O recurso deve ser formalizado em petição assinada pelo beneficiário ou por procurador com poderes especiais, podendo o Banco Central do Brasil divulgar modelo específico, na qual deve ser consignado, no mínimo:

a) nome do destinatário: Comissão Especial de Recursos (CER);

b) nome e qualificação do peticionário;

c) indicação do agente e da agência operadora;

d) prefixo e número da operação no agente e o "Nº Ref. Bacen";

e) data, valor, vencimento e finalidade da operação, discriminando a parcela amparada referente a crédito e, quando houver, as parcelas referentes a recursos próprios, garantia de renda mínima e investimento;

f) número e data da correspondência do agente por meio da qual o beneficiário tomou conhecimento da decisão sobre o pedido de cobertura;

g) pedido com suas especificações;

h) fundamentos do pedido e provas.

6 - O recurso é entregue ao agente, ao qual compete:

a) apor-lhe a data do recebimento para os efeitos regulamentares;

b) reexaminar sua decisão denegatória, se forem apresentados fatos novos, ou revê-la, no caso de equívocos;

c) fundamentar em parecer conclusivo sua posição, quando mantido o indeferimento.

7 - Se mantida a denegatória, o agente deve encaminhar o recurso à CER, por meio do Sistema de Julgamento de Recursos da CER (SISPROCER), observado o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar de seu recebimento, anexando-lhe parecer conclusivo e cópia dos seguintes documentos:

a) estudo da operação, quando houver;

b) instrumento de crédito e seus aditivos ou, no caso de empreendimento não financiado, termo de adesão ao Proagro, menções adicionais e anexos;

c) laudos de fiscalização e de assistência técnica;

d) comunicação de perdas e solicitação de comprovação de perdas;

e) relatório de comprovação de perdas;

f) laudo de medição de lavouras, se houver;

g) extrato da conta vinculada;

h) desdobramento extracontábil, com discriminação dos lançamentos referentes ao empreendimento, no caso de financiamento conjunto;

i) súmula do julgamento do pedido de cobertura;

j) correspondência do agente, comunicando ao beneficiário a decisão sobre o pedido de cobertura, com recibo e data de ciência;

k) outros comprovantes necessários ao exame do recurso, a critério do agente.

8 - O agente do Proagro deve fornecer à CER outros documentos ou informações que a comissão julgar necessários à instrução do processo.

9 - Cabe à CER decidir sobre o recurso, obedecidas a legislação e as normas aplicáveis ao programa.

10 - No prazo de 5 (cinco) dias úteis após tomar ciência de decisão da CER, o agente deve comunicá-la ao beneficiário, informando-lhe as razões do novo indeferimento, se for o caso.

11 - No caso de provimento de recurso interposto, apura-se o novo valor da cobertura, refazendo-se os cálculos na data da decisão do agente (data-base da primeira instância), levando-se em consideração os novos parâmetros e valores decorrentes do acolhimento do recurso.

12 - Para efeito do disposto no item 11, no caso de se tratar de operação cujo valor de cobertura inicialmente apurado tenha sido solicitado ao Banco Central do Brasil, cabe observar os seguintes procedimentos:

a) deduzir do novo valor da cobertura, resultante do refazimento dos cálculos, o valor original da cobertura apurado na data da decisão do agente (data-base da primeira instância);

b) o valor apurado na forma da alínea "a":

I - se positivo, constitui cobertura complementar imputável ao Proagro;

II - se negativo, deve ser devolvido ao programa, na forma de pagamento indevido, sujeito aos acréscimos regulamentares.

13 - O agente deve providenciar o cumprimento da decisão da CER no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de recebimento da comunicação formal do provimento do recurso ou do seu indeferimento.

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Despesas - 7 (*)

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1 - São imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) as despesas abaixo relacionadas e outras que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:

a) a remuneração do agente do programa, no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais) por pedido de cobertura deferido ou indeferido;

b) a remuneração pelos serviços de comprovação de perdas;

c) a cobertura;

d) os gastos relativos a serviços de cálculos atuariais para o programa, desenvolvimento de pesquisas, ferramentas e ações de gestão de risco e de supervisão pelos órgãos de gestão e controle do programa.

2 - As despesas com comprovação de perdas compreendem:

a) remuneração pela elaboração do relatório de comprovação de perdas;

b) despesas de análise de laboratório, quando necessários ao diagnóstico ou aferição de perdas;

c) despesas com classificação de produto.

3 - Equiparam-se à comprovação de perdas, para todos os efeitos do programa, os serviços solicitados pelo Banco Central do Brasil referentes à aferição dos resultados de empreendimento amparado.

4 - Respeitado o máximo de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) e o mínimo de R$330,00 (trezentos e trinta reais), a remuneração do técnico responsável pela elaboração do relatório de comprovação de perdas é devida à razão de 1% (um por cento) do valor total do orçamento do empreendimento, compreendendo o crédito e os correspondentes recursos próprios.

5 - A remuneração definida no item 4 será objeto de acréscimo de R$80,00 (oitenta reais) nos casos previstos no item 14-"c" da Seção 4 deste Capítulo quando, para a elaboração do laudo conclusivo, for imprescindível a realização de vistoria posterior à que deu suporte à elaboração do laudo preliminar.

6 - Deve ser deduzido da remuneração do técnico responsável pela elaboração do relatório de comprovação de perdas, a título de sanções pecuniárias, o valor correspondente a 1% (um por cento) por dia útil de atraso em relação aos prazos fixados para realização dos serviços de comprovação de perdas, bem como para entrega dos respectivos relatórios ao agente.

7 - Compete ao agente pagar as despesas devidas com a comprovação de perdas, mediante débito na conta vinculada à operação, observado o seguinte:

a) a remuneração do técnico responsável pela elaboração do relatório de comprovação de perdas deve ser integralmente paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da entrega do relatório concluso;

b) as demais despesas que integrem a comprovação de perdas devem ser pagas no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da apresentação das respectivas notas fiscais de prestação de serviços ou documentos equivalentes, vedado, porém, ao agente acolher qualquer despesa antes da entrega da primeira parte do relatório de comprovação de perdas;

c) é obrigatório capitalizar as despesas na conta vinculada, lançando-as separadamente de outras despesas.

8 - Se o agente verificar irregularidade no preenchimento do relatório de comprovação de perdas ou em comprovantes de despesas, suspende-se o prazo previsto no item 7, cuja contagem se reinicia na data em que ultimada pelo técnico a devida regularização.

9 - Ocorrendo desistência do pedido de cobertura sem que o técnico tenha realizado a última visita regulamentar, apura-se na data de formalização da desistência a base de cálculo de sua remuneração, que deve ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sendo desnecessária a entrega da segunda parte do relatório de comprovação de perdas.

10 - Na falta de observância do prazo estabelecido para pagamento das despesas de comprovação de perdas, o agente fica sujeito, a título de sanções pecuniárias, ao pagamento de juros à taxa efetiva de 12% a.a. (doze por cento ao ano), incidente sobre o valor em atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento do prazo.

11 - O produto de sanções pecuniárias resultante do disposto no item 10 não integra as despesas com comprovação de perdas, mas constitui ônus do agente, sendo vedado o seu débito na conta vinculada à operação.

12 - As despesas de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro devem ser:

a) registradas na súmula de julgamento do pedido de cobertura;

b) debitadas na conta vinculada à operação;

c) apuradas pelo agente até a data da decisão do pedido de cobertura em primeira instância, mediante aplicação de encargos contratuais, limitados à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural de custeio a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios.

13 - Cabe ao beneficiário o ônus das despesas de comprovação de perdas nas seguintes hipóteses:

a) constatação de dolo ou má-fé na comunicação de perdas;

b) indeferimento do pedido de cobertura por comunicação de perdas indevida;

c) desistência do pedido de cobertura após a realização de comprovação de perdas.

14 - Após a decisão do pedido de cobertura, cabe ao agente:

a) transferir a cobertura relativa ao valor financiado da conta vinculada à operação para conta específica "Proagro a Receber", cujo saldo médio diário pode ser computado para cumprimento da exigibilidade dos recursos obrigatórios;

b) controlar o valor das coberturas de recursos próprios e de garantia de renda mínima em conta específica de compensação.

15 - No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua decisão referente ao pedido de cobertura, cabe ao agente, com base nos dados da Súmula de Julgamento, registrar no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), conforme o caso:

a) o indeferimento do pedido de cobertura;

b) as despesas de comprovação de perdas e de cobertura do Proagro.

16 - Os registros de que trata o item 15 devem ser efetuados por meio eletrônico, com base em leiautes definidos pelo Banco Central do Brasil.

17 - As despesas de comprovação de perdas, de cobertura do crédito de custeio rural e de remuneração do agente, quando for o caso, são acrescidas dos encargos contratuais, limitados à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural de custeio a taxas prefixadas, amparadas com recursos obrigatórios, vigentes na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro, calculados a partir da data da decisão da cobertura pelo agente em primeira instância até o dia anterior ao da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central do Brasil.

18 - Cabe ao Banco Central do Brasil efetuar o pagamento das despesas imputáveis ao programa, mediante liberação por lançamento na conta Reservas Bancárias de cada agente.

19 - Observadas as condições do item 20, cabe ao agente do Proagro, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do lançamento na conta Reservas Bancárias, providenciar:

a) a transferência ao beneficiário de valores recebidos, referentes às coberturas de recursos próprios e de garantia de renda mínima;

b) a amortização do saldo devedor do financiamento de investimento contratado, para valores recebidos referentes à cobertura de parcelas de investimento.

20 - Para o cumprimento das disposições do item 19:

a) os valores devem ser acrescidos, desde a data do lançamento na conta Reservas Bancárias até a da efetiva transferência ou amortização, de encargos financeiros equivalentes à maior remuneração aplicável às operações de crédito rural a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios, vigente na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro, às expensas do agente do Proagro;

b) a partir do 6º (sexto) dia útil, a contar do lançamento na conta Reservas Bancárias, os encargos previstos na alínea "a" devem ser substituídos por taxa de 12% a.a. (doze por cento ao ano), incidente sobre os valores pendentes de transferência ao beneficiário ou de amortização do investimento.

21 - O Banco Central do Brasil pode impugnar o pagamento de despesa decorrente de decisão manifestamente ilegal ou contrária ao regulamento do programa, mediante cobrança via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), para débito do valor correspondente na conta Reservas Bancárias de cada agente.

22 - O agente se responsabiliza pelas despesas pagas indevidamente.

23 - Na hipótese de qualquer pagamento indevido, sua devolução pelo agente sujeita-se à incidência de juros à taxa efetiva de 12% a.a. (doze por cento ao ano), a partir da data do crédito na conta Reservas Bancárias até a data da devolução.

24 - Nos pedidos de ressarcimento e de devolução de cobertura e das demais despesas de que trata esta Seção, deve ser considerada como data-base, para fins de apuração desses valores, a data da decisão do pedido de cobertura pelo agente em primeira instância, observados os prazos regulamentares.

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Atividade Não Financiada - 8 (*)

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1 - Pode ser enquadrado no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) o custeio agrícola de empreendimento não financiado, observado o disposto nesta Seção.

2 - Somente podem ser enquadrados os empreendimentos que apresentem, para o valor total enquadrado, viabilidade econômica e conformidade aos princípios de oportunidade, suficiência e adequação dos recursos previstos.

3 - O enquadramento fica limitado ao orçamento analítico, elaborado em valores correntes, sem qualquer acréscimo a título de previsão inflacionária.

4 - É obrigatória a prestação de assistência técnica ao empreendimento enquadrado, admitindo-se, para efeito do item 3, agregar ao orçamento analítico as despesas pertinentes.

5 - Os custos de assistência técnica são livremente ajustados entre o produtor e o prestador dos serviços, mas, para efeito de enquadramento, ficam limitados a 2% (dois por cento) do orçamento.

6 - Veda-se enquadrar empreendimento:

a) para o qual já tenha sido concedido crédito rural enquadrado no programa;

b) que já tenha sido objeto de enquadramento total ou parcial no mesmo ou em outro agente do programa;

c) no qual já tenha sido iniciado o plantio.

7 - Formaliza-se o enquadramento mediante termo de adesão firmado pelo produtor e visado pelo agente, no qual o produtor manifeste de forma inequívoca sua adesão ao Proagro, explicitando o empreendimento, sua localização, valor enquadrado e alíquota do adicional devido, bem como declarando ter pleno conhecimento do regulamento do programa, cujas condições aceita.

8 - O orçamento analítico firmado pelo prestador da assistência técnica, pelo produtor e pelo agente, deve ser anexado ao termo de adesão, dele passando a fazer parte integrante para todos os efeitos jurídicos e operacionais.

9 - O enquadramento não pode ser revisto após o termo de adesão, salvo para vinculação de recursos próprios utilizados no replantio de lavoura enquadrada.

10 - O termo de adesão só produz efeito, gerando direitos à cobertura, após emergência do plantio e pagamento do adicional devido, na forma dos itens 11 a 22.

11 - Se por qualquer motivo ocorrer insucesso total ou parcial na emergência do plantio, considera-se vinculada ao programa e, como tal, passível de cobertura apenas a parcela de recursos enquadrados proporcional à expectativa de produção quantificada pela assistência técnica.

12 - Para efeito do disposto no item 11, cumpre ao produtor:

a) entregar ao agente comunicação sobre a emergência do plantio, acompanhada de laudo firmado pelo prestador da assistência técnica, observado o disposto no item 13;

b) na mesma comunicação, informar ao agente se tem interesse pelo replantio, quando recomendado pela assistência técnica.

13 - O laudo da assistência técnica deve informar as condições de sanidade da cultura, eventual insucesso do plantio, a produção esperada após a emergência e se há recomendação de replantio.

14 - Ao receber a comunicação sobre a emergência do plantio, cumpre ao agente:

a) calcular e informar ao produtor o montante de recursos que permanecem vinculados ao programa;

b) exigir do produtor o pagamento do adicional, que deve ser efetivado na mesma data, incidindo apenas sobre o montante de recursos que permanecem vinculados ao programa;

c) providenciar a fiscalização do empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias.

15 - O replantio recomendado pela assistência técnica, se enquadrado no programa, revigora o enquadramento inicial, anulando a desvinculação por insucesso na emergência do primeiro plantio.

16 - Para efeito do disposto no item 15, deve-se aditar o termo de adesão, atualizando o valor inicialmente enquadrado e agregando-lhe o montante de recursos necessários para o replantio, com observância do item 17.

17 - O montante de recursos para replantio deve ser quantificado em orçamento firmado pelo prestador da assistência técnica, pelo produtor e pelo agente, elaborado em valores correntes, sem qualquer acréscimo a título de previsão inflacionária, passando tal documento a fazer parte integrante do termo de adesão para todos os efeitos jurídicos e operacionais.

18 - O aditamento ao termo de adesão só produz efeito, gerando direitos a cobertura, após emergência do replantio e pagamento do adicional devido, na forma dos itens 19 a 22.

19 - Se por qualquer motivo ocorrer insucesso total ou parcial na emergência do replantio, considera-se vinculada ao programa e, como tal, passível de cobertura apenas a parcela de recursos enquadrados proporcional à expectativa de produção final quantificada pela assistência técnica.

20 - Para efeito do disposto no item 19, cumpre ao produtor comunicar ao agente a emergência do replantio, juntando à sua comunicação laudo firmado pelo prestador da assistência técnica, no qual esse informe as condições de sanidade da cultura, eventual insucesso do replantio e a produção esperada após a emergência.

21 - Ao receber a comunicação sobre a emergência do replantio, cumpre ao agente:

a) calcular e informar ao produtor o montante de recursos que permanecem vinculados ao programa;

b) exigir do produtor a complementação do pagamento do adicional, a qual deve ser efetivada na mesma data, com observância do item 22;

c) providenciar a fiscalização do empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias.

22 - O adicional previsto no item 21 incide sobre o montante de recursos que permanecerem vinculados ao programa, após deduzido o valor nominal da parcela sobre a qual já tenha incidido adicional por ocasião da emergência do primeiro plantio.

23 - Constitui base de cálculo da cobertura e base de incidência da remuneração pelos serviços de comprovação de perdas o montante de recursos sobre os quais tenha incidido o adicional.

24 - Compete ao agente pagar as despesas devidas com a comprovação de perdas, mediante débito à conta corrente do produtor.

25 - Sobre o valor nominal dos recursos inicialmente enquadrados e dos previstos para replantio, o agente faz jus a remuneração livremente ajustada com o produtor, em percentual não superior a 2,5% (dois e meio por cento), a título de taxa de administração, devida pelo produtor no ato de cada enquadramento, independentemente de qualquer desvinculação posterior decorrente de insucesso na emergência do plantio ou replantio.

26 - A documentação relativa ao empreendimento objeto de cobertura do programa deve ser mantida em arquivo do agente pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da cobertura.

27 - Como administrador do programa, o Banco Central do Brasil pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, vedar ao agente novos enquadramentos de atividade não financiada, se entender como insatisfatório o seu desempenho em qualquer das atribuições que lhe são conferidas neste Capítulo.

28 - Aplicam-se ao empreendimento enquadrado as demais normas do programa, quando cabíveis e não conflitantes com as disposições desta Seção, entendendo-se como "produtor" o termo "mutuário" e como "agente" o termo "financiador", empregados nas demais Seções deste Capítulo.

29 - São as seguintes as condições complementares a serem observadas para enquadramento no Proagro de atividades não financiadas, relativas a empreendimentos vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003:

a) aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas na regulamentação do Proagro definidas para os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

b) a adesão ao Proagro, limitada ao orçamento simplificado para o empreendimento, pode ser formalizada:

I - individualmente, até o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por família, mediante inclusão de cláusula específica na própria Cédula de Produto Rural (CPR);

II - de forma coletiva, por meio de cooperativas, grupos informais e associações de produtores, que se enquadrem nas condições do Pronaf, mediante contrato ou inclusão de cláusula específica na própria CPR, onde se contemple, além do termo de adesão ao programa, a solidariedade dos beneficiários;

c) o montante do risco assumido pelo Proagro, nos enquadramentos efetuados por cooperativas, grupos informais e associações de produtores, deve corresponder ao somatório dos valores individuais de cada cooperado, associado ou participante, respeitado o limite de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por família, não consideradas, nesses casos, aquelas entidades como beneficiárias únicas para fins da limitação prevista no MCR 12-2-17;

d) o limite de cobertura nas adesões coletivas, considerado o conjunto das lavouras enquadradas, deve ser apurado deduzindo-se da base de cálculo o somatório dos valores previstos no MCR 12-5-10-"g".

30 - A adesão ao Proagro na forma coletiva está restrita aos produtores familiares cujo empreendimento se refira à mesma cultura, no mesmo município.

31 - O Banco Central do Brasil está autorizado a definir novos prazos e procedimentos para a efetiva implementação do Proagro, em favor dos produtores beneficiados pela modalidade de aquisição Compra Antecipada da Agricultura Familiar (CAAF), sob a responsabilidade da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e enquadrados no Proagro.

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12

SEÇÃO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais) - 9 (*)

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1 - O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), operado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), assegura ao agricultor familiar, quando da ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que prejudiquem o empreendimento enquadrado, observadas as normas deste manual:

a) a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio e de parcelas de crédito de investimento rural;

b) a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor;

c) a garantia de renda mínima da produção vinculada ao custeio rural.

2 - O Proagro Mais é regido pelas normas gerais aplicadas ao Proagro, inclusive quanto ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no que não conflitarem com as condições específicas contidas nesta Seção.

3 - A concessão de crédito de custeio agrícola ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em unidade da Federação zoneada para a cultura a ser financiada, somente será efetivada mediante a adesão do beneficiário ao Proagro Mais ou a alguma modalidade de seguro agrícola para o empreendimento.

4 - Ficam sujeitos às normas do Proagro Mais, para fins da obrigatoriedade de enquadramento e dos efeitos decorrentes, os financiamentos de custeio agrícola ao amparo do Pronaf:

a) para plantios de sequeiro ou irrigados, em unidade da Federação não zoneada para o empreendimento, mediante indicação da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) oficial ou de entidade de pesquisa para as condições específicas de cada agroecossistema;

b) para lavouras consorciadas, em regime de sequeiro ou irrigado, observadas as indicações de Ater oficial ou entidade de pesquisa para as condições específicas de cada agroecossistema em unidade da Federação:

I - zoneada para a cultura principal desenvolvida no consórcio;

II - não zoneada para quaisquer das culturas integrantes do consórcio; e

c) para lavouras formadas com cultivar local, tradicional ou crioula cadastrada no Mapa, conforme instruções divulgadas por essa pasta.

5 - Enquadra-se obrigatoriamente no Proagro Mais o valor equivalente a até 80% (oitenta por cento) da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento, observado, além do estabelecido nos itens 7 a 10, que:

a) deve ser enquadrado o montante equivalente ao orçamento de custeio, composto pelo valor financiado (VF) e, se houver, pelos recursos próprios do beneficiário (RP) e pela parcela de garantia de renda mínima (GRM) calculada nas condições da alínea "b";

b) a GRM deve corresponder ao valor da diferença positiva entre 80% (oitenta por cento) da RBE e a soma VF+RP, ficando limitada a:

I - R$40.000,00 (quarenta mil reais) ou a 3 (três) vezes a soma VF+RP, o que for menor, para empreendimentos de cultura permanente ou olericultura;

II - R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) ou à soma VF+RP, o que for menor, para os demais empreendimentos;

c) o enquadramento de parcela de investimento é facultativo e deve observar os limites e condições estabelecidas nos itens 11 a 19.

6 - O VF acrescido de RP não poderá exceder o valor do Orçamento.

7 - Observado o disposto no item 5, o Valor de Enquadramento (VE) no Proagro Mais pode ser apurado pela seguinte fórmula:

VE = VF + RP + GRM, onde:

VF = total do valor financiado;

RP = total dos recursos próprios do beneficiário;

GRM = resultado, quando positivo, da expressão "0,8*RBE - (VF + RP)", observados os limites referidos no item 5, alínea "b".

8 - O direito ao enquadramento da garantia de renda mínima, por beneficiário e ano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados, em um ou mais agentes do programa, é de, no máximo:

a) R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cultura permanente ou olericultura;

b) R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para as demais culturas.

9 - O limite da garantia de renda mínima, por beneficiário e ano agrícola, não poderá ultrapassar R$40.000,00 (quarenta mil reais), no caso de empreendimentos que envolvam, em conjunto, as culturas previstas no item 8, alíneas "a" e "b".

10 - A RBE do empreendimento, cuja definição é de responsabilidade do agente do Proagro, é aquela prevista em sua planilha técnica, no orçamento, no plano ou no projeto elaborado pela assistência técnica e aceita pelo agente para fins da análise da viabilidade econômica do empreendimento e da capacidade de pagamento do beneficiário da operação.

11 - Enquadram-se de forma facultativa no Proagro Mais valores de parcelas de crédito de investimento rural concedido ao amparo do Pronaf e de parcelas de crédito de investimento rural para aquisição de imóveis concedido ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) a agricultores familiares enquadrados no Pronaf, observado o disposto no item 19.

12 - O enquadramento da parcela de crédito de investimento rural deve ser formalizado exclusivamente por ocasião da adesão do custeio do empreendimento agrícola cujas receitas forem consideradas para pagamento da referida parcela.

13 - A adesão ao Proagro Mais para garantia de uma ou mais de uma parcela de crédito de investimento rural pode ser formalizada em uma ou mais de uma operação de custeio rural.

14 - Para efeito de garantia da parcela de crédito de investimento rural é permitido amparar no Proagro Mais, em cada operação, o valor correspondente à diferença entre 95% (noventa e cinco por cento) da RBE e o valor total a ser enquadrado na forma do item 5, observado o disposto nos itens 15 e 16.

15 - O direito a enquadramento e à cobertura de parcelas de crédito de investimento rural é de, no máximo, R$5.000,00 (cinco mil reais), por beneficiário e ano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados, em um ou mais agentes do programa.

16 - Considera-se indevido, para todos os efeitos, o enquadramento no Proagro Mais de valor superior ao da parcela de crédito de investimento rural, ou de valor que resulte em total a ela superior se somado aos recursos já enquadrados em outras operações de custeio para garantia dessa parcela.

17 - Faculta-se ao agente do Proagro que conceder o crédito de custeio amparado no Proagro Mais formalizar o enquadramento de parcela de crédito de investimento rural concedido por outra instituição financeira, que, na qualidade de agente do programa ou não, fica sujeita às disposições do regulamento do programa, no que couber.

18 - Na formalização do enquadramento da parcela de crédito de investimento rural Proagro Mais, o proponente obriga-se a:

a) caso o agente seja o credor da operação de investimento: apresentar no ato da formalização da operação, declaração na forma do documento "Proagro Mais - Declaração do Produtor Emitente da Operação de Crédito de Investimento Rural", resultando indevido o enquadramento da parcela de crédito de investimento sem essa formalidade;

b) caso o agente não seja o credor na operação de investimento: apresentar ao agente que conceder o crédito de custeio agrícola declaração na forma do documento "Proagro Mais - Declaração da Instituição Financeira Credora na Operação de Crédito de Investimento Rural", admitida sua remessa ou a dos dados e informações nele contidos em meio eletrônico para o agente responsável pelo enquadramento da operação.

19 - O enquadramento da parcela de crédito de investimento rural:

a) não é admitido no caso de operação coletiva de investimento ou em operação coletiva de custeio;

b) é extensivo a operações de investimento contratadas a partir de 1º de julho de 2007, observado o disposto na alínea "c";

c) é restrito a parcelas vincendas:

I - após a época prevista para obtenção das receitas consideradas para o seu pagamento;

II - no período compreendido entre 180 (cento e oitenta) dias antes e 180 (cento e oitenta) dias após o vencimento da operação de custeio em que formalizada a adesão, limitado o termo inicial do intervalo à data da contratação da operação de custeio.

20 - Para fins de enquadramento no Proagro Mais de operações de custeio de lavouras permanentes, admite-se a apresentação de laudo grupal de vistoria prévia, cujo modelo deve conter, no mínimo, as seguintes características e informações, observado o disposto no item 21:

a) os empreendimentos relacionados em cada laudo devem situar-se em uma mesma localidade ou comunidade;

b) cada laudo, com um único tipo de lavoura, deve conter:

I - informações referentes a 25 (vinte e cinco) empreendimentos no máximo, baseadas no estado geral das lavouras e em visitas in loco em amostra de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos empreendimentos relacionados;

II - os nomes do município, da comunidade/localidade, da lavoura e do produtor;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada produtor;

IV - a área da lavoura em hectares;

V - o estágio de produção da lavoura;

VI - o estado fitossanitário da lavoura;

VII - o potencial de produção da lavoura;

VIII - declaração do produtor confirmando as informações registradas no laudo relativamente à sua lavoura;

IX - no caso de lavouras sujeitas a perdas por geada, declaração do técnico responsável pelo laudo atestando que a localização e as condições das lavouras na respectiva comunidade obedecem às recomendações técnicas para evitar o agravamento dos efeitos da geada nas localidades sujeitas a esse evento e que estão de acordo com os indicativos do Zarc;

X - outras informações julgadas importantes a critério do técnico responsável pelo laudo;

XI - nome, número de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) ou no Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Agrícolas, assinatura do técnico responsável e local e data de emissão do laudo.

21 - Não devem ser relacionadas no laudo grupal de que trata o item 20 as lavouras cujas condições fitossanitárias, fisiológicas e/ou de localização não atendam aos requisitos técnicos de condução adequada do empreendimento, a critério do técnico responsável pelo laudo.

22 - O beneficiário não terá direito à cobertura se a receita gerada pelo empreendimento amparado for igual ou superior a 70% (setenta por cento) da RBE, nas operações em que não for formalizado o enquadramento de parcela de crédito de investimento rural.

23 - Nas lavouras financiadas como cesta de hortícolas, na forma do MCR 10-4-11, o enquadramento e a cobertura da cesta de culturas, respeitadas as demais regras aplicáveis, observarão as seguintes condições:

a) o valor enquadrado de cada cultura será definido com base no valor necessário para produção de um ciclo da respectiva cultura;

b) os dados de enquadramento de cada cultura serão discriminados no instrumento de crédito ou termo de adesão e registrados no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);

c) a base de cálculo de cobertura de cada cultura será definida multiplicando o valor enquadrado por hectare da cultura pelo respectivo número de hectares plantados, apurado na vistoria de comprovação de perdas;

d) o valor total de cobertura da cesta, calculado conforme a alínea "c", não poderá exceder o somatório do valor enquadrado dessas culturas no instrumento de crédito, acrescido dos encargos previstos no MCR 12-5-8-"b".

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