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RESOLUÇÃO CI Nº 3, DE 22 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Câmara de Inovação

RESOLUÇÃO CI Nº 3, DE 22 DE JULHO DE 2021

Institui Grupos Consultivos Temáticos para tratar de temas de interesse da Câmara de Inovação.

A Câmara de Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir quatro grupos consultivos temáticos com a finalidade de assessorá-la na implementação da Política Nacional de Inovação nas seguintes atribuições:

I- definir áreas prioritárias para as agências de fomento;

II - promover a articulação das instituições de ciência, tecnologia e inovação com o setor produtivo;

III - identificar as demandas por formação profissional em setores com potencial de inovação; e

IV - ampliar a transferência de tecnologia.

§ 1º Serão responsáveis pela constituição dos grupos:

I - de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo: o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações;

II - de que trata o inciso III do caput deste artigo: o Ministério da Educação; e

III - de que trata o inciso IV do caput deste artigo: o órgão será decidido por deliberação do presidente da Câmara de Inovação, após consulta aos membros da Câmara interessados.

§ 2º Os órgãos referidos no § 1º deste artigo serão responsáveis por prover apoio administrativo aos respectivos grupos temáticos.

Art. 2º Os membros dos grupos temáticos serão indicados pelos órgãos representados na Câmara de Inovação, conforme interesse e pertinência temática.

§ 1º Poderão compor os grupos temáticos especialistas de outros órgãos da Administração, da sociedade ou da academia, que devem ser indicados a critério dos membros da Câmara de Inovação.

§ 2º A designação dos membros dos grupos temáticos será realizada por ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 3º Os coordenadores de cada grupo serão indicados pelos Ministérios responsáveis pela constituição de cada grupo, conforme o disposto no § 1º do art. 1º, e designados pelo Presidente da Câmara.

§ 4º Compete ao Coordenador de cada grupo, em articulação com os membros do grupo, detalhar o escopo de atuação e elaborar cronograma de trabalho, levando em consideração o prazo de conclusão dos trabalhos e a disponibilidade dos membros.

Art. 3º As reuniões ordinárias dos grupos temáticos ocorrerão conforme o cronograma de trabalho de que trata o § 4º do art. 2º, e as extraordinárias, sempre que se fizer necessário, mediante convocação do Coordenador do grupo ou da Secretaria-Executiva da Câmara, por meio de correspondência eletrônica.

§ 1º Poderão ser convidados, pelo Coordenador de cada grupo, especialistas de órgãos ou entidades públicas ou privadas, da sociedade civil, da academia, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, para participar das reuniões, sem direito a voto.

§ 2º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência.

§ 3º A participação nos grupos consultivos temáticos é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4º As decisões serão tomadas por consenso entre os membros de cada grupo, podendo ser elaborado relatório com a apresentação de propostas alternavas que reflitam as diferentes posições de seus membros, a ser submetido à Câmara na conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Os grupos temáticos terão um prazo de seis meses, contado a partir da primeira reunião realizada, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. Após encerrados os trabalhos, os grupos consultivos temáticos serão considerados extintos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOMES MONTEIRO

Presidente da Câmara

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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