Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO CI Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Câmara de Inovação

RESOLUÇÃO CI Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2021

Aprova a proposta de criação do Conselho Consultivo com a atribuição ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações de encaminhar minuta de decreto à Presidência da República.

A Câmara de Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.534, de 21 de março de 2018, em sua 1ª reunião ordinária do ano de 2021, realizada em 11 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de criação do Conselho Consultivo BrasilInova, como um colegiado de assessoramento da Câmara de Inovação no cumprimento de suas atribuições e que contará com a participação formal da sociedade civil em sua composição.

Art. 2º O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações encaminhará à Presidência da República, no prazo de 45 dias, minuta de decreto que altera o Decreto nº 10.534, de 21 de março de 2018, para criar o colegiado, acompanhado de sua respectiva Exposição de Motivos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOMES MONTEIRO

Presidente da Câmara

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa